Questões de Direito Processual Penal para Concurso
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"Negado provimento ao apelo ministerial, por maioria de votos. Pena base fixada no mínimo legal corretamente, não sendo suficiente para aumentá-la o simples fato de ser o furto praticado em residência. Negado provimento ao apelo defensivo, por unanimidade. Regime inicial fechado bem fixado, diante da reincidência do réu por delito de tráfico de drogas, impossível a conversão para penas restritivas de direito, pelo mesmo motivo. Com o trânsito em julgado expeça-se mandado de prisão": [...]
No caso apresentado, enquanto Defensor(a) Público(a) inconformado(a) com a pena fixada no acórdão, e não sendo o caso de Embargos de Declaração, o recurso cabível será:
I. O marido de AGV, 22 anos, é policial militar e a agrediu fisicamente gerando inúmeras lesões de natureza média. Neste caso, poderá o juiz aplicar, de imediato, suspensão da posse ou restrição do porte de armas.
II. APL, 35 anos, cessou a relação amorosa com seu namorado no dia 02/03/22; em 10/04/23, movido por ciúmes ao vê-la com um novo companheiro, seu ex-namorado a agrediu verbalmente em via pública. Nesta situação não deve ser aplicada a Lei Maria da Penha pelo eventual delito cometido pelo ex-namorado contra APL.
III. ACV, 38 anos, é vítima de constantes agressões pelo marido; desejando dar fim a esta situação ela irá propor ação de divórcio. Neste caso, a ofendida deverá propor ação de divórcio ou de dissolução de união estável no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
IV. CAG, 28 anos, é comprovadamente vítima de esbulho patrimonial por seu esposo. Nesta situação, a prática de violência patrimonial não encontra amparo no âmbito do ordenamento jurídico abarcado pela Lei nº 11.340/2006.
No que concerne à Lei nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha, está correto o que se afirma em