Questões de Direito Processual Penal Militar para Concurso

Q1989176

Ano: 2022 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJM-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - TJM-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q1989176 Direito Processual Penal Militar

São ações autônomas de impugnação cabíveis na Justiça Militar Estadual:

A

Conflito de competência, habeas corpus, reclamação.

B

Reclamação, incidente de resolução de demandas repetitivas, revisão criminal.

C

Mandado de segurança, embargos infringentes, correição parcial.

D

Habeas data, ação rescisória, representação para perda de graduação.

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Q1989175

Ano: 2022 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJM-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - TJM-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q1989175 Direito Processual Penal Militar

Sobre a execução penal na Justiça Militar, assinale a alternativa correta.

A

A execução da sentença penal condenatória proferida pela Justiça Militar Estadual será de competência do Juízo da Execução Penal comum desde quando o condenado tenha sido excluído da corporação e esteja recolhido em estabelecimento sujeito à jurisdição ordinária.

B

A execução da sentença penal condenatória proferida pela Justiça Militar Estadual será de competência do Juízo da Execução Penal comum desde que o condenado esteja recolhido em estabelecimento sujeito à jurisdição ordinária.

C

A execução da sentença condenatória de prisão proferida pela Justiça Militar Estadual será de competência do Juízo da Execução Penal militar ainda que o condenado esteja recolhido a estabelecimento sujeito à jurisdição ordinária.

D

A execução da sentença condenatória de prisão proferida pela Justiça Militar Estadual será de competência do Juízo da Execução Penal militar, ainda que o condenado esteja recolhido a estabelecimento sujeito à jurisdição ordinária, desde que o condenado não tenha sido excluído da corporação.

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Q1989174

Ano: 2022 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJM-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - TJM-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q1989174 Direito Processual Penal Militar

Sobre a decisão judicial no inquérito policial militar, que indefere requerimento do Ministério Público para declinação de competência do juízo, o recurso cabível é:

A

Apelação.

B

Recurso em sentido estrito.

C

Recurso inominado.

D

Não cabe recurso.

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Q1872817

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2022 - PM-SP - Sargento da Polícia Militar |

Q1872817 Direito Processual Penal Militar

Com relação à prisão em flagrante prevista no Código de Processo Penal Militar, é correto afirmar:

A

nas infrações continuadas, considera-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência.

B

quando o fato for praticado em presença da autoridade, no exercício de suas funções, deverá ela própria prender e autuar em flagrante o infrator, mencionando a circunstância.

C

dentro de quarenta e oito horas, após a prisão, será dada ao preso nota de culpa assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e os das testemunhas.

D

o auto de prisão em flagrante deve ser remetido em vinte e quatro horas ao juiz competente ou, no máximo, se depender de diligências, dentro de dez dias.

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Q1862657

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJM-MG Prova: Instituto Consulplan - 2021 - TJM-MG - Analista Judiciário - Analista Judiciário |

Q1862657 Direito Processual Penal Militar

Considerando os recursos no Processo Penal Militar, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Caberá recurso em sentido estrito da decisão ou sentença que decretar a prescrição, ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade.

B

Caberá apelação da sentença que absolver o réu por inimputabilidade em virtude de doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado.

C

No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundada em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos demais.

D

O Código de Processo Penal Militar contempla o princípio da fungibilidade recursal, que preconiza que, ressalvada a hipótese de má-fé, não será a parte prejudicada pela interposição de um recurso por outro.

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Q1862656

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJM-MG Prova: Instituto Consulplan - 2021 - TJM-MG - Analista Judiciário - Analista Judiciário |

Q1862656 Direito Processual Penal Militar

Analise as afirmativas e assinale a correta.

A

Nos casos concretos, se houver divergência entre as normas da Lei Processual Penal Militar e as de convenção ou tratado de que o Brasil seja signatário, prevalecerão as últimas.

B

A Lei de Processo Penal Militar deve ser interpretada no sentido literal de suas expressões, sendo inadmissível a interpretação extensiva ou restritiva de seus dispositivos.

C

O Código de Processo Penal Militar rege o Processo Penal Militar apenas em tempo de paz, sendo que em tempo de guerra o processo deve ser regido por legislação específica ou tratados internacionais.

D

Os casos omissos no Código de Processo Penal Militar serão supridos unicamente pela legislação de Processo Penal Comum, quando aplicável ao caso concreto e sem prejuízo da índole do Processo Penal Militar.

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Q1862655

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJM-MG Prova: Instituto Consulplan - 2021 - TJM-MG - Analista Judiciário - Analista Judiciário |

Q1862655 Direito Processual Penal Militar

Podemos afirmar que estará impedido de exercer jurisdição no processo penal militar o Juiz que:

A

Tiver aconselhado qualquer das partes.

B

For credor ou devedor, tutor ou curador, de qualquer das partes.

C

For presidente, diretor ou administrador de sociedade interessada no processo.

D

Tiver parente consanguíneo ou afim, até o terceiro grau inclusive, como parte ou diretamente interessado.

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Q1837920

Ano: 2021 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2021 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q1837920 Direito Processual Penal Militar

QUANTO AO INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA NO INQUÉRITO E/OU NO PROCESSO, ASSINALE A OPÇÃO INCORRETA

A

O incidente de restituição de coisa apreendida tramita no juízo do conhecimento mas, no caso de dúvida quanto à propriedade da coisa, o pedido será remetido ao juízo cível que o solucionará.

B

A autoridade policial militar não possuí competência para determinar a restituição de coisa apreendida no inquérito, eis que se trata de competência exclusiva da autoridade judicial, devendo tal pedido ser remetido ao juízo competente.

C

O incidente de restituição de coisa apreendida em poder de terceiro de boa-fé poderá ocorrer prontamente pelo magistrado, desde que não interesse mais ao processo, não paire dúvida quanto ao direito do reclamante e a coisa não se enquadre como coisa irrestituível.

D

Da decisão denegatória de restituição de coisa apreendida em poder de terceiro de boa-fé, se proferida pelo juízo de piso, admite recurso inominado ao Superior Tribunal Militar

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Q1837919

Ano: 2021 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2021 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q1837919 Direito Processual Penal Militar

NO CAPÍTULO DOS ATOS PROBATÓRIOS, ASSINALE A OPÇÃO CORRETA QUANTO AO SISTEMA DE VALORAÇÃO DA PROVA

A

O Código de Processo Penal Militar adotou o sistema da livre convicção ou íntima convicção, no qual o juiz possui ampla liberdade para avaliar a prova.

B

O Código de Processo Penal Militar adotou o sistema de prova legal, também denominado sistema de prova tarifada. Nele, determinadas provas, como a confissão, destacam-se como hierarquicamente superiores a outras, como por exemplo o depoimento de única testemunha.

C

O Código de Processo Penal Militar adotou o sistema misto, de livre convicção e de convicção racional, conforme seja a natureza da prova analisada pelo juiz: pericial técnica, testemunhal, documental ou circunstancial.

D

O Código de Processo Penal Militar, a exemplo do Código de Processo Penal brasileiro, adotou o sistema de valoração da prova denominado pelos doutrinadores de sistema do convencimento motivado ou da persuasão racional.

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Q1837917

Ano: 2021 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2021 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q1837917 Direito Processual Penal Militar

QUANTO À PRISÃO PREVENTIVA, ASSINALE A OPÇÃO CORRETA

A

A prisão preventiva poderá ser decretada no Inquérito ou na ação penal militar com fundamento na exigência da manutenção de normas e princípios de hierarquia e disciplina militares.

B

A decretação da prisão preventiva com fundamento na exigência de manutenção de normas e princípios de hierarquia e disciplina só é cabível para crimes propriamente militares.

C

A excludente de obediência hierárquica – art. 38 do Código Penal Militar, verificada pelo juiz, não impede a decretação da prisão preventiva motivada na exigência da manutenção de normas e princípios de hierarquia e disciplina militares.

D

A prisão preventiva de Oficial só pode ser decretada por decisão de Conselho Especial de Justiça, órgão judiciário competente para julgar e processar Oficial até o posto de coronel ou capitão de mar e guerra.

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Q1837916

Ano: 2021 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2021 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q1837916 Direito Processual Penal Militar

QUANTO À AÇÃO PENAL MILITAR CONDENATÓRIA NA JUSTIÇA MILITAR, ASSINALE A OPÇÃO CORRETA:

A

A ação penal militar condenatória é sempre pública, mas a regra constitucional admite a ação penal militar de iniciativa privada subsidiária da pública na ocorrência de inércia do Órgão ministerial.

B

Não há possibilidade de ação penal militar privada subsidiária da pública no sistema do processo penal militar.

C

É cabível a ação penal militar privada subsidiária da pública no âmbito do processo penal militar apenas nos crimes contra a honra, mediante representação do ofendido.

D

É cabível a ação penal militar privada subsidiária da pública quando o MP promove o arquivamento implícito do inquérito ou de peças de informação.

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Q1837914

Ano: 2021 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2021 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q1837914 Direito Processual Penal Militar

DECRETADA A REVELIA DO ACUSADO EM AÇÃO PENAL NA JUSTIÇA MILITAR, COMPETE AO JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR OU AO CONSELHO DE JUSTIÇA, NO ÂMBITO DE SUA COMPETÊNCIA:

A

Suspender o processo por aplicação analógica do art. 366 do Código de Processo Penal brasileiro, com a suspensão do limite do prazo de prescrição.

B

Suspender o processo sem alterar o lapso prescricional (analogia in bonam partem).

C

Nomear Curador ao acusado, prosseguindo-se a ação penal até sentença e fases recursais, com o trânsito em julgado.

D

Suspender o processo por 1 ano, determinando nova citação editalícia ao final desse prazo e, não se apresentando o acusado, tornar definitiva a revelia com todos os seus efeitos.

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Q1837911

Ano: 2021 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2021 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q1837911 Direito Processual Penal Militar

QUANTO ÀS LIMITAÇÕES OBJETIVAS E SUBJETIVAS DA BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR, É INCORRETO AFIRMAR:

A

A busca domiciliar deve ser procedida de dia, mediante mandado da autoridade judiciária, no período entre 06 e 18 horas.

B

A busca poderá ser realizada à noite se houver consentimento do morador.

C

A busca que não for realizada pela própria autoridade judiciária deverá ser precedida de mandado.

D

A busca domiciliar poderá ser determinada pela autoridade policial militar quando for Encarregada de conduzir o IPM.

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Q1837909

Ano: 2021 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2021 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q1837909 Direito Processual Penal Militar

DE ACORDO COM O PRINCÍPIO “NEMO TENETUR SE DETEGERE”, O DEPOIMENTO PRESTADO NO INQUÉRITO POR PESSOA NA CONDIÇÃO DE TESTEMUNHA QUE, AO FINAL DA INVESTIGAÇÃO, É DENUNCIADA PELO MP:

A

Deverá ser excluído dos autos da ação penal militar.

B

Não deverá ser excluído da ação penal militar, pois, os atos de investigação provisória não produzem nulidade, constituindo mera irregularidade.

C

Poderá ser conservado nos autos e manejado como prova de acusação.

D

Deverá ser excluído dos autos de ação penal apenas se o depoimento não tiver sido acompanhado de advogado/defensor.

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Q1837908

Ano: 2021 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2021 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q1837908 Direito Processual Penal Militar

O ADVENTO DA LEI Nº 13.491/2017 PROMOVEU PROFUNDAS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS NA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. A RESPEITO DO TEMA, ASSINALE A OPÇÃO CORRETA .

A

A nova lei carrega o atributo de novatio legis in mellius.

B

Ao alargar o espectro definidor de crime militar em tempo de paz, instituindo o crime militar por extensão – segundo doutrinadores, a nova lei deu prevalência à legislação penal comum.

C

Ao ampliar o rol dos crimes militares, a nova lei não revogou ou derrogou delitos previstos no Código Penal Militar, ante o princípio da especialidade.

D

Crimes de induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio, infanticídio, aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento e o aborto provocado sem o consentimento da gestante, se praticados por militar contra civil no decorrer de missão determinada pelo Presidente da República ou do Ministro da Defesa, ou de ação que envolva a segurança de instituição militar, ou de atividade militar em tempo de paz, ou no curso de uma operação de garantia da lei e da ordem, ou decorrente de ação militar, ou na defesa ou apoio à Justiça Eleitoral, serão da competência da Justiça Ordinária (Tribunal do Júri).

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Q1837906

Ano: 2021 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2021 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q1837906 Direito Processual Penal Militar

QUANTO À APLICAÇÃO PROVISÓRIA DE MEDIDAS DE SEGURANÇA NO PROCESSO PENAL MILITAR, ASSINALE A OPÇÃO CORRETA.

A

Compete ao Juiz decretá-la no curso do inquérito, mediante representação do Encarregado, ou no curso do processo, ex officio ou mediante requerimento do Ministério Publico.

B

Não cabe a aplicação provisória de medida de segurança no regime do Código de Processo Penal Militar.

C

Da decisão que decretar ou negar a aplicação provisória de medidas de segurança caberá recurso inominado ao Superior Tribunal Militar.

D

A aplicação provisória de medidas de segurança somente é cabível, no CPPM, aos que sofrem de doença mental ou desenvolvimento mental retardado”.

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Q1837904

Ano: 2021 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2021 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q1837904 Direito Processual Penal Militar

NA TEMÁTICA DOS SUJEITOS PROCESSUAIS SECUNDÁRIOS, É CORRETO AFIRMAR:

A

O Assistente receberá a causa na fase que estava, e poderá arrolar testemunhas enquanto perdurar a instrução criminal.

B

O Assistente somente poderá ser admitido no processo enquanto não for proferida Sentença.

C

A decisão deferitória de Assistência admite recurso manejado pelo acusado, porquanto sua admissão poderá significar excesso de acusação.

D

Indeferido o pedido de Assistência na ação penal militar, caberá recurso inominado à instância superior revisora.

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Q1837903

Ano: 2021 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2021 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q1837903 Direito Processual Penal Militar

QUANTO À “DELATIO CRIMINIS” INQUALIFICADA, A CONSTRUÇÃO JURISPRUDENCIAL EXIGE, SOB PENA DE REPUTAR ILEGAL A INVESTIGAÇÃO, QUE:

A

A “delatio criminis” inqualificada deve ser apurada imediatamente por meio de Inquérito Policial, sem qualquer demora ou verificação prévia.

B

A “delatio criminis” inqualificada não é cabível na jurisdição militar, pois as exigências de lealdade como valor profissional impede seu acolhimento.

C

A “delatio criminis” inqualificada deve ser preliminarmente apurada antes da instauração do Inquérito, mediante procedimento expedito pela autoridade administrativa.

D

A “delatio criminis” inqualificada dispensa a instauração do Inquérito e pode servir de base à Denúncia se o fato constituir crime contra a honra e o autor esteja identificado.

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Q1837902

Ano: 2021 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2021 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q1837902 Direito Processual Penal Militar

ANALISE O CASO A SEGUIR E FAÇA A CORRETA APLICAÇÃO DA LEI:

“UM OFICIAL PRATICOU ILÍCITOS PATRIMONIAIS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR E OBTEVE VANTAGEM EM DINHEIRO NO MONTANTE DE 2 MILHÕES DE REAIS. COM A QUANTIA EM DINHEIRO ADQUIRIU UMA LOJA DE AUTOMÓVEIS COM AS INSTALAÇÕES E 18 VEÍCULOS SEMINOVOS. AO RECEBER TAIS INFORMAÇÕES, O PROMOTOR DE JUSTIÇA MILITAR DECIDIU PROMOVER PROVIDÊNCIAS QUE RECAEM SOBRE COISAS, CAUTELARMENTE. OITO DOS VEÍCULOS JÁ ESTAVAM NEGOCIADOS, INCLUSIVE TRANSFERIDOS MAS NÃO ENTREGUES. PARA ASSEGURAR O ÊXITO DA MEDIDA, ASSINALE A OPÇÃO CORRETA.

A

Requerer o arresto do imóvel e o sequestro dos veículos, no Juízo da ação penal militar.

B

Requerer no Juízo do conhecimento, o sequestro dos bens móveis e imóveis, inclusive os carros negociados com terceiros.

C

Requerer a hipoteca legal do imóvel e o sequestro dos bens móveis, assegurados os direitos dos terceiros que adquiriram os veículos.

D

Requerer o sequestro dos veículos e a hipoteca legal do prédio da loja no Juízo cível competente, por se tratar de questão incidental.

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Q1837901

Ano: 2021 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2021 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q1837901 Direito Processual Penal Militar

QUANTO À DETENÇÃO DO INDICIADO PELO ENCARREGADO DO IPM, INDEPENDENTEMENTE DO FLAGRANTE DELITO, ASSINALE A OPÇÃO CORRETA:

A

A Constituição da República de 1988 não acolheu a prisão cautelar determinada pela autoridade de polícia judiciária militar; ressalvou apenas a prisão disciplinar.

B

O Encarregado do IPM poderá determinar a detenção provisória do Indiciado até 40 dias, prazo para a conclusão do inquérito, tanto nos crimes propriamente militares quanto nos crimes impropriamente militares.

C

O Encarregado do IPM poderá determinar a detenção provisória do Indiciado somente nos crimes de insubordinação, motim e revolta.

D

O Encarregado do IPM poderá determinar a detenção do indiciado até 30 dias, prorrogáveis por mais 20, durante as investigações policiais, comunicando imediatamente à autoridade judiciária competente, apenas nos casos de crime propriamente militar.

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