Questões de Direito Processual Penal para Concurso - Página 544

Q13542

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2008 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q13542 Direito Processual Penal

Texto associado

Julgue os seguinte itens, relativos ao processo dos crimes de
responsabilidade dos funcionários públicos e ao habeas corpus.

Nos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, cujo processo e julgamento competem aos juízes de direito, a denúncia deve ser instruída com documentos que façam presumir a existência do delito, não se admitindo, para suprir a falta de tais documentos, declaração fundamentada de impossibilidade de apresentação dos mesmos.

Certo

Errado

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q13540

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2008 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q13540 Direito Processual Penal

Texto associado

A respeito das prisões em flagrante, preventiva e temporária,
julgue os próximos itens.

Nas infrações permanentes, entende-se o sujeito ativo do crime em flagrante delito nas primeiras 24 horas após o início da execução do crime.

Certo

Errado

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q13097

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-SE Prova: FCC - 2009 - TJ-SE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q13097 Direito Processual Penal

No que diz respeito ao direito de representação, é correto afirmar:

A

O prazo para exercício do direito de representação é de direito material, devendo ser computado o dia do começo e excluído o dia final.

B

Sendo a vítima menor de 18 anos, o direito de representação passará ao representante do Ministério Público.

C

Tratando-se de ofendido doente mental, o direito de representação será exercido pelo seu representante legal, porém somente na hipótese de incapacidade absoluta.

D

A representação é condição necessária para o início da ação penal, porém é dispensável para a instauração do inquérito policial.

E

No caso de morte do ofendido ou quando ausente do país, o direito de representação poderá ser exercido pelo seu cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q13095

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-SE Prova: FCC - 2009 - TJ-SE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q13095 Direito Processual Penal

A respeito do Inquérito Policial é correto afirmar:

A

O Inquérito Policial pode ser presidido pelo Ministério Público.

B

O Inquérito Policial uma vez instaurado, não poderá ser arquivado pela autoridade policial.

C

O sigilo do Inquérito Policial, necessário à elucidação do fato, estende-se ao Ministério Público.

D

O princípio do contraditório deve ser observado no Inquérito Policial.

E

O Inquérito Policial constitui-se na única forma de investigação criminal.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q13094

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-SE Prova: FCC - 2009 - TJ-SE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q13094 Direito Processual Penal

São pressupostos subjetivos dos recursos:

A

legitimidade e adequação.

B

cabimento e tempestividade.

C

interesse jurídico e legitimidade para recorrer.

D

prequestionamento e adequação.

E

cabimento e interesse jurídico.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q12981

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-CE Prova: FCC - 2009 - MPE-CE - Promotor de Justiça |

Q12981 Direito Processual Penal

Contra a decisão que pronunciar e impronunciar o acusado

A

caberão, respectivamente, apelação e agravo.

B

caberão, respectivamente, recurso em sentido estrito e apelação.

C

caberá recurso em sentido estrito, nos dois casos.

D

caberão, respectivamente, apelação e recurso em sentido estrito.

E

caberá apelação, nos dois casos.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q12978

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-CE Prova: FCC - 2009 - MPE-CE - Promotor de Justiça |

Q12978 Direito Processual Penal

Contra a decisão do juiz que não admitir o assistente de acusação

A

não caberá recurso, nem será admissível habeas corpus ou mandado de segurança.

B

caberá recurso em sentido estrito.

C

caberá agravo, observado o procedimento do Código de Processo Civil.

D

não caberá recurso, mas será cabível mandado de segurança.

E

caberá apelação.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q12977

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-CE Prova: FCC - 2009 - MPE-CE - Promotor de Justiça |

Q12977 Direito Processual Penal

Levando-se em conta o sistema de recursos e de ações impugnativas do Código de Processo Penal, pode-se dizer que

A

dar-se-á carta testemunhável da decisão que denegar o recurso ou obstar o seu seguimento, bem como de atos que implicarem na inversão tumultuária do processo.

B

caberá recurso em sentido estrito contra a decisão que receber a denúncia ou queixa.

C

não poderá o acusado apelar sem recolher-se à prisão, ou prestar fiança, salvo se for primário e de bons antecedentes, assim reconhecido na sentença condenatória, ou condenado por crime de que se livre solto.

D

poderão ser opostos embargos de declaração contra acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, no prazo de cinco dias contados da sua publicação.

E

poderá ser pedida a revisão criminal, no caso de morte do réu, pelo cônjuge, ascendente, descendente ou irmão, em qualquer tempo, antes da extinção da pena ou após.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q12976

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-CE Prova: FCC - 2009 - MPE-CE - Promotor de Justiça |

Q12976 Direito Processual Penal

Quanto à eficácia temporal, a lei processual penal

A

aplica-se somente aos fatos criminosos ocorridos após a sua vigência.

B

vigora desde logo, tendo sempre efeito retroativo.

C

tem aplicação imediata, sem prejuízo da validade dos atos já realizados.

D

tem aplicação imediata nos processos ainda não instruídos.

E

não terá aplicação imediata, salvo se para beneficiar o acusado.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q12975

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-CE Prova: FCC - 2009 - MPE-CE - Promotor de Justiça |

Q12975 Direito Processual Penal

Em matéria de prisão processual, o Código de Processo Penal e leis extravagantes dispõem que

A

a prisão em flagrante pode ser relaxada pela autoridade policial em casos de infrações punidas com detenção ou prisão simples.

B

a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por clamor social, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria.

C

o prazo da prisão temporária, em qualquer caso, é de trinta dias, prorrogável por igual período, na hipótese de extrema e comprovada necessidade.

D

a prisão temporária será decretada pelo juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público.

E

a prisão preventiva é obrigatória nos crimes hediondos e nos praticados por organização criminosa.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q12974

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-CE Prova: FCC - 2009 - MPE-CE - Promotor de Justiça |

Q12974 Direito Processual Penal

Com o novo procedimento do júri,

A

na elaboração do questionário, o juiz presidente levará em conta tão-somente os termos da pronúncia ou das decisões posteriores que julgaram admissível a acusação e as alegações das partes.

B

foram suprimidos o libelo-crime acusatório e o protesto por novo júri, não havendo alteração quanto aos recursos cabíveis contra as decisões de pronúncia, absolvição sumária, impronúncia e desclassificação.

C

o desaforamento agora poderá ser determinado em razão do comprovado excesso de serviço se o julgamento não puder ser realizado no prazo de 1 (um) ano, contado do trânsito em julgado da decisão de pronúncia.

D

o acusado poderá requerer ao Tribunal que determine a imediata realização do julgamento, desde que não haja excesso de serviço ou existência de processos aguardando julgamento em quantidade que ultrapasse a possibilidade de apreciação pelo Tribunal do Júri, nas reuniões periódicas previstas para o exercício.

E

o Tribunal do Júri é composto por 1 (um) juiz togado, seu presidente e por 21 (vinte e um) jurados.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q12973

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-CE Prova: FCC - 2009 - MPE-CE - Promotor de Justiça |

Q12973 Direito Processual Penal

Em relação ao sistema de nulidades no processo penal, pode-se afirmar que a

A

falha na procuração para apresentação de queixa não poderá ser suprida.

B

falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só anulará o processo se houver prova de prejuízo para o réu.

C

falta do exame de corpo de delito direto nos crimes que deixam vestígios causará nulidade absoluta, não se admitindo suprimento por qualquer outro meio de prova.

D

declaração de nulidade por vício na inquirição de uma testemunha sempre causará a dos atos de inquirição posteriores de outras testemunhas.

E

realização de citação por hora certa causará nulidade do processo, por não ser admitida.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q12970

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-CE Prova: FCC - 2009 - MPE-CE - Promotor de Justiça |

Q12970 Direito Processual Penal

Se o ofendido requerer a instauração de inquérito policial, em crime de ação penal

A

privada e a autoridade policial indeferir o requerimento, não caberá recurso algum no âmbito administrativo, podendo o ofendido todavia dirigir outro requerimento ao juiz de direito.

B

popular, a autoridade policial deverá exigir prova de que o requerente é cidadão.

C

pública incondicionada, a autoridade policial, neces- sariamente, deverá instaurar o inquérito policial, em virtude do princípio da oficialidade.

D

pública incondicionada que configura infração de menor potencial ofensivo, a autoridade policial poderá, por critério discricionário, instaurar inquérito policial ou elaborar termo circunstanciado.

E

pública condicionada, manifestando interesse em que o autor do crime seja processado, o requerimento poderá valer como representação.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q12969

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-CE Prova: FCC - 2009 - MPE-CE - Promotor de Justiça |

Q12969 Direito Processual Penal

Com relação às regras de provas do Código de Processo Penal, pode-se afirmar:

A

adotou a teoria "dos frutos da árvore envenenada" e a teoria da "fonte independente".

B

na inquirição das testemunhas as perguntas das partes serão feitas por intermédio do juiz.

C

se a infração deixar vestígios, a falta de exame de corpo de delito poderá ser suprida pela confissão do acusado.

D

a busca domiciliar, por ser medida de natureza cautelar, só se justifica quando fundadas razões a autorizarem e, se realizada para prender pessoas condenadas, poderá ser feita em qualquer momento.

E

o juiz poderá ordenar, somente quando iniciada a ação penal, a produção antecipada de provas urgentes e relevantes.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q12968

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-CE Prova: FCC - 2009 - MPE-CE - Promotor de Justiça |

Q12968 Direito Processual Penal

Nos Juizados Especiais Criminais, o acordo civil, devidamente homologado, conduz

A

ao perdão do ofendido.

B

à prescrição.

C

à decadência.

D

à renúncia ao direito de queixa ou de representação.

E

à perempção.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q12822

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PA Prova: FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |

Q12822 Direito Processual Penal

O recurso de apelação deve ser interposto:

A

somente por petição.

B

por petição ou por termo nos autos.

C

por termo nos autos ou por agravo regimental.

D

mediante requerimento dirigido ao Ministério Público.

E

quando do oferecimento da defesa preliminar.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q12821

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PA Prova: FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |

Q12821 Direito Processual Penal

A decisão que deixa de receber a denúncia, ofertada por crime de roubo, pode ser atacada por

A

carta testemunhável.

B

apelação.

C

agravo em execução.

D

recurso em sentido estrito.

E

recurso extraordinário.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q12820

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PA Prova: FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |

Q12820 Direito Processual Penal

A renúncia ao direito de queixa deverá ser manifestada até:

A

a coleta da prova testemunhal, nos autos da ação penal privada.

B

o interrogatório do querelado, nos autos da ação penal privada.

C

a instauração da ação penal privada.

D

a prolação da sentença.

E

o trânsito em julgado da sentença condenatória.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q12819

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PA Prova: FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |

Q12819 Direito Processual Penal

O princípio da fungibilidade autoriza o juízo a:

A

rejeitar o recurso por ilegitimidade de parte.

B

rejeitar o recurso por intempestividade.

C

determinar a remessa do processo ao Tribunal de Justiça, único órgão jurisdicional competente para decidir sobre a fungibilidade recursal.

D

receber o recurso equivocadamente interposto como se fosse o adequado.

E

rejeitar o recurso por falta de interesse em recorrer.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q12818

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PA Prova: FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |

Q12818 Direito Processual Penal

O recurso de embargos infringentes é cabível quando

A

a decisão de segunda instância, não unânime, for desfavorável ao Ministério Público.

B

for unânime a decisão de segunda instância, desfavorável ao réu.

C

não for unânime a decisão de segunda instância, desfavorável ao réu.

D

a decisão de segunda instância, acolhendo recurso da defesa, absolver o réu.

E

a decisão de segunda instância, por unanimidade, der provimento ao recurso ministerial para condenar o réu, que fora absolvido em primeira instância.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

SEU FUTURO MERECE ESSA CHANCE!

SEU FUTURO MERECE ESSA CHANCE!

Questões de Concurso Sobre direito processual penal

Foram encontradas 13.305 questões