Questões de Direito Processual Penal para Concurso - Página 518

Q60340

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2008 - TJ-SP - Juiz |

Q60340 Direito Processual Penal

Em face da garantia (CF, art. 5º, LVIII) de que "o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo assegurada a assistência de família e de advogado, assinale a alternativa correta.

A

É imprescindível a assistência de advogado, na delegacia de polícia, ao preso.

B

É suficiente garantir ao preso, na delegacia de polícia, a possibilidade de ser assistido por advogado.

C

Não é permitida a assistência de advogado ao preso, na delegacia, uma vez que na fase policial vigora o princípio inquisitivo.

D

Somente é necessária a assistência de advogado ao preso, se maior de 18 (dezoito) e menor de 21 (vinte e um) anos.

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Q60109

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RN Prova: CESPE - 2009 - MPE-RN - Promotor de Justiça |

Q60109 Direito Processual Penal

Considerando as disposições do CPP relativas às exceções e às questões prejudiciais, assinale a opção correta.

A

As exceções de suspeição do juiz e do membro do MP devem ser julgadas pelo tribunal recursal competente.

B

As exceções serão processadas e julgadas em autos apartados e, em regra, suspendem o andamento da ação penal.

C

Autoridades policiais exercem atividade meramente administrativa, razão pela qual não podem declarar-se suspeitas.

D

Quanto ao efeito, a questão prejudicial pode ser obrigatória, quando necessariamente se acarreta a suspensão do processo, ou facultativa, quando o juiz criminal tiver a faculdade de suspender ou não a ação. As duas situações são previstas pelo CPP.

E

Existindo questão prejudicial ao deslinde da ação penal, deve o juiz suspender o processo pelo prazo improrrogável de seis meses. Expirado tal prazo sem que o juiz cível tenha proferido decisão, o juiz criminal deve fazer prosseguir o processo, decidindo todas as teses de acusação e defesa.

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Q60108

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RN Prova: CESPE - 2009 - MPE-RN - Promotor de Justiça |

Q60108 Direito Processual Penal

A respeito do mandado de segurança criminal, assinale a opção correta.

A

O MP não tem legitimidade para impetrar mandado de segurança criminal, uma vez que se trata de prerrogativa exclusiva da defesa.

B

Nos casos urgentes, segundo jurisprudência sumulada do STF, é cabível mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.

C

A competência para processar e julgar mandado de segurança contra decisões emanadas dos juizados especiais criminais estaduais é dos respectivos tribunais de justiça.

D

É inadmissível a interposição de mandado de segurança criminal nas hipóteses em que haja controvérsia acerca da matéria de direito.

E

O mandado de segurança em matéria penal deve ser julgado por autoridade judicial com competência criminal.

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Q60107

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RN Prova: CESPE - 2009 - MPE-RN - Promotor de Justiça |

Q60107 Direito Processual Penal

Com relação às nulidades e aos recursos no âmbito do processo penal, assinale a opção correta.

A

No processo penal, a falta e a deficiência da defesa técnica constituem nulidade absoluta.

B

É nula a citação por edital que indica o dispositivo da lei penal, mas não transcreve a denúncia ou a queixa.

C

O prazo para a interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal é de cinco dias.

D

Ao MP é concedido prazo em dobro para a interposição dos recursos criminais.

E

Quando não for unânime a decisão de segunda instância, desfavorável à acusação, admitem-se embargos infringentes e de nulidade a serem interpostos pelo MP.

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Q60103

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RN Prova: CESPE - 2009 - MPE-RN - Promotor de Justiça |

Q60103 Direito Processual Penal

Em relação à competência no âmbito do direito processual penal, assinale a opção correta.

A

A competência para julgar conflito negativo de atribuições entre órgãos do MP de estados-membros diversos é do STJ.

B

Caso determinada autoridade do estado do Rio Grande do Norte, detentora de foro especial por prerrogativa de função no TJRN, cuja previsão encontra-se apenas na respectiva constituição estadual, cometa crime doloso contra a vida, a competência para processá-la e julgá-la deve ser do tribunal do júri.

C

Por se tratar de hipótese de competência criminal absoluta, verificada a ocorrência de conexão entre delitos diversos, deve ser determinada a reunião dos processos, ainda que um deles já tenha sido julgado, sob pena de nulidade, que pode ser alegada a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição.

D

Tratando-se de competência territorial pelo lugar da infração, em regra, o CPP adotou a teoria da atividade.

E

Em regra, observa-se a teoria do resultado para se firmar a competência no âmbito dos juizados especiais criminais estaduais.

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Q60102

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RN Prova: CESPE - 2009 - MPE-RN - Promotor de Justiça |

Q60102 Direito Processual Penal

A pedido do MP do Estado da Bahia, foi determinada pelo juízo da 1.ª vara criminal da justiça estadual da capital baiana a quebra do sigilo telefônico de diversos suspeitos da prática de crimes contra a administração pública. Diante do caráter interestadual dos fatos apurados, a investigação, iniciada naquela unidade da Federação, foi desmembrada e todas as informações repassadas à Seção Judiciária de Natal - RN. O mencionado juízo baiano, após proceder à remessa de todo o conjunto probatório à justiça potiguar, arquivou, em seguida, o procedimento original. Nesse passo, após analisar a documentação recebida, o MP do Rio Grande do Norte ofereceu denúncia contra todos os envolvidos, sendo certo que a ação penal respectiva foi instaurada perante a 2.ª vara criminal estadual de Natal.

Nessa situação hipotética, a competência para julgar habeas corpus, impetrado com a finalidade de anulação da referida interceptação telefônica, cuja irregularidade reste comprovada, será do

A

TJRN.

B

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.

C

STJ.

D

juízo da 1.ª vara criminal da justiça estadual da capital baiana.

E

juízo da 2.ª vara criminal da justiça estadual da capital potiguar.

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Q60101

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RN Prova: CESPE - 2009 - MPE-RN - Promotor de Justiça |

Q60101 Direito Processual Penal

Em relação aos institutos do direito processual penal, assinale a opção correta.

A

Compete à justiça federal o processo e o julgamento do delito de interceptação telefônica sem autorização judicial, pois resta evidenciado interesse específico da União em manter a integridade do sistema de comunicação nacional.

B

Compete ao STJ conhecer e decidir conflito de atribuições entre membros do MP federal e de MP estadual.

C

É imprescindível a certeza da imparcialidade dos jurados para decretar-se o desaforamento dos processos submetidos ao procedimento do tribunal do júri.

D

Na hipótese de deslocamento de competência, admite-se a ratificação dos atos decisórios praticados por órgão jurisdicional absolutamente incompetente.

E

Em medida cautelar de arresto de bens do investigado, tendente a garantir a reparação do dano provocado pelo crime, a meação do cônjuge deve responder ainda que não haja prova de que se tenha beneficiado do produto da infração por atos ilícitos praticados pelo cônjuge.

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Q59969

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2009 - TJ-GO - Juiz |

Q59969 Direito Processual Penal

O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por

A

perito oficial e, na sua falta, por duas pessoas idôneas, ainda que não portadoras de diploma de curso superior.

B

perito oficial portador de diploma de curso superior.

C

dois peritos oficiais.

D

perito oficial, ainda que não portador de diploma de curso superior.

E

perito oficial e, na sua falta, por pessoa idônea portadora de diploma de curso superior.

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Q59968

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2009 - TJ-GO - Juiz |

Q59968 Direito Processual Penal

A prisão preventiva

A

pode ser decretada como garantia da ordem pública, mas não da econômica.

B

é obrigatória no caso de réu citado por edital e que não constituiu defensor, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal.

C

não admite revogação por excesso de prazo para o término da instrução, medida cabível apenas para o relaxamento de flagrante.

D

não é cabível se houver apresentação espontânea do acusado à autoridade.

E

pode recair sobre acusado primário e de bons antecedentes.

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Q59967

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2009 - TJ-GO - Juiz |

Q59967 Direito Processual Penal

A revisão criminal

A

é inadmissível no caso de sentença condenatória irrecorrível do Tribunal do Júri.

B

apenas é cabível em processos findos em que tenha sido denegada apelação interposta contra sentença condenatória.

C

não pode ser conhecida se não houver recolhimento do condenado à prisão.

D

admite alteração de classificação da infração, modificação da pena ou anulação do processo.

E

pode ser requerida pelo Ministério Público por força de expressa previsão legal.

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Q59965

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2009 - TJ-GO - Juiz |

Q59965 Direito Processual Penal

O procedimento de instrução preliminar em caso de competência do Tribunal do Júri deverá ser concluído em até

A

cento e vinte dias.

B

trinta dias.

C

sessenta dias.

D

oitenta e um dias.

E

noventa dias.

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Q59963

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2009 - TJ-GO - Juiz |

Q59963 Direito Processual Penal

Em relação às provas ilícitas, é possível assegurar que

A

não se faculta a presença das partes no incidente de inutilização.

B

são inadmissíveis, mas não precisam ser desentranhadas do processo.

C

se considera fonte independente aquela que por si só, seguindo os trâmites normais da investigação ou da instrução criminal, seria capaz de conduzir ao fato objeto da prova.

D

a inadmissibilidade também atinge as provas derivadas das ilícitas, salvo tão-somente quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras.

E

são aquelas obtidas apenas em violação a normas constitucionais.

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Q59962

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2009 - TJ-GO - Juiz |

Q59962 Direito Processual Penal

No tocante ao interrogatório por videoconferência, é correto afirmar:

A

Independe de prévia intimação das partes, ante a excepcionalidade da medida.

B

É garantido ao réu o direito de entrevista prévia com o defensor, como em qualquer outra modalidade do ato, mas não o de contato reservado com o advogado.

C

Pode ser determinado por ato discricionário do juiz, independentemente de decisão fundamentada.

D

É cabível nos casos em que o réu responder a gravíssima questão de ordem pública.

E

Não garante ao preso o direito de acompanhar, pelo mesmo sistema tecnológico, a realização dos anteriores atos da audiência de instrução e julgamento.

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Q59961

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2009 - TJ-GO - Juiz |

Q59961 Direito Processual Penal

Podem ser intimados por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da Comarca

A

o advogado do querelante e o constituído, mas não o nomeado.

B

o advogado do querelante e o do assistente, mas não o constituído.

C

o defensor nomeado e o do assistente.

D

o advogado constituído e o do querelante, mas não o do assistente.

E

o advogado constituído e o do assistente, mas não o do querelante.

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Q59960

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2009 - TJ-GO - Juiz |

Q59960 Direito Processual Penal

Contra a sentença de impronúncia e de absolvição sumária caberá

A

recurso em sentido estrito.

B

apelação.

C

apelação e recurso em sentido estrito, respectivamente.

D

recurso em sentido estrito e apelação, respectivamente.

E

recurso em sentido estrito ou correição parcial.

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Q59744

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TJ-MS Prova: FCC - 2010 - TJ-MS - Juiz |

Q59744 Direito Processual Penal

Quanto ao procedimento sumariíssimo dos Juizados Especiais Criminais:

A

aberta a audiência e dada a palavra ao defensor para responder à acusação, o juiz, se receber a denúncia ou queixa, marcará imediatamente audiência, para data próxima, da qual sairão intimados o acusado e a vítima.

B

na ação penal de iniciativa pública, quando não houver aplicação de pena, pela ausência do autor do fato ou pela não ocorrência de transação penal, o Ministério Público oferecerá de imediato denúncia oral ao juiz, se desnecessárias outras diligências.

C

para oferecimento da denúncia, com base no termo de ocorrência policial, é imprescindível inquérito policial prévio.

D

haverá necessidade do exame de corpo de delito em qualquer hipótese na qual seja preciso provar a materialidade delitiva.

E

as testemunhas serão sempre intimadas por mandado a ser cumprido pelo Oficial de Justiça.

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Q59743

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TJ-MS Prova: FCC - 2010 - TJ-MS - Juiz |

Q59743 Direito Processual Penal

Nos Juizados Especiais Criminais,

A

uma vez homologada, a transação não acarretará reincidência, mas formará título passível de execução no juízo cível.

B

a condução da conciliação é privativa do Juiz de Direito.

C

a composição dos danos civis, uma vez homologada judicialmente, formará título a ser executado no próprio juízo criminal.

D

se houver representação ou tratando-se de ação penal pública incondicionada, não pedido o arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou de multa, a ser especificada na proposta.

E

não se admitirá a proposta de transação se o autor da infração houver sido condenado a contravenção ou a pena privativa de liberdade, além de ser negativa a análise de sua conduta social e personalidade.

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Q59722

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TJ-MS Prova: FCC - 2010 - TJ-MS - Juiz |

Q59722 Direito Processual Penal

O habeas corpus

A

constitui meio hábil para o reconhecimento da decadência.

B

é incabível para declaração de nulidade do processo.

C

é cabível para trancamento de ação penal, mas não de inquérito policial.

D

não comporta a concessão de liminar, segundo pacífica jurisprudência.

E

não pode ser concedido de ofício.

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Q59721

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TJ-MS Prova: FCC - 2010 - TJ-MS - Juiz |

Q59721 Direito Processual Penal

Na sentença absolutória imprópria, o réu

A

é absolvido em primeira instância e, provido recurso do Ministério Público, condenado pelo Tribunal.

B

é absolvido em virtude de excludente da ilicitude.

C

obtém o perdão judicial.

D

é absolvido, mas recebe medida de segurança.

E

é condenado, mas depois tem reconhecida a prescrição da pretensão punitiva.

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Q59720

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TJ-MS Prova: FCC - 2010 - TJ-MS - Juiz |

Q59720 Direito Processual Penal

A prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face

A

apenas de representação da autoridade policial, e terá prazo de cinco dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

B

apenas de requerimento do Ministério Público, e terá prazo de cinco dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

C

de representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá, em qualquer caso, prazo de trinta dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

D

de representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público e terá, em caso de crimes hediondos e equiparados, prazo de trinta dias, não se admitindo prorrogação.

E

de representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá, na hipótese de crimes hediondos e equiparados, prazo de trinta dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

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Questões de Concurso Sobre direito processual penal

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