Questões de Direito Processual Penal - Ação Penal para Concurso
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Com base nessa situação hipotética, julgue o seguinte item.
As ações penais de iniciativa privada são regidas pelo princípio da obrigatoriedade, segundo o qual, uma vez comprovada a prática de infração penal, surge o dever de propositura da ação penal.
Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, ainda que seja conhecido o lugar da infração.
Se, no oferecimento da denúncia, faltar à acusação pública elementos bastantes ao rigoroso atendimento do CPP, principalmente no caso de crime societário, é válida a imputação genérica do fato-crime, admitindo-se, conforme a lei processual penal, que as omissões da acusatória inicial possam ser supridas a todo tempo, antes da sentença final.
I. Modernamente tem-se que a autoridade policial possui a faculdade de determinar a instauração de inquérito policial, podendo assim, desconsiderar aqueles casos de pouca significância penal ou remetê-los para o juizado especial criminal.
II. Quando o intérprete se serve das regras gerais do raciocínio para compreender o espírito da lei e a intenção do legislador, fala-se de interpretação lógica ou teleológica, porquanto visa precisar a genuína finalidade da lei, a vontade nela manifestada.
III. Inquérito policial é um conjunto de diligências realizadas pela Polícia Judiciária, visando a elucidar as infrações penais e sua autoria.
IV. Nos crimes de falência fraudulenta ou culposa, a ação penal poderá ser intentada por denúncia do Ministério Público ou por queixa do liquidatário ou de qualquer credor habilitado por sentença passada em julgado.
Analisando as proposições, pode-se afirmar:
Nessa situação hipotética, a providência processual cabível é
O direito de ação penal
consiste na faculdade de exigir a intervenção do poder jurisdicional para que se investigue a procedência da pretensão punitiva do Estado-Administração, nos casos concretos.
(GRISPINI, F. 1947, p.296 apud BITENCOURT, C. R. Tratado de Direito Penal. 11.ed. São Paulo: Saraiva, 2007 p.698.)
Sobre a ação penal prevista no Código Penal Brasileiro, considere as afirmativas a seguir.
I. A inércia do Ministério Público possibilita ao ofendido iniciar a ação penal pública condicionada mediante queixa, substituindo, assim, sua denúncia que iniciaria a ação penal. O Ministério Público, entretanto, poderá aditar a queixa a qualquer momento.
II. A lei admite que, depois de ter representado contra alguém, o representante reconsidere essa posição e resolva retratar-se, por qualquer razão, e desistir da ação penal, desde que esta retratação ocorra antes da sentença condenatória.
III. A renúncia só poderá ocorrer em crimes de ação penal de exclusiva iniciativa privada e antes de esta ser iniciada. Após iniciada a ação penal privada, é impossível renunciar o direito de queixa, admitindo-se somente o perdão do ofendido.
IV. O ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime.
Assinale a alternativa correta.
João sofreu calúnia, mas veio a falecer dentro do prazo decadencial de seis meses, antes de ajuizar ação contra o ofensor. Ele não tinha filhos e mantinha um relacionamento homoafetivo com Márcio, em união estável reconhecida. João era filho único e tinha como parente próximo sua mãe.
Nessa situação hipotética, o ajuizamento de ação pelo crime de calúnia
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