Questões de Concurso Sobre direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015
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( ) Quando a lei prescrever determinada forma sob pena de nulidade, a decretação desta não pode ser requerida pela parte que lhe deu causa.
( ) Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade.
( ) Anulado o ato, consideram-se de nenhum efeito todos os subsequentes que dele dependam, todavia a nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras que dela sejam independentes.
( ) Mesmo se puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz, ainda assim, a pronunciará e mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.
Considere o exame de gratuidade de justiça, pelo magistrado em primeiro grau, em
I decisão de natureza interlocutória que indefere requerimento de benefício da gratuidade de justiça.
II decisão interlocutória que acolhe requerimento de benefício da gratuidade de justiça.
III decisão interlocutória que revoga o benefício da gratuidade de justiça concedido anteriormente.
IV sentença que, além de examinar o mérito, trata expressamente de revogação do benefício da gratuidade de justiça.
Conforme previsão do CPC, cabe recurso de agravo de instrumento nas hipóteses indicadas apenas nos itens
Determinado indivíduo, hipossuficiente sob o ponto de vista econômico, compareceu à defensoria pública e demonstrou, por prova documental, em procedimento judicial de cumprimento de sentença movido em face de microempresa, ter sofrido constrição judicial de bem próprio. Demonstrou, ainda, que a constrição decorrera de medida de desconsideração de personalidade jurídica, de cujo incidente não participou.
Nessa hipótese, de acordo com regra expressamente prevista no CPC, a medida processual a ser tomada para o desfazimento do ato de constrição judicial será o oferecimento de
Conforme a jurisprudência do STJ referente aos processos nos tribunais e aos meios de impugnação das decisões judiciais, julgue os seguintes itens.
I Cabe ação rescisória fundada em violação literal de lei para fins de adequar decisão transitada em julgado a posterior alteração jurisprudencial decorrente de julgamento de matéria repetitiva.
II O julgamento, por órgão colegiado em tribunal de justiça, de embargos de declaração que tenham sido opostos em face de decisão monocrática é suficiente ao exaurimento de instância para fins de interposição de recurso especial.
III A instauração do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas diretamente no STJ apenas é possível nos casos de competência recursal ordinária e de competência originária desta Corte, e desde que preenchidos os requisitos previstos no CPC para cabimento deste incidente.
Assinale a opção correta.
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