Questões de Direito Processual Penal Militar para Concurso
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A Justiça Militar tem, em sua estrutura de primeiro grau, o colegiado denominado Conselho de Justiça, o qual é constituído de um juiz togado – denominado Juiz Auditor no âmbito da Justiça Militar da União (JMU), e Juiz de Direito no âmbito da Justiça Militar Estadual (JME), além de mais quatro juízes militares.
Quanto a esse órgão Colegiado, assinale a alternativa incorreta.
Considerando as noções básicas de Direito Penal Militar, é correto afirmar que: