Questões de Direito Processual Penal Militar para Concurso
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Acerca das nulidades e dos recursos no direito processual penal militar, julgue o item que se segue.
Configura-se nulidade do processo caso a sentença proferida
pelo Conselho de Justiça tenha se embasado, por maioria, em
voto de juiz irregularmente impedido.
hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, com base no
CPPM.
hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, com base no
CPPM.