Questões de Direito Processual Penal para Concurso - Página 516

Q61324

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RR Prova: CESPE - 2008 - MPE-RR - Promotor de Justiça |

Q61324 Direito Processual Penal

Em cada um dos itens subseqüentes é apresentada uma situação
hipotética relativa a competência em processo penal, seguida de
uma assertiva a ser julgada.

Otávio foi preso, em uma cidade do interior de Roraima, com grande quantidade de pasta-base de cocaína, comprovando-se que a droga era proveniente da Bolívia. Nessa situação, considerando-se que o local da prisão não era sede de vara federal, Otávio poderá ser julgado na justiça local, sendo cabível recurso para o TRF da 1.ª Região.

Certo

Errado

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Q61207

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-RS Prova: FCC - 2010 - TRE-RS - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q61207 Direito Processual Penal

Não será dado habeas corpus:

A

para evitar ameaça de violência ou coação ilegal.

B

no caso de punição disciplinar.

C

contra a prisão administrativa de responsável por valor pertencente à Fazenda Pública, ainda que a prisão exceda o prazo legal.

D

quando o processo for manifestamente nulo.

E

quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza.

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Q61206

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-RS Prova: FCC - 2010 - TRE-RS - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q61206 Direito Processual Penal

O direito de queixa NÃO poderá ser exercido

A

por fundações ou associações.

B

por curador especial nomeado pelo Juiz ao menor de 18 anos.

C

pela mulher casada, sem o consentimento do marido.

D

pelo cônjuge ou parente, caso o querelante desista da ação.

E

pelo Ministério Público, caso o ofendido menor de 18 anos não tenha representante legal.

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Q61205

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-RS Prova: FCC - 2010 - TRE-RS - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q61205 Direito Processual Penal

A penalidade imposta ao querelante, ou aos seus sucessores, em virtude do desinteresse em prosseguir na ação penal privada, denomina-se

A

decadência.

B

prescrição da pretensão punitiva.

C

prescrição da pretensão executória.

D

perempção.

E

preclusão.

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Q61018

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2010 - DPE-SP - Defensor Público |

Q61018 Direito Processual Penal

Analise as afirmações abaixo acerca das decisões que encerram a primeira fase do procedimento do tribunal do júri.

I. Na fundamentação da decisão de pronúncia, o juiz deve indicar as razões de sua certeza em relação à materialidade e à autoria delitivas.

II. Havendo decisão de impronúncia, o réu poderá ser novamente denunciado se surgirem novas provas, mesmo não cabendo mais recurso às partes, desde que não tenha ocorrido a extinção da punibilidade.

III. O juiz togado deve absolver o acusado quando houver prova de que ele não foi o autor do delito.

Está correto SOMENTE o que se afirma em

A

III.

B

I e II.

C

I e III.

D

II e III.

E

II.

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Q61015

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2010 - DPE-SP - Defensor Público |

Q61015 Direito Processual Penal

assinale a alternativa correta em relação ao assunto indicado.

Recursos no processo penal.

A

A manifestação do acusado no sentido de não desejar recorrer da condenação impede que a defesa técnica interponha e arrazoe a apelação em razão do princípio da prevalência da autodefesa no processo penal.

B

No procedimento do tribunal do júri, por ser a apelação recurso de fundamentação vinculada, o Tribunal não pode declarar a nulidade da sentença condenatória quando o recurso atacar exclusivamente a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos.

C

Contra a decisão do magistrado que rejeita a denúncia ou a queixa é cabível recurso em sentido estrito pelo Ministério Público ou pelo querelante, constituindo nulidade a falta de intimação pessoal do denunciado.

D

Em função do princípio da presunção de inocência, o recurso da sentença condenatória impede a concessão de progressão de regime segundo a quantidade de pena provisoriamente aplicada.

E

O duplo grau de jurisdição não consiste em direito fundamental por falta de previsão expressa do direito de recorrer do acusado na Constituição Federal.

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Q61014

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2010 - DPE-SP - Defensor Público |

Q61014 Direito Processual Penal

assinale a alternativa correta em relação ao assunto indicado.

Competência no processo penal.

A

Na Lei Maria da Penha, compete ao Colégio Recursal o julgamento do recurso contra as decisões adotadas pelo Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

B

Na sessão plenária do procedimento do júri popular, quando desclassificado o delito pelo conselho de sentença para outro de competência do juiz singular, é o próprio juiz presidente do tribunal do júri aquele que deverá proferir a sentença.

C

A competência do tribunal do júri atrai os processos conexos e prevalece inclusive sobre o foro por prerrogativa de função.

D

Quando transitada em julgado a sentença penal condenatória, após recurso julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado, a aplicação da lei penal nova mais benéfica ao condenado deverá se dar em revisão criminal, de competência do Grupo de Câmaras do Tribunal.

E

Não se consumando o delito, a competência será determinada pelo lugar em que foi praticado o seu primeiro ato de execução.

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Q61013

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2010 - DPE-SP - Defensor Público |

Q61013 Direito Processual Penal

assinale a alternativa correta em relação ao assunto indicado.

Ações de impugnação no processo penal.

A

Contra o acórdão que, por maioria de votos, julga improcedente a revisão criminal podem ser opostos embargos infringentes.

B

No mandado de segurança em matéria penal, impetrado pelo Ministério Público contra ato judicial, o acusado integrará o pólo passivo da ação na qualidade de litisconsorte.

C

Em sede de revisão criminal, o Tribunal não pode absolver o condenado por crime doloso contra a vida sem a necessidade de realização de novo júri popular.

D

Não é cabível habeas corpus para se atacar nulidade da sentença penal que condenou o acusado à pena substituída por restritiva de direitos.

E

Não cabe revisão criminal em face de sentença absolutória imprópria.

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Q61012

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2010 - DPE-SP - Defensor Público |

Q61012 Direito Processual Penal

assinale a alternativa correta em relação ao assunto indicado.

Decretação da prisão preventiva.

A

A primariedade e os bons antecedentes do acusado são elementos que impedem a decretação da prisão preventiva porque demonstram a baixa periculosidade do réu e afastam o risco à ordem pública.

B

A credibilidade da justiça afetada pela demora na solução das causas penais não pode ser elemento de fundamentação para a prisão preventiva decretada para a garantia da ordem pública.

C

No procedimento do júri, tendo o acusado respondido preso ao sumário da culpa, a manutenção de sua prisão provisória, quando o magistrado decide levar o réu a julgamento popular, é medida que não exige nova fundamentação.

D

A gravidade em abstrato do delito capitulado na denúncia, quando significativa, é fundamento que pode ser suficiente para fundamentar a prisão preventiva.

E

No acórdão confirmatório da condenação, é desnecessária a fundamentação acerca dos requisitos de cautelaridade da prisão preventiva porque os recursos especial e extraordinário não possuem efeito suspensivo por força de lei.

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Q61011

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2010 - DPE-SP - Defensor Público |

Q61011 Direito Processual Penal

Quando a denúncia do Ministério Público imputar a prática de delitos praticados, em tese, em continuidade delitiva, a suspensão condicional do processo

A

será admissível quando a soma da pena mínima da infração mais grave imputada e do aumento de 1/6 não superar 1 (um) ano.

B

será admissível quando a pena para cada um dos crimes não superar 1 (um) ano, computando-as isoladamente.

C

somente será admissível se a soma das penas mínimas de todas as infrações imputadas não superar 1 (um) ano.

D

não será admissível.

E

será admissível quando a soma da pena mínima de qualquer das infrações imputadas e do aumento de 1/6 não superar 1 (um) ano.

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Q60788

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-ES Prova: CESPE - 2010 - MPE-ES - Promotor de Justiça |

Q60788 Direito Processual Penal

Acerca dos recursos em geral e em espécie, assinale a opção correta.

A

O promotor de justiça, na condição de membro do MP oficiante em primeiro grau, não pode interpor habeas corpus diretamente ao TJ.

B

Considere que determinado réu, tão logo intimado da sentença condenatória, tenha constituído defensor de sua preferência e confiança para o exercício do direito de apelação e que, concomitantemente, o defensor dativo anteriormente designado tenha interposto idêntico recurso, o que foi indeferido em face da existência de outro da mesma natureza de iniciativa do defensor constituído pelo réu. Nessa situação, a decisão que deixou de receber a apelação interposta pelo defensor dativo deve ser refutada, pois ofende os princípios da ampla defesa.

C

Pelo sistema processual penal em vigor, existe previsão legal de recurso de oficio para as sentenças de absolvição sumária, concessiva de habeas corpus e de impronúncia.

D

Nos termos do CPP, contra a decisão que rejeitar a denúncia ou queixa, por ser terminativa do processo, cabe apelação e, contra a que a receber, por ser decisão interlocutória, cabe recurso em sentido estrito sem suspensão do curso do processo.

E

Tratando-se de recurso em sentido estrito, subirá nos próprios autos o recurso interposto contra decisão que concluir pela incompetência do juízo.

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Q60786

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-ES Prova: CESPE - 2010 - MPE-ES - Promotor de Justiça |

Q60786 Direito Processual Penal

A respeito de nulidades, assinale a opção correta.

A

Se, em determinado processo, o réu tiver deixado de ser intimado da sentença condenatória, vindo a comparecer no processo após a fluência do prazo recursal, a falta de intimação do acusado caracterizará nulidade absoluta e irreversível por cerceamento de defesa.

B

Nos processos da competência do tribunal do júri, as nulidades relativas ocorridas na fase da instrução criminal devem ser arguidas no prazo das alegações antecedentes à pronúncia. Se posteriores à pronúncia, devem ser alegadas a qualquer tempo, desde que demonstrado o efetivo prejuízo.

C

Considere que um promotor de justiça tenha recebido um inquérito policial por crime de furto e, após qualificar o réu, tenha se manifestado sucintamente na denúncia, referindo-se apenas à data do fato e à subtração de coisa alheia móvel, não descrevendo a conduta do réu, o local e o horário do crime, tampouco outras circunstâncias a ele inerentes. Considere, ainda, que, na fase das alegações finais, outro promotor com atribuições no feito, ao se manifestar, tenha aditado a denúncia, fazendo dela constar as informações faltantes. Nessa situação, uma vez retificada a peça acusatória, todos os atos dela decorrentes serão convalidados.

D

Se um deputado federal, com prerrogativa de foro, for denunciado pela prática de crime de extorsão em juízo de primeiro grau e o juiz receber a denúncia, determinando a citação do acusado, então os atos em referência serão absolutamente nulos, sem possibilidade de validação.

E

Caso, no curso de uma ação penal, em virtude de competência territorial, tenha havido alteração de foro, e, encaminhado o feito ao foro competente, o representante do MP não tenha ratificado a denúncia anteriormente ofertada, a falta de ratificação da denúncia em razão da alteração de foro não caracterizará nulidade.

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Q60784

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-ES Prova: CESPE - 2010 - MPE-ES - Promotor de Justiça |

Q60784 Direito Processual Penal

Acerca dos procedimentos do CPP e em consonância com o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, assinale a opção correta.

A

Considere a seguinte situação hipotética.
Paulo, maior de dezoito anos de idade, foi abandonado pelos pais logo após o nascimento e, desde então, vive sob a guarda informal de Joana, sua tia. Em 3/1/2009, Paulo subtraiu de Joana joias de relativo valor. Levada a notícia à autoridade policial, esta, sem ouvir Joana, instaurou inquérito policial e, concluído o feito, procedeu a sua remessa ao Poder Judiciário. Nessa situação, sendo Paulo primário e de bons antecedentes, o MP deverá oferecer a denúncia e propor, de pronto, a suspensão condicional do processo, aplicando os dispositivos da Lei n.º 9.099/1995.

B

Considere a seguinte situação hipotética.
O órgão do MP ofereceu denúncia contra Antônio pela prática de homicídio qualificado por motivo fútil, descrevendo o crime com todas as suas circunstâncias. No pedido de pronúncia, entretanto, o promotor de justiça mencionou apenas o homicídio simples, deixando, por mero erro material, de mencionar a qualificadora.
Nessa situação, o juiz poderá, sem que haja necessidade de nova manifestação do promotor, pronunciar o réu pelo homicídio qualificado.

C

Tratando-se de ação penal iniciada mediante denúncia do órgão do MP por crime apenado com reclusão, as alegações finais serão peças imprescindíveis para a acusação, em face do princípio da obrigatoriedade da ação penal.

D

Mesmo com a vigência do novo Código Civil, somente pode ser jurado e integrar o conselho de sentença o maior de 21 anos de idade, desde que pessoa idônea, de nacionalidade brasileira e em pleno gozo dos direitos políticos.

E

Segundo orientação do STF, nos procedimentos de responsabilidade dos funcionários públicos, a falta de oportunidade de defesa preliminar antes do recebimento da denúncia formal causa nulidade absoluta.

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Q60782

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-ES Prova: CESPE - 2010 - MPE-ES - Promotor de Justiça |

Q60782 Direito Processual Penal

Assinale a opção correta acerca das questões e processos incidentes.

A

Considerando que um promotor de justiça, nos autos de uma ação penal, tenha requerido o sequestro dos bens imóveis adquiridos pelo réu com os proventos da infração e que, tendo entendido incabível a medida assecuratória, o juiz tenha indeferido o procedimento, do despacho que indeferiu o sequestro caberá a interposição de recurso em sentido estrito.

B

A questão prejudicial diz respeito ao processo e seu regular desenvolvimento, merecendo solução antes de a decisão ser proferida.

C

Se, para o reconhecimento da existência da infração penal, houver a dependência de decisão da competência do juízo cível que diga respeito à propriedade do objeto material do crime, será obrigatória a suspensão do curso da ação penal até que a controvérsia seja dirimida no juízo cível por sentença passada em julgado.

D

Admitindo-se a arguição de suspeição ou impedimento de membro do MP, o magistrado pode, com base nas razões oferecidas, determinar o seu afastamento e requerer ao procurador-geral de justiça a designação de um substituto legal. Da decisão, no entanto, cabe recurso em sentido estrito.

E

A restituição de coisas apreendidas, inexistindo dúvidas ou óbices sobre o direito do reclamante, pode ser determinada pela autoridade policial, mediante termo nos autos do inquérito policial, sendo dispensáveis a manifestação do órgão do MP e decisão do juízo criminal.

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Q60781

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-ES Prova: CESPE - 2010 - MPE-ES - Promotor de Justiça |

Q60781 Direito Processual Penal

O MP ofereceu denúncia contra Cláudio, imputando-lhe a prática dos crimes de desacato e falsa identidade, ambos do CP. Em face de não ter sido localizado, o denunciado foi citado por meio de edital. Cláudio não compareceu ao interrogatório nem indicou advogado para a sua defesa.

Na situação hipotética acima apresentada, ocorrerá

A

o arquivamento do processo até a localização do réu.

B

a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional.

C

apenas a suspensão do processo.

D

o prosseguimento regular do feito à revelia do autor.

E

apenas a suspensão do curso do prazo prescricional, o que possibilitará a produção de provas.

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Q60780

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-ES Prova: CESPE - 2010 - MPE-ES - Promotor de Justiça |

Q60780 Direito Processual Penal

A respeito dos incidentes de execução penal, assinale a opção correta.

A

Não há previsão legal para a conversão de pena de limitação de fim de semana em privativa de liberdade.

B

A legitimidade para requerer a concessão de indulto individual foi atribuída por lei apenas ao sentenciado e ao MP.

C

O tratamento ambulatorial pode ser convertido em internação se o agente revelar incompatibilidade com a medida, quando inexiste prazo mínimo de internação.

D

Contra as decisões proferidas pelo juiz das execuções cabe recurso de agravo, sem efeito suspensivo, no prazo de cinco dias.

E

Quando, no curso da execução da pena privativa de liberdade, sobrevier doença mental ou perturbação da saúde mental do sentenciado, o juiz, de ofício, deverá decretar a extinção da punibilidade.

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Q60518

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: CESPE - 2009 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q60518 Direito Processual Penal

Acerca do entendimento esposado pelo STF no enunciado de suas súmulas, julgue os seguintes itens.

I Considere que Pedro tenha sido processado por crime de descaminho, tendo sido extinta sua punibilidade em face da prescrição da pretensão punitiva. Considere, ainda que, ao ser intimado da sentença, Pedro tenha renunciado ao direito de apelação sem a assistência do seu defensor, que, inconformado com tal decisão, pois tinha como tese a negativa de autoria, apelou da sentença de extinção da punibilidade. Nessa situação hipotética, prevalecerá a vontade de Pedro.

II No direito processual penal, diferentemente do que ocorre no direito processual civil, a competência por prevenção é reconhecível de ofício pelo juiz da causa, de forma que é absoluta a nulidade decorrente da inobservância de tal espécie de competência.

III No processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem.

IV No juizado especial federal criminal, uma vez reunidos os pressupostos permissivos da suspensão condicional do processo, mas se recusando o promotor de justiça a propô-la, o juiz, caso não concorde com o entendimento do promotor, remeterá a questão ao procurador-geral de justiça, aplicando, por analogia, o disposto no art. 28 do CPP.

A quantidade de itens certos é igual a

A

0.

B

1.

C

2.

D

3.

E

4.

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Q60516

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: CESPE - 2009 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q60516 Direito Processual Penal

A respeito das provas no direito processual penal, à luz do entendimento do STF e da legislação respectiva, assinale a opção correta.

A

A gravação de conversa telefônica por um dos interlocutores não é considerada interceptação telefônica, ainda que tenha sido feita com a ajuda de um repórter, pois, nesse caso, a gravação é clandestina, mas não ilícita, nem ilícito é seu uso, em particular como meio de prova.

B

Por ser tema atinente às garantias constitucionais do processo, a análise da utilização, pelo magistrado a quo, de provas ilícitas para fundamentar a pronúncia do acusado dispensa o prequestionamento, podendo ser analisada de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição, não se aplicando o entendimento, sumulado pelo STF, de que é inadmissível o recurso extraordinário quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.

C

Suponha que a polícia, em diligência realizada sem autorização judicial, tenha apreendido instrumentos de crime que não investigava. Nessa situação hipotética, a prova colhida invalida o inquérito policial ou processo em curso, mas não impede que o agente seja investigado em face dos instrumentos encontrados, dada a aplicação do princípio da proporcionalidade às teorias do encontro fortuito de provas e dos frutos da árvore envenenada.

D

A recente reforma processual penal consagrou o entendimento, já consolidado na doutrina, de que se deve distinguir provas ilícitas e ilegítimas, consideradas estas as que violem normas processuais, e ilícitas, as que violem normas de direito material.

E

A acareação, uma vez requerida pela defesa, é direito do acusado, sendo passível de revisão criminal a sentença penal condenatória transitada na qual o juiz tenha indeferido o pedido de acareação formulado no momento oportuno, ainda que a sentença não se tenha fundado apenas no depoimento do corréu.

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Q60453

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2009 - TJ-SP - Juiz |

Q60453 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta, considerando a hipótese de ter havido o falecimento do querelante durante o andamento de ação penal privada, antes da sentença.

A

A companheira, embora vivesse em união estável com o falecido, não tem legitimidade ativa para prosseguir na ação.

B

A companheira, que vivia em união estável com o falecido, tem legitimidade ativa para prosseguir na ação.

C

O falecimento do querelante acarreta, necessariamente, o trancamento da ação penal privada.

D

O falecimento do querelante só acarreta o trancamento da ação penal privada se o querelado assim o requerer.

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Q60452

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2009 - TJ-SP - Juiz |

Q60452 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa incorreta, do ponto de vista do processo penal.

A

A questão preliminar é um fato processual que, em sendo acolhida a respectiva arguição, sempre impede que o juiz aprecie o fato principal.

B

A questão preliminar é um fato processual que, em sendo acolhida a respectiva arguição, nem sempre impede que o juiz aprecie o fato principal.

C

A alegação de litispendência é exemplo de preliminar processual.

D

Tecnicamente, a questão preliminar distingue-se da questão prejudicial.

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Questões de Concurso Sobre direito processual penal

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