Questões de Direito Processual Penal para Concurso - Página 23

Q2408340

Ano: 2022 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de São Gonçalo - RJ Prova: SELECON - 2022 - Prefeitura de São Gonçalo - RJ - Guarda Municipal Nível II |

Q2408340 Direito Processual Penal

Clóvis Riquelme é advogado de J.R., acusado de ter cometido vários crimes. Ao examinar a situação do seu cliente, verifica que a acusação teve por base provas produzidas em outro processo cujos acusados seriam diversos dos que figuram como co-reús de Clóvis. Analisando o processo originário, verifica que houve decisão considerando ilícitas as provas produzidas e que foram a base da acusação contra seu cliente Clóvis. Nos termos do Código de Processo Penal, a inadmissibilidade das provas ilícitas pode decorrer da teoria dos:

A

fatos decorrentes de fonte

B

frutos da árvore venenosa

C

atos decorrentes de prova emprestada

D

meios legitimados por interesse público

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Q2407940

Ano: 2022 Banca: SELECON Órgão: Câmara de Campo Grande - MS Prova: SELECON - 2022 - Câmara de Campo Grande - MS - Assistente Social |

Q2407940 Direito Processual Penal

A Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/2006, define que, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz pode, em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, decretar ao agressor:

A

prestação de serviços comunitários

B

pagamento isolado de multa

C

prisão preventiva

D

prestação pecuniária

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Q2407517

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Vila Maria - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Vila Maria - RS - Inspetor Tributário | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Vila Maria - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Vila Maria - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Vila Maria - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Vila Maria - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Vila Maria - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Vila Maria - RS - Fisioterapeuta | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Vila Maria - RS - Fonoaudiólogo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Vila Maria - RS - Oficial Administrativo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Vila Maria - RS - Médico Clínico Geral | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Vila Maria - RS - Médico da Família | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Vila Maria - RS - Médico Ginecologista/Obstetra | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Vila Maria - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Vila Maria - RS - Odontólogo |

Q2407517 Direito Processual Penal

Laura e Pedro vivem em união estável há 3 anos. Nos últimos meses, começaram a haver brigas onde Pedro humilha Laura, diminuindo sua condição física e tentando mantê-la constantemente dentro de casa. Além disso, ele a obriga a ter relações íntimas, ameaçando-a agredi-la. Com base na Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/2006, quais são as violências perpetradas por Pedro contra Laura?

A

Psicológica e sexual.

B

Física e moral.

C

Patrimonial e sexual.

D

Patrimonial e psicológica.

E

Moral e sexual.

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Q2406842

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Vila Maria - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Vila Maria - RS - Operador de Máquinas |

Q2406842 Direito Processual Penal

A Lei Maria da Penha refere diferentes formas de violência. De acordo com essa Lei, qualquer conduta que ofenda a integridade ou a saúde corporal é considerada violência:

A

Psicológica.

B

Física.

C

Moral.

D

Sexual.

E

Patrimonial.

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Q2406841

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Vila Maria - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Vila Maria - RS - Operador de Máquinas |

Q2406841 Direito Processual Penal

A Lei nº 11.340/2006, Lei Maria da Penha, trata da violência doméstica e familiar contra os(as):

A

Idosos.

B

Crianças.

C

Mulheres.

D

Homens.

E

Animais.

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Q2406637

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Vila Maria - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Vila Maria - RS - Agente Educacional |

Q2406637 Direito Processual Penal

Conforme a Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/2006, a violência doméstica e familiar contra a mulher é uma das formas de violação dos direitos:

A

Humanos.

B

Sociais.

C

Culturais.

D

Políticos.

E

Trabalhistas.

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Q2406346

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Vila Maria - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Vila Maria - RS - Fiscal |

Q2406346 Direito Processual Penal

Em atenção à Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/2006, “o poder público desenvolverá _________ que visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares no sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e ___________”.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A

programas – liberdade

B

políticas – liberdade

C

políticas – opressão

D

funções – opressão

E

funções – autoritarismo

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Q2406345

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Vila Maria - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Vila Maria - RS - Fiscal |

Q2406345 Direito Processual Penal

Segundo a Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/2006, são formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, EXCETO:

A

Por negligência.

B

Psicológica.

C

Moral.

D

Física.

E

Sexual.

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Q2406268

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Salto do Jacuí - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Salto do Jacuí - RS - Agente Comunitário de Saúde |

Q2406268 Direito Processual Penal

Rosileide foi agredida por seu marido, Agripino. Ela moveu um processo contra ele com base na, Lei Maria da Penha. No decorrer do processo, o juiz precisa notificar as partes sobre o andamento do caso. O juiz, por sua vez, entende que é necessário notificar Rosileide e determina que ela entregue a notificação a Agripino para informá-lo sobre as movimentações do processo. A atitude do juiz em decidir que a ofendida entregue a notificação é:

A

Legal, pois é prevista na Lei Maria da Penha.

B

Legal, pois o juiz agiu conforme o princípio da celeridade processual.

C

Legal, pois o juiz tem plena autonomia ao decidir o momento e as partes que serão notificadas.

D

Ilegal, pois o juiz deveria ter notificado apenas Agripino e ele deveria notificar Rosileide.

E

Ilegal, pois o juiz não respeitou a determinação legal prevista na Lei Maria da Penha, que menciona que a ofendida não poderá entregar intimação ou notificação ao agressor.

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Q2406218

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Salto do Jacuí - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Salto do Jacuí - RS - Técnico em Enfermagem | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Salto do Jacuí - RS - Técnico em Radiologia |

Q2406218 Direito Processual Penal

Conforme a Lei Maria da Penha, o pedido da ofendida será tomado a termo pela autoridade policial e deverá conter:

I. Apenas a qualificação do agressor.

II. Descrição sucinta do fato e das medidas protetivas solicitadas pelo agressor.

III. Informação sobre se a ofendida é pessoa com deficiência e se da violência sofrida resultou deficiência ou agravamento de deficiência preexistente.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

I, II e III.

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Q2406000

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Recife - PE - Assistente Social - 30 Horas |

Q2406000 Direito Processual Penal

De acordo com a Lei nº 11.340/2006, compreende-se por violência física:

A

qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação.

B

qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades.

C

qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos.

D

qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

E

qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal.

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Q2405897

Q2405897 Direito Processual Penal

Conforme a Lei nº 11.340/2006, Lei Maria da Penha, são formas de violência doméstica e familiar, EXCETO:

A

Física.

B

Psicológica.

C

Ambiental.

D

Sexual.

E

Patrimonial.

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Q2397804

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 12ª Região (SC) Prova: FCC - 2023 - TRT - 12ª Região (SC) - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judicial |

Q2397804 Direito Processual Penal

Para os fins da Lei nº 9.099/1995, consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo,

A

as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 4 anos, cumulada ou não com multa.

B

as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 3 anos, cumulada ou não com multa.

C

somente as contravenções penais a que a lei comine pena máxima não superior a 2 anos, cumulada ou não com multa.

D

as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 anos, cumulada ou não com multa.

E

somente os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 anos, cumulada ou não com multa.

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Q2397578

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Paulo Bento - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Paulo Bento - RS - Técnico em Enfermagem | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Paulo Bento - RS - Agente Administrativo |

Q2397578 Direito Processual Penal

Nos termos da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), a violência contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos:

A

Políticos.

B

Humanos.

C

Penais.

D

Trabalhistas.

E

Econômicos.

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Q2397004

Q2397004 Direito Processual Penal

De acordo com a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), analise as assertivas abaixo:

I. A Lei Maria da Penha tem por finalidade coibir e punir atos de violência doméstica e familiar contra a mulher e, por esse motivo, não trata de medidas de prevenção.
II. Violência física, patrimonial, psicológica e moral estão entre as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher previstas na Lei Maria da Penha.
III. É possível que haja violência doméstica e familiar contra mulher mesmo que não haja coabitação.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q2395609

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Curuçá - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Curuçá - PA - Guarda Municipal |

Q2395609 Direito Processual Penal

De acordo com a Lei nº 11.340/2006, assinale a alternativa que indica correta e respectivamente a quais formas de violência doméstica e familiar cada item abaixo se refere:

I. A conduta de um marido que insulta publicamente a esposa evangélica, em razão de sua religião, visando causar-lhe humilhação e ridicularização.
II. A conduta do companheiro que difama a esposa nas mesas de bares.
III. A conduta do namorado que, convivendo com a mulher, a impede de usar métodos contraceptivos.
IV. A conduta do marido que retém o cartão de movimentação bancária da esposa.

A

(I) Violência religiosa; (II) Violência psicológica; (III) Violência sexual; (IV) Violência moral.

B

(I) Violência moral; (II) Violência psicológica; (III) Violência física; (IV) Violência patrimonial.

C

(I) Violência física; (II) Violência moral; (III) Violência física; (IV) Violência patrimonial.

D

(I) Violência psicológica; (II) Violência moral; (III) Violência sexual; (IV) Violência patrimonial.

E

(I) Violência psicológica; (II) Violência psicológica; (III) Violência sexual; (IV) Violência moral.

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Q2392324

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Triunfo - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Triunfo - PE - Assistente Social - CRAS |

Q2392324 Direito Processual Penal

Julgue o item a seguir.

É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.

Certo

Errado

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Q2391089

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Alpestre - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Alpestre - RS - Eletricista |

Q2391089 Direito Processual Penal

Conforme disposto na Lei Maria da Penha, é uma forma de violência doméstica contra a mulher:

A

Violência procedimental.

B

Violência amiga.

C

Violência governamental.

D

Violência institucional.

E

Violência sexual.

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Q2390116

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Alpestre - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Alpestre - RS - Assistente Social |

Q2390116 Direito Processual Penal

Após a promulgação da Lei Maria da Penha, foram abertos mais espaços de discussão a respeito das várias formas de violência doméstica e familiar sofrida pelas mulheres, bem como ampliou-se os serviços de atendimento para as mulheres que sofrem ou sofreram violência doméstica e familiar. Com base na Lei Maria da Penha, assinale a alternativa correta.

A

São consideradas formas de violência doméstica e familiar contra a mulher a psicológica, a sexual, a física, a moral e a patrimonial.

B

A violência doméstica e familiar cometida contra a mulher não pode ser considerada violação aos direitos humanos.

C

A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher deverá ser realizada apenas pelos municípios.

D

A violência moral é entendida como qualquer conduta que ofenda a integridade física da mulher.

E

O Ministério Público não poderá intervir nos processos judiciais que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher.

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Q2388768

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PC-PE - Delegado de Polícia |

Q2388768 Direito Processual Penal

Define-se fumus commissi delicti como

A

o fato constante na delatio criminis que dá ensejo à pronúncia.

B

o objeto da ação penal em sua fase recursal frente aos tribunais superiores.

C

o fato que dá origem à ação penal por crime de deserção no Superior Tribunal Militar.

D

o fato constante na notitia criminis, objeto da investigação preliminar que dá origem à investigação e sobre o qual recai a totalidade dos atos desenvolvidos nessa fase.

E

o elemento central do libelo acusatório apresentado nos tribunais de exceção da Idade Média.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito processual penal

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