Nos crimes previstos na Lei nº 11.101/2005 (Lei de Falências),
o prazo para oferecimento da denúncia regula-se pelo Código
de Processo Penal, salvo se o Ministério Público, estando o
réu solto ou afiançado, decidir aguardar a apresentação da
exposição circunstanciada de que trata o Art. 186 da Lei nº
11.101/2005, devendo, em seguida, oferecer a denúncia em
15 (quinze) dias.