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Q635250

Direito Processual Penal Das Provas , Nulidades no Processo Penal , Sentença e Coisa Julgada , Procedimento Penal , Procedimento comum ordinário , Meios probatórios excepcionais , Atos processuais defeituosos e invalidade ( assuntos)

Ano: 2016 Banca: TRF - 4ª REGIÃO Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: TRF - 4ª REGIÃO - 2016 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q635250 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta.

Alternativas

Na dicção do Superior Tribunal de Justiça, não há nulidade na decretação de medidas investigatórias – como busca e apreensão, interceptação telefônica e quebra dos sigilos bancário e fiscal – para apurar crimes autônomos, conexos ao crime material contra a ordem tributária, quando o crédito tributário ainda pende de lançamento definitivo.

Na sentença, o juiz poderá dar ao fato que constitui objeto da denúncia capitulação legal diversa daquela dada pela acusação, desde que isso não acarrete a aplicação de pena mais grave em relação à que decorreria da capitulação legal original.

Ressalvados os procedimentos especiais previstos no Código de Processo Penal e na legislação esparsa, o procedimento comum ordinário será observado quando se tratar de crime cuja pena privativa da liberdade máxima cominada seja igual ou superior a três anos.

É válida a interceptação telefônica realizada sem autorização judicial quando um dos interlocutores consente em que ela seja tratada como escuta telefônica, como tal considerada a captação de conversa feita por um terceiro, com o conhecimento de apenas um dos interlocutores.

Quando o processo judicial tramitar em meio eletrônico, a petição eletrônica enviada para atender a determinado prazo processual será considerada intempestiva se tiver sido transmitida após o horário de encerramento do expediente normal da unidade judiciária competente, no último dia do referido prazo.

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Q631692

Direito Processual Penal Nulidades no Processo Penal , Atos processuais defeituosos e invalidade ,

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Rosana - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Rosana - SP - Procurador do Município |

Q631692 Direito Processual Penal

É correto afirmar que

Alternativas

a nulidade ocorrerá por incompetência, suspeição, impedimento ou suborno do juiz.

caberá apelação da decisão que anula o processo da instrução criminal, no todo ou em parte.

a nulidade do julgamento em plenário, em audiência ou em sessão do tribunal, poderá ser arguida logo depois que ocorrer ou por ocasião da interposição do recurso.

a incompetência do juízo anula os atos ordinatórios e decisórios, devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao juiz competente.

a nulidade por ilegitimidade do representante da parte poderá ser a todo tempo sanada, mediante ratificação dos atos processuais.

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Q613180

Direito Processual Penal Nulidades no Processo Penal , Espécies de nulidades , Princípios referentes às nulidades ,

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2016 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q613180 Direito Processual Penal

Acerca das nulidades processuais e dos vícios procedimentais, assinale a alternativa correta.

Alternativas

As nulidades processuais penais sofrem influência da instrumentalidade do processo, não se declarando qualquer tipo de nulidade se não verificado o prejuízo.

Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a inversão da ordem das perguntas (art. 212, CPP) não gera nulidade, não implicando afronta ao princípio do contraditório.

As nulidades são divididas conforme a gravidade dos vícios, em relativas e absolutas, sendo a nulidade de ordem absoluta reconhecida ainda que não haja prejuízo.

A inépcia da acusação só pode ser apreciada na fase do artigo 396, do Código de Processo Penal, não podendo tal análise ser refeita na fase do artigo 397, do Código de Processo Penal, após a resposta à acusação.

A coisa julgada sana todas as hipóteses de nulidades processuais penais.

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Q611565

Direito Processual Penal Nulidades no Processo Penal , Atos processuais defeituosos e invalidade ,

Ano: 2016 Banca: CAIP-IMES Órgão: Câmara de Atibaia - SP Prova: CAIP-IMES - 2016 - Câmara Municipal de Atibaia - SP - Advogado |

Q611565 Direito Processual Penal

Considerando o tema nulidade em processo penal é incorreto o que se afirma em:

Alternativas

A incompetência, a suspeição ou o suborno do juiz geram nulidade em processo penal.

A incompetência do juízo anula todos os atos do processo, devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao juiz competente e reiniciado.

A nulidade por ilegitimidade do representante da parte poderá ser a todo tempo sanada, mediante ratificação dos atos processuais.

A nulidade de um ato, uma vez declarada, causará a dos atos que dele diretamente dependam ou sejam consequência.

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Q597358

Direito Processual Penal Nulidades no Processo Penal , Princípios referentes às nulidades ,

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: CRO-SP Prova: VUNESP - 2015 - CRO-SP - Advogado Junior |

Q597358 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa com a norma expressamente prevista no CPP que adotou o princípio “pas de nullité sans grief".

Alternativas

As omissões poderão ser supridas a todo o tempo, antes da sentença final.

Nenhum ato será declarado nulo se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.

A nulidade de um ato, uma vez declarada, causará a dos atos que dele diretamente dependam ou sejam consequência.

A nulidade dos atos subsequentes ao anulado não é automática, mas pode ser declarada desde que motivadamente.

O juiz que pronunciar a nulidade fica impedido de continuar a atuar no processo, a fim de evitar que se contamine pela prova nula.

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Respostas

106: A

107: E

108: A

109: B

110: B

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