Questões de Direito Processual Penal - Inquérito Policial para Concurso

Q3194070

Ano: 2024 Banca: FRONTE Órgão: Prefeitura de Pedra Bela - SP Prova: FRONTE - 2024 - Prefeitura de Pedra Bela - SP - Advogado Social |

Q3194070 Direito Processual Penal

No âmbito do direito processual penal sobre o cabimento de recursos contra o indeferimento de requerimento de abertura de inquérito policial, assinale a alternativa CORRETA:

A

O indeferimento do pedido de abertura de inquérito policial é irrecorrível, cabendo ao requerente apenas solicitar nova apreciação diretamente à defensoria pública do ente federativo competente.

B

Da decisão que indefere o requerimento de abertura de inquérito policial, cabe recurso diretamente ao Ministério Público, que poderá reverter a decisão administrativa.

C

O indeferimento da abertura de inquérito policial por parte da autoridade policial deve ser comunicado exclusivamente à defesa, que poderá impugná-lo em juízo.

D

O recurso contra o despacho que indefere a abertura de inquérito policial deve ser dirigido ao chefe de Polícia, que tem competência para revisar a decisão.

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Q3185548

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-RO Prova: Instituto Consulplan - 2025 - TJ-RO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |

Q3185548 Direito Processual Penal

Roberto foi acusado de emitir um cheque sem fundos como pagamento por mercadorias adquiridas de um fornecedor. Após a denúncia, foi instaurado um inquérito policial para apurar os fatos. Durante as investigações, o Delegado colheu documentos e depoimentos que indicaram que a devolução do cheque ocorreu devido a um erro bancário e que o valor havia sido quitado por outros meios. Ao concluir que a conduta de Roberto não configurava crime, mas apenas um conflito de natureza civil, o Delegado elaborou um relatório final recomendando a extinção do inquérito policial por ausência de indícios de prática de ilícito penal. Nesse caso, com base no disposto no Código de Processo Penal e no entendimento dos Tribunais Superiores, o Delegado de Polícia deverá

A

Solicitar ao Juiz criminal a homologação de sua decisão de arquivamento do inquérito policial.

B

Encerrar o inquérito policial e arquivar os autos, comunicando diretamente à vítima e ao investigado

C

Encerrar o inquérito sem qualquer comunicação adicional, pois o relatório final é suficiente para a conclusão do procedimento.

D

Notificar as partes diretamente para que apresentem suas alegações finais antes de remeter o inquérito à autoridade competente.

E

Enviar os autos ao Ministério Público, acompanhado de relatório circunstanciado, sugerindo o arquivamento, pois não cabe ao Delegado decidir pelo término definitivo do inquérito.

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Q3183200

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-RO Prova: Instituto Consulplan - 2025 - TJ-RO - Técnico Judiciário |

Q3183200 Direito Processual Penal

Tendo por base as disposições do Código de Processo Penal a respeito do inquérito policial, analise as afirmativas a seguir.

I. Ao delegado de polícia é vedado decidir sobre o momento mais oportuno de juntada das declarações de vítimas e testemunhas aos autos do inquérito policial porque, tão logo colhidos e diligenciados, os elementos de prova devem estar disponíveis aos defensores dos investigados.
II. É irrecorrível a decisão que indefere o pedido de abertura de inquérito policial.
III. Por se tratar de procedimento oficioso, o inquérito policial sempre deverá ser instaurado de ofício pela autoridade policial.
IV. Ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia.

Assinale a alternativa correta.

A

As afirmativas I e IV estão corretas.

B

Apenas a afirmativa IV está correta.

C

Apenas a afirmativa I está incorreta.

D

As afirmativas I, III e IV estão corretas.

E

Todas as afirmativas estão incorretas.

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Q3179529

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q3179529 Direito Processual Penal

De acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta:

A

A serendipidade é admitida no ordenamento jurídico brasileiro, sendo válidas as provas encontradas relativas à infração penal desconhecida, ainda que não exista conexão ou continência com o crime originário, desde que não haja desvio de finalidade na execução das diligências.

B

A serendipidade é admitida no ordenamento jurídico brasileiro, desde que não haja desvio de finalidade na execução das diligências, sendo inválida a prova descoberta se não houver conexão ou continência entre o crime originário e aquele encontrado.

C

Os elementos de informação trazidos pelo colaborador a respeito de crimes que não sejam conexos ao objeto da investigação primária não devem receber o mesmo tratamento conferido ao encontro fortuito de provas que ocorre em interceptação telefônica e na busca e apreensão.

D

A possibilidade de guarda municipal realizar prisão em flagrante e diligências investigativas é discussão realizada no STF e se refere à falta de treinamento especializado e de previsão no CPP.

E

Os procedimentos investigatórios criminais instaurados pelo Ministério Público Federal devem ser comunicados ao juiz competente e estão submetidos ao mesmo prazo de 60 dias previsto para a conclusão de inquéritos policiais federais, havendo necessidade de autorização judicial para eventual prorrogação.

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Q3171659

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: PC-MG Prova: FGV - 2024 - PC-MG - Investigador de Polícia I |

Q3171659 Direito Processual Penal

Jonas, recém-empossado no cargo de investigador de polícia, durante o curso de formação realizado na Academia de Polícia, participou de diversas palestras que tinham o inquérito policial como tema.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial não poderá proceder a novas pesquisas, inclusive se tiver notícia de outras provas.
( ) O Ministério Público não poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial, senão para novas diligências, imprescindíveis ao oferecimento da denúncia.
( ) A autoridade policial não poderá mandar arquivar os autos de inquérito.
As afirmativas são, respectivamente,

A

V – F – V.

B

F – V – F.

C

V – V – F.

D

V – V – V.

E

F – V – V

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Q3171658

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: PC-MG Prova: FGV - 2024 - PC-MG - Investigador de Polícia I |

Q3171658 Direito Processual Penal

João, agindo com dolo, efetuou disparos de arma de fogo em Bruno, seu desafeto, o qual, imediatamente, faleceu, ensejando forte repercussão social na municipalidade.
Assim que tiver conhecimento da infração penal, a autoridade policial pode, com base no Código de Processo Penal, assumir os procedimentos a seguir, à exceção de um. Assinale-o.

A

Deverá colher informações sobre a existência de filhos, respectivas idades, se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicados pela pessoa presa.

B

Deverá dirigir-se ao local, providenciando para que não se alterem o estado e a conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais.

C

Deverá apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos investigadores de polícia.

D

Deverá determinar, se for o caso, que se proceda a exame de corpo de delito e a quaisquer outras perícias.

E

Deverá colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias

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Q3171410

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: PC-MG Prova: FGV - 2025 - PC-MG - Delegado de Polícia Substituto |

Q3171410 Direito Processual Penal

Acerca das disposições do Código de Processo Penal sobre o inquérito policial, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá colher informações sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa.
( ) Para verificar a possibilidade de haver a infração sido praticada de determinado modo, a autoridade policial poderá proceder à reprodução simulada dos fatos, desde que essa não contrarie a moralidade ou a ordem pública.
( ) Nos crimes em que não couber ação penal de iniciativa pública, os autos do inquérito permanecerão na Delegacia de Polícia, onde aguardarão a iniciativa do ofendido ou de seu representante legal, ou serão entregues ao requerente, se o pedir, mediante traslado.

As afirmativas são, respectivamente,

A

V – F – V.

B

F – V – F.

C

V – V – F.

D

F – F – F.

E

V – V – V

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Q3170283

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Timbó - SC - Advogado |

Q3170283 Direito Processual Penal

O Código de Processo Penal (CPP) é o conjunto de normas jurídicas que regulamenta a investigação, a instrução e o julgamento dos crimes no Brasil. Ele estabelece os procedimentos que devem ser seguidos pelas autoridades e pelas partes envolvidas para garantir um processo penal justo e eficiente. Quanto ao Código de Processo Penal, é correto afirmar que:

A

O Inquérito Policial deve estar regido pelas normas sobre a investigação preliminar conduzida pela polícia para apurar a existência do crime e sua autoria.

B

Os procedimentos para o julgamento dos crimes, incluindo audiências, debates e decisões judiciais dependem da gravidade do delito cometido, sendo definidos pelo juiz na audiência de custódia.

C

Não há normas sobre a produção, admissibilidade e valoração das provas no processo penal, que ficam a critério do juiz.

D

A ação penal dispõe sobre a jurisdição dos tribunais e juízes competentes para julgar os crimes.

E

A competência dispõe sobre a instauração e o desenvolvimento da ação penal, tanto de iniciativa pública quanto de iniciativa privada.

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Q3163065

Ano: 2025 Banca: Instituto Darwin Órgão: Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE Prova: Instituto Darwin - 2025 - Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE - Guarda Civil Municipal |

Q3163065 Direito Processual Penal

Acerca do inquérito policial, assinale a alternativa correta.

A

Nos crimes de ação privada, o inquérito policial deve ser concluído no prazo de 60 (sessenta) dias, quando o réu estiver solto.

B

Nos crimes em que a ação pública depender de representação, ausente esta não poderá ser iniciado o inquérito policial.

C

O inquérito policial é um documento formal e escrito, de forma que os instrumentos do crime, bem como os objetos que interessarem à prova, não acompanharão os autos do inquérito.

D

Nos crimes de ação privada, o inquérito policial deve ser concluído no prazo de 30 (trinta) dias, quando o réu estiver preso.

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Q3160779

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 1° Simulado |

Q3160779 Direito Processual Penal

[Questão Inédita] Sheldon Cooper caluniou seu desafeto, Will Wheaton, imputando-lhe falsamente fato definido como crime. Relativamente à investigação do crime de calúnia, com o fim de se determinar a sua existência e autoria, o inquérito policial poderá ser iniciado:

A

de ofício pela autoridade policial.

B

mediante requisição da autoridade judiciária.

C

requisição do Ministério Público.

D

de ofício ou mediante requisição da autoridade judiciária.

E

pela autoridade policial, mediante requerimento do ofendido.

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Q3153872

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3153872 Direito Processual Penal

Com base nas disposições do Código de Processo Penal (CPP), assinale a opção correta no que se refere ao inquérito policial e à ação penal.

A

O órgão do Ministério Público tem o dever de comunicar à vítima o arquivamento de quaisquer elementos informativos de natureza similar ao inquérito policial.

B

A vítima pode recorrer da decisão de arquivamento do inquérito policial, devendo o recurso ser dirigido ao chefe de polícia.

C

Não sendo o caso de arquivamento do inquérito policial, a vítima, acompanhada de seu advogado, pode propor acordo de não persecução penal ao investigado.

D

Durante o inquérito policial, o ofendido pode requisitar à autoridade policial a realização de diligências investigativas, sendo ela obrigada a realizá-las, salvo se forem contrárias à lei.

E

É cabível o ajuizamento de ação penal privada subsidiária da pública na hipótese de o Ministério Público promover o arquivamento do inquérito policial.

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Q3151562

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3151562 Direito Processual Penal

Assinale a opção correta à luz do disposto na Lei n.º 13.964/2019 e da jurisprudência dos tribunais superiores.

A

Em cada tribunal, um dos membros deve exercer a função de juiz de garantias.

B

Mesmo se o juiz verificar que determinada linha de investigação na fase pré-processual seja incapaz de elucidar o delito, não lhe cabe redefinir a estratégia de investigação do Ministério Público.

C

Para uma maior amplitude de defesa, normas mais benéficas da Lei n.º 13.964/2019 podem ser combinadas com normas de outras leis que ela haja revogado.

D

De acordo com o entendimento do STF, o Ministério Público somente pode propor acordo de não persecução penal para crimes objeto de ação penal iniciada após o advento da Lei n.º 13.964/2019.

E

Conforme entendimento do STJ, se, em audiência de custódia, o juiz constatar presença dos requisitos da prisão preventiva, ele poderá decretá-la mesmo sem requerimento do Ministério Público, a fim de preservar a ordem pública e a eficácia da lei penal.

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Q3136677

Ano: 2024 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Jacaraú - PB Prova: EDUCA - 2024 - Prefeitura de Jacaraú - PB - Guarda Municipal Feminino |

Q3136677 Direito Processual Penal

Sobre o Inquérito Policial, analise o texto, complete as lacunas e assinale a alternativa CORRETA:

De acordo com o Art. 10. do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941- Código do Processo Penal, o inquérito deverá terminar no prazo de ________, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de _______ , quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.

A

15 dias – 30 dias.

B

10 dias – 45 dias.

C

10 dias – 30 dias.

D

20 dias – 40 dias.

E

15 dias – 45 dias.

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Q3128993

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Procurador Autárquico |

Q3128993 Direito Processual Penal

Tratando-se de inquérito policial, inquérito policial militar e demais procedimentos extrajudiciais instaurado para investigar servidores das instituições responsáveis pela segurança pública enumeradas no art. 144, da CF, para apurar fatos relacionados ao uso da força letal praticados no exercício profissional, nos termos das disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que

A

o investigado deverá ser citado da instauração do inquérito, no prazo de até 48 horas, podendo constituir defensor, no mesmo prazo.

B

citado da instauração do inquérito e não constituído defensor pelo investigado, no prazo de 48 horas, será intimada a instituição a que vinculado o investigado à época da ocorrência, para indicar defensor para a representação do investigado.

C

a defesa do investigado, em não sendo constituído defensor particular, competirá exclusivamente à Defensoria Pública. Nos locais em que não estiver presente, será indicado profissional da instituição a que vinculado o investigado, à época dos fatos.

D

os custos do profissional indicado para a defesa do investigado, no caso da não atuação da Defensoria Pública, serão suportados pela Unidade Federativa correspondente à respectiva competência territorial do inquérito instaurado.

E

os custos do profissional indicado para a defesa do investigado, no caso da não atuação da Defensoria Pública, serão por ele suportados.

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Q3117551

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-PE Prova: FGV - 2024 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q3117551 Direito Processual Penal

João Paulo, advogado, caluniou seu desafeto, Rubens, empresário de renome na comarca, imputando-lhe falsamente fato definido como crime.
Relativamente à investigação do crime de calúnia, com vistas a se determinar a sua existência e autoria, é correto afirmar que o inquérito policial poderá ser iniciado:

A

mediante requisição do juiz, caso não o faça o Ministério Público;

B

por requisição do Ministério Público, caso não o faça o ofendido;

C

por requisição do Ministro da Justiça, caso não o faça o juiz;

D

pela autoridade policial, mediante requerimento do ofendido;

E

de ofício pela autoridade policial.

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Q3114470

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-MT Prova: FGV - 2024 - TJ-MT - Técnico de Judiciário |

Q3114470 Direito Processual Penal

Acerca do inquérito policial, assinale a afirmativa correta.

A

O inquérito policial não pode ser encerrado antes de esgotado o prazo legal de sua duração, salvo por solicitação de arquivamento pelo Ministério Público.

B

Nos crimes de ação penal privada, o inquérito policial pode ser instaurado mediante requisição da vítima, do Poder Judiciário e do Ministério Público.

C

O requerimento de instauração do inquérito policial deve obrigatoriamente conter a individualização do indiciado e as razões de convicção sobre a autoria delitiva.

D

Qualquer pessoa pode comunicar a ocorrência de infração penal à autoridade policial, que deverá obrigatoriamente instaurar inquérito policial.

E

Nos crimes em que a ação penal depender de representação, o inquérito policial não poderá ser iniciado sem essa providência.

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Q3113895

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Matriz de Camaragibe - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Matriz de Camaragibe - AL - Guarda Municipal |

Q3113895 Direito Processual Penal

Leia as afirmativas abaixo e marque V para verdadeiro e F para falso de acordo com o Código de Processo Penal. Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:

( ) dirigir-se ao local, providenciando para que não se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais.
( ) apreender os objetos que tiverem relação com o fato, antes da liberação pelos peritos criminais.
( ) colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias.
( ) determinar, se for caso, que se proceda a exame de corpo de delito e a quaisquer outras perícias.

Assinale a alternativa que contém a sequência correta.

A

V-V-F-V

B

F-F-V-F

C

V-V-F-F

D

V-F-V-V

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Q3109540

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TSE - Técnico Judiciário - Área: Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judicial |

Q3109540 Direito Processual Penal

À luz do Código de Processo Penal e da jurisprudência do STF, julgue o próximo item.

Suponha que um homem tenha sido sequestrado e que os agentes criminosos tenham entrado em contato com os familiares da vítima exigindo-lhes a entrega de alto valor em dinheiro para libertá-lo. Nessa situação, durante a investigação, o membro do Ministério Público ou o delegado poderá requerer diretamente de uma empresa de natureza privada dados cadastrais da vítima ou dos suspeitos, independentemente de autorização judicial.

Certo

Errado

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Q3103585

Ano: 2024 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de São José da Tapera - AL Prova: ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Procurador Municipal |

Q3103585 Direito Processual Penal

De acordo com o Código de Processo Penal, é CORRETO afirmar que do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o:

A

Chefe de Polícia.

B

Ministério Público.

C

Poder Judiciário.

D

Defensor Público.

E

Gestor público.

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Q3100504

Ano: 2024 Banca: FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: FAPEC - 2024 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q3100504 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta em relação ao inquérito policial e aos demais meios de investigação preliminar.

A

De acordo com a recente jurisprudência dos Tribunais Superiores, o Ministério Público tem legitimidade para presidir procedimento investigatório criminal, tornando-se impedido para a propositura da ação penal o membro do Ministério Público que houver atuado nessa fase.

B

Tratando-se da investigação de infrações de menor potencial ofensivo, o cabimento da proposta de transação penal não impede que a acusação opte pelo acordo de não persecução penal.

C

Se necessário à prevenção e à repressão dos crimes relacionados ao tráfico de pessoas, o membro do Ministério Público ou o delegado de polícia poderão requisitar diretamente às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática que disponibilizem imediatamente os meios técnicos adequados – como sinais, informações, dentre outros – que permitam a localização da vítima ou dos suspeitos do delito em curso.

D

É direito do defenso r, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, documentados ou não, figurem em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, desde que digam respeito ao exercício do direito de defesa.

E

Conforme a Resolução n.º 181/2007 do CNMP, o membro do Ministério Público, no exercício de suas atribuições criminais, deverá dar andamento, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar de seu recebimento, às representações, requerimentos, petições e peças de informação que lhe sejam encaminhadas, podendo esse prazo ser prorrogado, fundamentadamente, por até 90 (noventa) dias, nos casos em que sejam necessárias diligências preliminares.

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Questões de Concurso Sobre inquérito policial em direito processual penal

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