Questões de Direito Processual Penal - Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM para Concurso

Os Juizados Especiais Criminais são órgãos da Justiça Ordinária, criados pela União, pelo Distrito Federal, pelos Territórios e Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência, com seus processos orientados pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação. Nesse sentido, no tocante aos Juizados Especiais Criminais, consoante a Lei n. 9.099/1995,

Nos termos da Lei n. 9.099/1995, as partes serão intimadas da data da sessão de julgamento da apelação na Turma Recursal :

Em relação aos procedimentos, avalie as afirmativas abaixo:

I. Procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo.

II. É considerado procedimento ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade.

III. Procedimento sumário é o que tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade.

IV. Procedimento sumaríssimo destina-se a infrações penais de menor potencial ofensivo, na forma da lei.

V. Aplicam-se subsidiariamente aos procedimentos especial, sumário e sumaríssimo as disposições dos procedimentos previstos em legislação extravagante.

Pode-se afirmar que:

A Lei dos Juizados Especiais Criminais inaugurou uma nova forma de aplicação do direito penal objetivo por meio da chamada "jurisdição de consenso". Sobre esse diploma tão usual no dia a dia forense, julgue as alternativas abaixo e assinale a correta:

No que se refere ao juizado especial criminal,