Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 para Concurso
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Segundo as disposições da Lei n.° 13.140/2015, julgue o item.
O convite para iniciar o procedimento de mediação
extrajudicial deverá ser feito por meio de oficial de
justiça ou notificação encaminhada pelo Cartório de
Notas e Registros.
Segundo as disposições da Lei n.° 13.140/2015, julgue o item.
No desempenho de sua função, o mediador poderá
reunir-se com as partes, em conjunto ou
separadamente, bem como solicitar das partes as
informações que entender necessárias para facilitar o
entendimento entre aquelas.
Segundo as disposições da Lei n.° 13.140/2015, julgue o item.
Poderá funcionar como mediador judicial qualquer
pessoa capaz que tenha a confiança das partes e seja
capacitada para fazer mediação, independentemente de
integrar qualquer tipo de conselho, entidade de classe
ou associação.
Segundo as disposições da Lei n.° 13.140/2015, julgue o item.
Na mediação extrajudicial, as partes não poderão ser
assistidas por advogados ou defensores públicos.
Segundo as disposições da Lei n.° 13.140/2015, julgue o item.
O mediador e todos aqueles que o assessoram no
procedimento de mediação, quando no exercício de suas
funções ou em razão delas, são equiparados a servidor
público, para os efeitos da legislação penal.
Segundo as disposições da Lei n.° 13.140/2015, julgue o item.
O mediador não poderá atuar como árbitro nem
funcionar como testemunha em processos judiciais ou
arbitrais pertinentes a conflito em que tenha atuado
como mediador.
Segundo as disposições da Lei n.° 13.140/2015, julgue o item.
O mediador será sempre designado pela parte que
primeiro tomar a iniciativa de buscar a solução do
conflito pela mediação.
Segundo as disposições da Lei n.° 13.140/2015, julgue o item.
Pode ser objeto de mediação o conflito que verse sobre
direitos disponíveis ou sobre direitos indisponíveis que
admitam transação.
Segundo as disposições da Lei n.° 13.140/2015, julgue o item.
A mediação deve ser orientada pelo princípio da
publicidade.
Segundo as disposições da Lei n.° 13.140/2015, julgue o item.
Considera-se mediação a atividade técnica exercida por
terceiro imparcial sem poder decisório, que, escolhido
ou aceito pelas partes, as auxilia e as estimula a
identificar ou desenvolver soluções consensuais para a
controvérsia.
I. Concedida a medida liminar, será possível ao Estado a apresentação de pedido de suspensão de segurança, fundado no impacto que a decisão assume perante a ordem pública, mas desde que também interponha recurso de agravo de instrumento, a fim de evitar a preclusão.
II. Se interposto por servidor público, visando a obtenção de algum benefício de natureza pecuniária, a concessão de segurança permitirá o recebimento, em etapa de cumprimento de sentença desse mesmo processo, dos valores relativos aos meses pretéritos, observado o limite imposto pela prescrição quinquenal.
III. Se denegada a segurança porque o juízo, apreciando o mérito da impetração, entende que o requerente não tem o direito invocado, não poderá ser ajuizada ação pelo rito comum ordinário visando ao reconhecimento do mesmo direito, por força de coisa julgada.
IV. O prazo decadencial de 120 dias para impetração de mandado de segurança, por ser de natureza material, flui de maneira contínua, e não apenas em dias úteis.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. Será julgado liminarmente improcedente o pedido que contrariar enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito infraconstitucional.
II. A apelação interposta contra a sentença que julga liminarmente improcedente o pedido ostenta efeito regressivo.
III. Mesmo quando, diante da deficiente qualificação do requerido, por não dispor o autor de todos os dados, for possível a citação daquele, a petição inicial deverá ser admitida.
IV. Interposta apelação contra a sentença que julga liminarmente improcedente o pedido, o réu será sempre citado para apresentar contestação, como medida de economia processual.
Está correto o que se afirma APENAS em
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