Questões de Direito Processual Civil - CPC 1973 - Recursos para Concurso

Cabe reclamação ao Supremo Tribunal Federal para impugnar decisão de órgão fracionário do Tribunal de Justiça que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta a sua incidência no todo ou em parte.

A querela nullitatis pode ser deduzida em ação civil pública.

Cabe agravo interno da decisão do presidente do Tribunal de Justiça que suspende a eficácia de sentença proferida contra o Poder Público em mandado de segurança.

No âmbito do Supremo Tribunal Federal e do Supe- rior Tribunal de Justiça são incabíveis os embargos infringentes, sendo possíveis, entretanto, os embar- gos de declaração e os embargos de divergência.

A apelação será recebida só no efeito devolutivo, quando interposta de sentença que destituir ambos ou qualquer dos genitores do poder familiar.

São admissíveis no procedimento sumário a assistência, a ação declaratória incidental, a denunciação da lide em função das intervenções fundadas em contrato de seguro e o recurso do terceiro prejudicado.

A regra que vigora no curso da ação, quanto ao falecimento da parte ou de seu advogado, é a da suspensão do processo, enquanto que, durante o prazo para a interposição do recurso, o legislador optou, nas mesmas circunstâncias, pela interrupção do prazo recursal, restituindo-se o prazo em proveito da parte, herdeiro ou sucessor, começando a correr novamente após a intimação.

Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou tribunal, declarando que o são, condenará o embargante à multa de 1 a 10 % (um a dez por cento) sobre o valor da causa, ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do valor respectivo. A multa em questão é revertida à parte embargada.

Nos casos de indeferimento da petição inicial, em que a relação jurídica processual ainda se encontra linear, o autor pode apelar, diante da sentença terminativa, podendo conduzir o magistrado ao efeito retratativo no prazo de cinco dias.

os embargos de declaração não interrompem o prazo para interposição de outros recursos, por qualquer das partes.

o agravo de instrumento será interposto por escrito, no prazo de quinze dias.

o agravo retido poderá ser interposto verbal e imediatamente contra decisões interlocutórias proferidas na audiência de instrução e julgamento.

a apelação contra sentença definitiva poderá ser interposta verbalmente no prazo de até cinco dias, contados da publicação.

os embargos de declaração poderão ser interpostos contra qualquer sentença, no prazo de dez dias, contados da publicação.

não caberá recurso.

caberá agravo, no prazo de 5 dias, ao órgão competente.

caberá agravo, no prazo de dez dias, ao órgão competente.

caberá mandado de segurança, no prazo de 120 dias.

caberá mandado de segurança, no prazo de 180 dias.