Questões de Concurso Comentadas sobre direito processual penal
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Em relação às provas no processo penal, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).
I. Em regra, os documentos podem ser juntados em qualquer fase do processo. Contudo, na esfera da competência do Tribunal do Júri, durante o julgamento, não é permitida exibição de documento que não tiver sido juntado aos autos com a antecedência mínima de três dias corridos.
II. As infrações penais não transeuntes são aquelas que deixam vestígios e, por isso, a necessidade de realização de perícia.
III. No Código de Processo Penal, há previsão sobre a possibilidade de interrogatório, do Presidente da República, por escrito. Nesse caso, as perguntas, formuladas pelas partes e deferidas pelo juiz, Ihes serão transmitidas por ofício, com prazo para respondê-las.
IV. As perícias, no processo penal, são
realizadas por dois peritos oficiais. A
ausência desse requisito legal macula a
cadeia de custódia e invalida a prova
produzida, bem como as que dela tiverem
origem, com exceção daquelas
produzidas por fonte independente ou
sem nexo de causalidade com a inválida.
Sobre as prisões processuais e a liberdade
provisória, assinale a alternativa correta.
A Procuradoria do Estado do Rio Grande do Sul ingressou com processo de execução fiscal contra Santana que, ao tomar conhecimento de tal fato, alienou todos os seus bens, com intuito de fraudar a execução. Em virtude disso, foi instaurado, na delegacia de polícia local, procedimento investigativo contra ele (que é reincidente e portador de maus antecedentes criminais), no qual foi indiciado por violação ao art. 179, do Código Penal (art. 179 - Fraudar execução, alienando, desviando, destruindo ou danificando bens, ou simulando dívidas: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa. Parágrafo único - Somente se procede mediante queixa). Caso haja indícios suficientes de autoria e prova da materialidade, em relação ao referido tipo penal, a peça que dará início à ação penal será a
Por ocasião da realização da audiência de custódia relativa a determinada prisão em flagrante, o juiz verificou a legalidade da prisão e procedeu ao interrogatório do preso. Nessa situação, o juiz agiu corretamente, pois a audiência de custódia é o momento processual adequado para a realização do interrogatório do preso, visto que ela é realizada em data próxima à da ocorrência dos fatos.
No curso de determinada ação penal, foi sancionada lei que cria recurso exclusivo para defesa. Nessa situação, a nova lei poderá atingir decisões proferidas anteriormente na referida ação penal, em razão do princípio da retroatividade da lei mais benéfica.
Com relação a processo penal, julgue o item a seguir.
A confissão formal e circunstanciada do investigado é um
dos requisitos para a propositura de acordo de não
persecução penal pelo Ministério Público.
Com relação a processo penal, julgue o item a seguir.
Caso um funcionário público tenha sido denunciado por
suposta prática de crime, o juiz poderá rejeitar a denúncia se
estiver convencido, pela resposta do acusado, da
improcedência da ação.
Julgue o item a seguir, relativos a direito processual penal.
O juiz, em qualquer fase do processo, ao reconhecer extinta a
punibilidade, deverá declará-lo de ofício.
Julgue o item a seguir, relativos a direito processual penal.
Para a instauração de inquérito de ação penal privada, é
imprescindível o requerimento de quem tenha qualidade para
intentá-la.
Julgue o item a seguir, relativos a direito processual penal.
O habeas corpus não poderá ser impetrado pelo Ministério
Público.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item que se segue.
Sem ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, o fornecedor mencionado apenas poderá ser preso em caso de flagrante delito.
Conforme legislação vigente, ao processo, ao julgamento e à execução das causas cíveis e criminais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher aplicar-se-ão as normas dos:
I. Códigos de Processo Penal. II. Códigos de Processo Civil. III. Estatuto da Criança e do Adolescente. IV. Lei Maria da Penha.
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