Questões de Direito Processual Penal para Concurso - Página 324

Q414163

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TJ-AM Prova: FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Direito |

Q414163 Direito Processual Penal

As alternativas a seguir apresentam medidas cautelares diversas da prisão, à exceção de uma. Assinale-a.

A

Monitoramento eletrônico.

B

Limitação de final de semana, devendo o acusado permanecer, aos sábados e domingos, por cinco horas diárias, em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado.

C

Fiança nos crimes que a admitem.

D

Comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades.

E

Proibição de acesso ou frequência a determinados lugares.

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Q414162

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TJ-AM Prova: FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Direito |

Q414162 Direito Processual Penal

Sobre os recursos em geral, assinale a afirmativa correta.

A

Não há no Código de Processo Penal vigente a possibilidade de recurso de ofício pelo juiz.

B

Terceira pessoa, ainda que não tenha interesse direto na decisão, pode recorrer na busca do incremento da pena.

C

Ainda que intempestividade tenha sido causada por erro ou omissão dos funcionários da justiça, com base no princípio da segurança jurídica, o recurso nesta condição não poderá ser admitido.

D

Salvo a hipótese de má-fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro.

E

O recurso em sentido estrito, a apelação, o protesto por novo júri e os embargos infringentes, são espécies de recursos previstos no Código de Processo Penal.

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Q414159

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TJ-AM Prova: FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Direito |

Q414159 Direito Processual Penal

Sobre as nulidades no processo penal, assinale a afirmativa incorreta.

A

Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.

B

Nenhuma das partes poderá arguir a nulidade a que haja dado causa, ou para qual tenha concorrido, ou referente à formalidade cuja observância só a parte contrária interesse.

C

Não será declarada a nulidade de ato processual que não há houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa.

D

A incompetência do juízo anula somente os atos decisórios.

E

A falta do exame de corpo de delito nos crimes que deixam vestígios é causa de nulidade, não admitindo que seja sanada de qualquer forma.

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Q413853

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q413853 Direito Processual Penal

A prisão temporária poderá ser decretada

A

em caso de homicídio qualificado, pelo prazo de trinta dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

B

pelo juiz, sem ouvir o Ministério Público, na hipótese de representação da autoridade policial.

C

sem fundamentação, em caso de comprovada urgência.

D

pelo delegado de polícia responsável pelo caso, pelo prazo máximo de cinco dias.

E

pelo juiz, em qualquer fase da ação penal.

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Q413852

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q413852 Direito Processual Penal

Tendo em conta a disciplina do Código de Processo Penal em relação ao juiz, Ministério Público, acusado e defensor, assistentes e auxiliares da Justiça,

A

o juiz poderá exercer jurisdição no processo em que parente colateral de terceiro grau for parte no feito.

B

a defesa técnica, quando realizada por defensor público ou dativo, será sempre exercida através de manifestação fundamentada.

C

o corréu no mesmo processo poderá intervir como assistente do Ministério Público.

D

as partes poderão intervir na nomeação do perito.

E

da decisão que não admitir o assistente do Ministério Público cabe apelação.

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Q413377

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: AL-MT Prova: FGV - 2013 - AL-MT - Procurador |

Q413377 Direito Processual Penal

De acordo com o Código de Processo Penal, no caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará

A

ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

B

ao cônjuge, companheiro, ascendente e descendente, apenas.

C

ao cônjuge, ascendente, descendente e colateral até o 3° grau.

D

ao cônjuge, ascendente e descendente, apenas, não havendo ordem entre eles a ser seguida.

E

ao cônjuge em primeiro lugar e, somente na omissão deste, ao ascendente e descendente, apenas.

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Q413376

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: AL-MT Prova: FGV - 2013 - AL-MT - Procurador |

Q413376 Direito Processual Penal

Determinado servidor público, com foro por prerrogativa de função no Tribunal de Justiça fixado exclusivamente pela Constituição Estadual, pratica dolosamente um aborto em sua namorada, mesmo diante da divergência desta.
Diante dessa situação hipotética, o servidor deveria ser processado e julgado perante

A

o Tribunal de Justiça, desde que não aposentado quando do processamento da ação penal.

B

o juízo de primeiro grau da Vara Comum, pois o STF já se posicionou pela inconstitucionalidade do foro por prerrogativa de função fixado na Constituição Estadual.

C

o juízo de primeiro grau da Vara Comum, pois o crime foi praticado por motivos particulares, não tendo sido motivado pela função que exerce.

D

o Tribunal do Júri, por ser tratar de crime doloso contra a vida.

E

o Tribunal de Justiça, ainda que não mais exercesse a função quando da propositura da ação penal.

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Q413374

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: AL-MT Prova: FGV - 2013 - AL-MT - Procurador |

Q413374 Direito Processual Penal

João foi denunciado e condenado no Juizado Especial Criminal pela prática do crime de ameaça à pena privativa de liberdade de 5 meses. Inconformado com a pena aplicada, o advogado decide interpor o seguinte recurso adequado:

A

apelação, no prazo de 5 dias, com razões a serem oferecidas no prazo de 8 dias.

B

apelação, no prazo de 8 dias, com razões a serem oferecidas no prazo de 5 dias.

C

apelação, no prazo de 10 dias.

D

apelação, no prazo de 15 dias.

E

recurso em sentido estrito, no prazo de 2 dias.

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Q413345

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q413345 Direito Processual Penal

No tocante à prova, de acordo com o Código de Processo Penal,

A

durante o curso do processo, é vedada às partes a indicação de assistentes técnicos.

B

o exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados sempre por dois peritos oficiais, portadores de diploma de curso superior.

C

durante o curso do processo judicial, quanto à perícia, é permitido às partes requerer a oitiva dos peritos para esclarecerem a prova, mas não para responderem a quesitos.

D

quando a infração deixar vestígios, será necessário o exame de corpo de delito, mas a confissão do acusado pode supri-lo.

E

o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão, exclusivamente, nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.

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Q413344

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q413344 Direito Processual Penal

Em relação à busca e apreensão no processo penal, é INCORRETO afirmar que

A

não sendo encontrada a pessoa ou coisa procurada, os motivos da diligência serão comunicados a quem tiver sofrido a busca, se o requerer.

B

o mandado de busca e apreensão deverá mencionar o motivo e os fins da diligência.

C

as buscas domiciliares com ordem judicial serão executadas de dia, salvo se o morador consentir que se realizem à noite.

D

a autoridade, ou seus agentes, nunca pode penetrar no território de jurisdição alheia, se de outro Estado.

E

a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão.

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Q413342

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q413342 Direito Processual Penal

Em relação às nulidades no processo penal,

A

as partes poderão arguir nulidade referente à formalidade cuja observância só à parte contrária interesse.

B

não será declarada a nulidade de ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa.

C

ocorre nulidade por incompetência, mas não por suspeição do juiz.

D

a nulidade por ilegitimidade do representante da parte não poderá ser sanada.

E

a incompetência do juízo anula todos os atos do processo, instrutórios e decisórios.

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Q412337

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE - 2005 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q412337 Direito Processual Penal

Foi interposto recurso ex oficio no Tribunal de Justiça de Goiás de sentença que concedeu habeas corpus contra ato de funcionário público, objetivando o trancamento de inquérito policial instaurado para apurar o crime descrito no art. 1º , inciso II, da Lei n.º 8.137/1990: “Fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal”. A ação de habeas corpus objetivava a obtenção de provimento jurisdicional que concedesse a ordem para restauração da liberdade de dois pacientes que se entenderam ameaçados por falta de elemento subjetivo do tipo penal em questão e, conseqüentemente, por falta de justa causa para o inquérito, sob o argumento da atipicidade. A fiscalização tributária constatou que, por meio de sociedade comercial, foram adquiridas mercadorias em outras unidades da Federação, onde foram pagas alíquotas de ICMS inferiores à cobrada em Goiás. Constatou, assim, o procedimento fraudulento, pois consumidores pagavam a alíquota vigente em Goiás enquanto o tributo era recolhido em valor inferior, por simulação do pagamento, na operação anterior, do valor correspondente à alíquota praticada em Goiás. O órgão do Ministério Público de Goiás encontrou elementos para a propositura da ação penal, pois, com efeito, tratou-se de apurar a incidência de crime em tese, praticado por redução de tributo, mediante fraude à fiscalização tributária, por inserção de elementos inexatos em documentos e livros exigidos pela lei fiscal. Importa ressaltar que em nenhum momento o Ministério Público cogitou o arquivamento do inquérito. O juiz a quo concluiu pela atipicidade dos fatos, apontando como constrangimento ilegal a instauração do inquérito policial e pronunciando-se, ainda, pela ilegalidade, e passou a valorar as questões de fato e de direito alegadas pelos participantes da relação processual para, em seguida, decidir pela concessão da ordem, proferida a sentença. Seguindo disposições do Código de Processo Penal (CPP), o juiz interpôs recurso de ofício da decisão concessiva de habeas corpus do Tribunal de Justiça de Goiás.

Considerando a situação hipotética descrita, assinale a opção correta.

A

O mero indiciamento em inquérito policial constitui constrangimento ilegal, razão pela qual pode ser reparado por habeas corpus. Esse indiciamento presta-se, ainda, a suprimir o estudo dos elementos do dolo, entendidos como simples vontade de praticar a conduta descrita no tipo, bem como a descaracterizar a fraude e o locupletamento ilícito, questões que independem da análise apurada das provas intrincadas do elemento subjetivo do tipo de delito em apreço.

B

A justa causa pressupõe um mínimo de prova no inquérito ou peças de informações. Se essa prova é boa ou ruim é questão pertinente ao exame do mérito da pretensão do autor na ação penal, pois as investigações policiais não se destinam a convencer o juiz, mas apenas a viabilizar a ação penal, ministrando elementos para que o titular da mesma acuse o autor do crime.

C

Em sede de habeas corpus, o exame da prova calcado em fatos meramente averiguados permite a análise do elemento subjetivo do tipo, que depende do poder de convicção do juiz, uma vez que a prova foi constituída para convencê-lo. Assim, o remédio jurídico permite o trancamento do inquérito policial.

D

No processo dos crimes contra a ordem tributária e de responsabilidade dos funcionários públicos, no âmbito judicial, se a prisão em flagrante tiver violado garantias constitucionais ou padecer de vícios formais que tornem o procedimento ilegal, o juiz deve relaxá-la somente após o parecer favorável do Ministério Público, que deve analisar antes os pressupostos e requisitos da prisão provisória.

E

No caso em apreço, justifica-se a prisão temporária, instituída pela Lei nº 7.958/1989, que constitui presunção de necessidade de prisão, face à verificação do fumus boni iuris, e exige fundadas razões de autoria ou participação nos crimes contra a ordem tributária, à medida que o risco para o processo vem caracterizado pela própria imprestabilidade para as investigações e pela circunstância de os indiciados não terem residência fixa e não fornecerem elementos ao esclarecimento do dolo.

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Q412244

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: TRE-AM Prova: IBFC - 2014 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q412244 Direito Processual Penal

Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á:

A

Pela conexão.

B

Pela competência por distribuição.

C

Pela natureza da infração.

D

Pelo domicílio ou residência do réu.

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Q412242

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: TRE-AM Prova: IBFC - 2014 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q412242 Direito Processual Penal

Segundo a Lei Federal n° 8.038/1990, que institui normas procedimentais para os processos perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, por expressa determinação do relator:

A

As intimações poderão ser feitas por carta registrada com aviso de recebimento.

B

As intimações serão feitas por edital, com prazo de 15 (quinze) dias.

C

Se houver urgência, a precatória poderá ser expedida por via telegráfica.

D

A carta rogatória pode ser expedida por meio eletrônico, situação em que a assinatura do Ministro deverá ser eletrônica, na forma da lei.

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Q412241

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: TRE-AM Prova: IBFC - 2014 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q412241 Direito Processual Penal

No exame pericial por precatória:

A

Somente caberá quesitos das partes e do juízo deprecado.

B

Em ação penal pública, a nomeação do perito será feita no juízo deprecante.

C

Em ação penal pública, o laudo pericial será elaborado no prazo máximo de 30 dias, podendo este prazo ser prorrogado, em casos excepcionais, a requerimento dos peritos.

D

Havendo, no caso de ação privada, acordo das partes, a nomeação do perito poderá ser feita pelo juiz deprecante.

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Q412240

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: TRE-AM Prova: IBFC - 2014 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q412240 Direito Processual Penal

Indique a alternativa CORRETA, de acordo com a sistemática do Código de Processo Penal, relativa aos recursos:

A

O Ministério Público não poderá desistir de recurso que haja interposto.

B

Será negado seguimento, se o juiz, desde logo, reconhecer a impropriedade do recurso interposto pela parte.

C

O recurso da pronúncia não suspende o julgamento.

D

A apelação suspenderá a execução da medida de ssegurança aplicada provisoriamente.

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Q412204

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2013 - DPE-RS - Analista - Processual |

Q412204 Direito Processual Penal

De acordo com a Lei nº 9.099/95, é correto afirmar que

A

nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a 2 (dois) anos, o Ministério Público, ao oferecer denúncia, poderá propor a suspensão do processo.

B

a composição dos danos civis homologada pelo juiz mediante sentença irrecorrível terá eficácia de título a ser executado no próprio juizado especial criminal competente.

C

o acordo homologado, tratando-se de ação penal condicionada à representação, não impede o prosseguimento da ação, tendo tal efeito unicamente na ação penal de iniciativa privada.

D

o não oferecimento da representação na audiência preliminar não implica decadência do direito, que poderá ser exercido no prazo previsto em lei.

E

nas hipóteses de ser a pena de multa a única aplicável, o juiz não poderá reduzi-la.

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Q412203

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2013 - DPE-RS - Analista - Processual |

Q412203 Direito Processual Penal

A revisão criminal

A

poderá ser requerida a qualquer tempo, desde que antes da extinção da pena.

B

julgada procedente permite que o Tribunal absolva o réu, modifique a pena ou anule o processo, mas não que altere a classificação da infração.

C

será admitida quando a sentença condenatória for contrária à evidência dos autos.

D

tem efeito suspensivo.

E

depende, para o estabelecimento do rito do seu processamento, da infração cometida e de seu procedimento.

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Q412201

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2013 - DPE-RS - Analista - Processual |

Q412201 Direito Processual Penal

No tocante à ação penal, é INCORRETO afirmar que

A

a representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.

B

no caso de morte do ofendido, o direito de representação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

C

será admitida ação privada nos crimes de ação pública, caso o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial.

D

o ofendido, ou seu representante legal, em regra decairá do direito de queixa ou de representação se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime.

E

o Ministério Público não poderá desistir da ação penal.

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Q412200

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2013 - DPE-RS - Analista - Processual |

Q412200 Direito Processual Penal

Em relação ao inquérito policial, é correto afirmar que

A

nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado.

B

o requerimento do ofendido para início do inquérito policial sempre deverá conter a narração do fato, com todas as circunstâncias.

C

qualquer pessoa que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública deverá, verbalmente ou por escrito, comunicá-lo à autoridade policial.

D

logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial poderá apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais.

E

o ofendido, mas não o indiciado, poderá requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito processual penal

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