Questões de Direito Processual Penal para Concurso - Página 545

Q12817

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PA Prova: FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |

Q12817 Direito Processual Penal

A decisão que admite a habilitação na ação penal pública incondicionada de assistente da acusação é

A

irrecorrível.

B

atacada por apelação.

C

atacada por recurso especial.

D

atacada por agravo em execução.

E

atacada por carta testemunhável.

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Q12816

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PA Prova: FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |

Q12816 Direito Processual Penal

A ação penal pública incondicionada, excetuados os delitos de pequeno potencial ofensivo, é regida, entre outros, pelos princípios da

A

disponibilidade, indivisibilidade e oficialidade.

B

obrigatoriedade, oficialidade e oportunidade.

C

legalidade, oportunidade e intranscendência.

D

obrigatoriedade, conveniência e intranscendência.

E

legalidade, indisponibilidade e intranscendência.

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Q12697

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRE-PI Prova: FCC - 2009 - TRE-PI - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q12697 Direito Processual Penal

A respeito do habeas corpus, é correto afirmar que

A

somente poderá ser impetrado por advogado.

B

não poderá ser impetrado pelo Ministério Público.

C

o juiz não terá competência para conhecer do pedido quando a coação provier de autoridade judiciária de igual jurisdição.

D

a ordem não poderá ser concedida de ofício pelo juiz.

E

não poderá ser objeto de apreciação a ocorrência da extinção da punibilidade do réu.

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Q12696

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRE-PI Prova: FCC - 2009 - TRE-PI - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q12696 Direito Processual Penal

Nos crimes de ação pública, a instauração do inquérito policial

A

só poderá ocorrer após a representação da vítima ou de seu representante legal.

B

dependerá de requisição da autoridade judiciária.

C

dependerá de requisição do Ministério Público.

D

poderá ser feita de ofício.

E

dependerá de requerimento escrito, narrando o fato delituoso com todas as suas circunstâncias.

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Q12695

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRE-PI Prova: FCC - 2009 - TRE-PI - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q12695 Direito Processual Penal

A respeito da determinação da competência por conexão ou continência, considere:

I. No concurso de jurisdições da mesma categoria, prevalecerá a do lugar em que houver ocorrido o maior número de infrações, independentemente da gravidade das respectivas penas.

II. No concurso entre a jurisdição comum e a especial prevalecerá a comum.

III. Compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I.

B

I e II.

C

I e III.

D

II e III.

E

III.

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Q12694

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRE-PI Prova: FCC - 2009 - TRE-PI - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q12694 Direito Processual Penal

A ação penal pública pode ser

A

promovida somente pelo Ministério Público.

B

promovida pelo ofendido ou por seu representante legal.

C

instaurada por portaria da autoridade policial.

D

instaurada de ofício pelo juiz.

E

instaurada por portaria do Secretário da Segurança Pública.

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Q12632

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PA Prova: FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Área Direito |

Q12632 Direito Processual Penal

Sentença absolutória imprópria é a que

A

concede ao acusado a suspensão condicional da pena.

B

impõe ao acusado somente medida de segurança.

C

substitui a pena privativa da liberdade por multa.

D

substitui a pena privativa da liberdade por pena restritiva de direitos.

E

estabelece o regime prisional aberto para o cumprimento da pena privativa da liberdade.

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Q12631

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PA Prova: FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Área Direito |

Q12631 Direito Processual Penal

A nulidade absoluta pode ser decretada

A

somente pelo Supremo Tribunal Federal.

B

somente até o trânsito em julgado da sentença condenatória.

C

somente até a prolação da sentença condenatória de primeira instância.

D

somente a requerimento do Ministério Público.

E

mesmo após o trânsito em julgado da decisão condenatória.

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Q12630

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PA Prova: FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Área Direito |

Q12630 Direito Processual Penal

A impossibilidade da identificação do indiciado, preso, com seu verdadeiro nome ou outros qualificativos implicará

A

na devolução do inquérito policial à polícia para diligências no sentido de esclarecer a verdadeira identificação do indiciado.

B

no não retardamento da propositura da ação penal.

C

no arquivamento do inquérito policial, até que se descubra a verdadeira identificação do indiciado.

D

na rejeição da denúncia que vier a ser ofertada pelo Ministério Público.

E

na remessa dos autos, pelo Juiz, à consideração do Procurador-Geral de Justiça.

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Q12628

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PA Prova: FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Área Direito |

Q12628 Direito Processual Penal

Diante da morte do ofendido, caso o direito de prosseguir na ação penal privada não seja exercitado dentro de 60 dias, ocorrerá a extinção da punibilidade em decorrência da

A

perempção.

B

prescrição da pretensão punitiva.

C

renúncia.

D

decadência.

E

retratação.

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Q12627

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PA Prova: FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Área Direito |

Q12627 Direito Processual Penal

Nos crimes de ação penal pública condicionada, a representação poderá ser retratada até

A

o interrogatório do réu.

B

a instauração do inquérito policial.

C

o oferecimento da denúncia.

D

a sentença condenatória definitiva.

E

o trânsito em julgado da sentença condenatória.

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Q12626

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PA Prova: FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Área Direito |

Q12626 Direito Processual Penal

A nova lei processual penal

A

é de incidência imediata, pouco importando a fase em que esteja o processo.

B

não é aplicável aos processos, ainda em curso, iniciados na vigência da lei processual anterior.

C

não é aplicável aos processos de rito ordinário, ainda em andamento, quando de sua vigência.

D

é aplicável, inclusive, aos processos já findos.

E

é aplicável somente aos processos, ainda em curso, da competência do Tribunal do Júri.

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Q12111

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2009 - DPE-SP - Defensor Público |

Q12111 Direito Processual Penal

De acordo com a lei processual, o interrogatório do réu preso será realizado, em regra,

A

pessoalmente, com o comparecimento do juiz no estabelecimento onde estiver o interrogando recolhido.

B

pessoalmente, devendo o interrogando ser requisita do e escoltado ao juízo.

C

por carta precatória, devendo o interrogando ser requisitado e escoltado ao juízo deprecado.

D

através de recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real.

E

através do telefone, com linha reservada, desde que não haja outro meio.

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Q12109

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2009 - DPE-SP - Defensor Público |

Q12109 Direito Processual Penal

A sentença cuja nulidade foi reconhecida em sede de apelação

A

não produz nenhum efeito, devendo ser prolatada nova sentença, independentemente de quem haja recorrido.

B

vincula a nova sentença ao máximo da pena nela imposta, se a nulidade foi reconhecida em recurso da defesa.

C

obriga o Estado a reparar o dano moral ao condena do, desde que o recurso seja da acusação.

D

importa em absolvição do acusado, independendo de quem haja recorrido.

E

desobriga o juiz de prolatar nova sentença, se o recurso for da acusação.

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Q12108

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2009 - DPE-SP - Defensor Público |

Q12108 Direito Processual Penal

Identifica-se a unirrecorribilidade na seguinte hipótese:

A

Dá-se provimento à apelação de um só acusado para absolvê-lo. O acórdão determina que o resultado aproveite ao co-acusado em idêntica situação processual, absolvendo-o embora não tenha recorrido.

B

O defensor é intimado da sentença condenatória após a intimação do acusado. Após haver o acusado expressamente renunciado ao direito de recorrer, o defensor recorre.

C

O acusado, sem má-fé, interpõe apelação contra decisão que é impugnável por recurso em sentido estrito.

D

A acusação interpõe apelação para aumentar a pena. A defesa interpõe apelação pleiteando a absolvição. Ambos os recursos são julgados em uma mesma sessão.

E

Sentença condena o acusado quanto a um crime e extingue a punibilidade quanto ao outro. A acusação interpõe apelação para impugnar exclusivamente a extinção da punibilidade.

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Q12107

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2009 - DPE-SP - Defensor Público |

Q12107 Direito Processual Penal

Decretada a prisão preventiva com fundamento na revelia do acusado citado por edital, o Defensor Público poderá utilizar a seguinte argumentação para rechaçá-la:

A

A revelia não gera por si só presunção de que o acusado pretenda se furtar à aplicação da lei penal.

B

O Defensor Público deverá ser notificado da decretação da prisão preventiva em até 24 horas.

C

Há um tratado internacional do qual o Estado brasileiro é signatário que prevê expressamente a impossibilidade de prisão preventiva.

D

Há uma súmula do Supremo Tribunal Federal edita da sobre o tema.

E

A revelia somente poderá ser decretada após a intimação do Defensor Público.

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Q12105

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2009 - DPE-SP - Defensor Público |

Q12105 Direito Processual Penal

Com relação aos efeitos da citação no processo penal, a citação válida

A

induz litispendência, torna prevento o juízo, faz litigioso o fato imputado e completa a formação do pro cesso. A prescrição é interrompida pelo recebimento da denúncia ou queixa.

B

torna litigioso o fato imputado. Prevenção, litispendência, interrupção da prescrição e a formação da relação processual não dependem da citação.

C

completa a formação do processo. Litispendência, prevenção, interrupção da prescrição e litigiosidade não dependem da citação.

D

interrompe a prescrição. O fato é sempre litigioso. A litispendência e a prevenção são definidas na distribuição. A relação processual se completa com o recebimento da denúncia ou queixa.

E

torna prevento o juízo. A formação da relação processual, a litispendência, prescrição e litigiosidade não dependem da citação.

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Q12104

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2009 - DPE-SP - Defensor Público |

Q12104 Direito Processual Penal

Em ação penal para o julgamento de crime de bigamia, a existência de ação civil relativa à validade do casamento, constitui

A

questão prejudicial obrigatória homogênea.

B

questão prejudicial obrigatória heterogênea.

C

questão prejudicial facultativa mista.

D

questão prejudicial facultativa heterogênea.

E

litispendência.

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Q12103

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2009 - DPE-SP - Defensor Público |

Q12103 Direito Processual Penal

No momento da prolação de sentença, o cabimento de nova definição jurídica ao fato imputado ao acusado, que não modifique a descrição fática, autoriza o juiz de direito a

A

baixar os autos ao Ministério Público, a fim de que adite a denúncia, no prazo de cinco dias, remetendo os autos ao Procurador Geral de Justiça, na hipótese de não ser ofertado o aditamento.

B

dar vista à defesa, para que se manifeste no prazo de cinco dias, apresentando novas provas, se a pena a ser aplicada for mais grave.

C

notificar o acusado para se defender da nova classificação, dando vista à Defensoria Pública pelo prazo de dez dias, caso não se manifeste.

D

absolver o acusado, tendo em vista que os fatos imputados na denúncia não foram suficientemente demonstrados.

E

proferir sentença de acordo com a nova definição, sem dar nova vista à defesa ou ao Ministério Público, mesmo que a pena a ser aplicada seja mais grave.

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Q12064

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2008 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q12064 Direito Processual Penal

Quando a ação penal for privativa do ofendido,

A

não cabe ao Ministério Público velar pela sua indivisibilidade.

B

não cabe ao Ministério Público intervir nos atos e termos do processo.

C

a queixa não poderá ser aditada pelo Ministério Público.

D

o perdão concedido a um dos querelados não aproveitará os demais.

E

a queixa poderá ser dada por procurador com poderes especiais.

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Questões de Concurso Sobre direito processual penal

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