Questões de Direito Processual Penal para Concurso - Página 637

Q47025

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Prova: CESPE - 2009 - PC-PB - Delegado de Polícia |

Q47025 Direito Processual Penal

Assinale a opção correta com referência ao inquérito policial (IP).

A

Sendo o crime de ação penal pública incondicionada, se o promotor de justiça com atribuições para tanto requisitar a instauração do IP, a autoridade policial pode deixar de instaurá-lo, se entender descabida a investigação, ante a presença de causa excludente de antijuridicidade.

B

O IP possui a característica da indisponibilidade, que significa que, uma vez instaurado, não pode a autoridade policial, por sua própria iniciativa, promover seu arquivamento, exceto nos crimes de ação penal privada.

C

No IP instaurado por requisição do ministro da Justiça, objetivando a expulsão de estrangeiro, o contraditório é obrigatório.

D

O IP possui a característica da oficialidade, que significa que, ressalvadas as hipóteses de crimes de ação penal pública condicionada à representação ou de ação penal privada, o IP deve ser instaurado de ofício pela autoridade policial sempre que tiver conhecimento da prática de um delito.

E

Ocorrendo nulidade no IP, por inobservância das normas procedimentais estabelecidas para realização de determinado ato, a autoridade policial deve declarar a nulidade por escrito, repetindo-se o ato.

Q47023

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Prova: CESPE - 2009 - PC-PB - Delegado de Polícia |

Q47023 Direito Processual Penal

Acerca do procedimento relativo aos processos da competência do tribunal do júri, assinale a opção correta.

A

Após o trânsito em julgado da sentença de pronúncia, é dada vista dos autos ao órgão do MP, pelo prazo de cinco dias, para oferecimento do libelo crime acusatório.

B

A intimação da sentença de pronúncia, em caso de crime inafiançável, é necessariamente pessoal, não prosseguindo o processo até que o réu seja intimado da sentença de pronúncia, caso em que ocorre a chamada crise de instância.

C

Ainda que preclusa a decisão de pronúncia, havendo circunstância superveniente que altere a classificação do crime, o juiz deve ordenar a remessa dos autos ao MP.

D

O desaforamento ocorre necessariamente para a comarca mais próxima, onde inexistem os motivos ensejadores do pedido.

E

O julgamento é adiado pelo não-comparecimento de acusado solto, ainda que regularmente intimado e sem que tenha dado justificativa.

Q47022

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Prova: CESPE - 2009 - PC-PB - Delegado de Polícia |

Q47022 Direito Processual Penal

No que concerne ao processo comum, assinale a opção correta.

A

A falta de justa causa para o exercício da ação penal, considerada por muitos doutrinadores como a quarta condição da ação, não é hábil a ensejar a rejeição da denúncia por parte do juiz. Isso porque, sendo o MP o titular da ação penal pública, não é dado ao magistrado analisar a viabilidade da denúncia sob o aspecto da justa causa, nesse momento processual.

B

Nos crimes de ação penal pública incondicionada, após o oferecimento da denúncia, o juiz a recebe e ordena a citação do acusado para ser interrogado, no prazo máximo de dez dias, em se tratando de réu preso.

C

A absolvição sumária é instituto exclusivo do procedimento do júri, cabendo nas hipóteses de existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato ou da culpabilidade ou punibilidade do agente.

D

Finda a instrução, as partes têm o prazo de 24 horas para requererem diligências que reputem imprescindíveis ao deslinde da causa.

E

Vigora no processo penal o princípio da identidade física do juiz, segundo o qual o juiz que presidiu a instrução deve proferir a sentença.

Q46391

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2006 - DPE-SP - Defensor Público |

Q46391 Direito Processual Penal

Agentes da lei realizaram busca, sem mandado, na casa de pessoa suspeita pelo cometimento de delito de tráfico de entorpecente. O laudo químico toxicológico da substância entorpecente encontrada foi juntado aos autos depois de prolatada a sentença condenatória. O meio de prova é

A

vedado, pela ilicitude.

B

vedado, pela ilegitimidade.

C

vedado, mas a qualquer tempo sanável.

D

legalmente aceito.

E

legalmente aceito, se houver nos autos laudo de constatação da substância entorpecente.

Q46390

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2006 - DPE-SP - Defensor Público |

Q46390 Direito Processual Penal

O juiz, a requerimento do Ministério Público, decretou a incomunicabilidade do indiciado preso através de despacho fundamentado, como determina a Constituição Federal e o Código de Processo Penal. O defensor público

A

não poderá proceder entrevista pessoal e reservada com o acusado.

B

não poderá proceder entrevista pessoal e reservada com o acusado somente pelo prazo de três dias, período máximo da incomunicabilidade.

C

poderá proceder entrevista pessoal e reservada com o acusado.

D

poderá proceder entrevista pessoal e reservada, desde que obtida a autorização judicial.

E

poderá proceder entrevista pessoal, todavia com escuta ambiental.

Q46346

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-CE Prova: CESPE - 2008 - PGE-CE - Procurador do Estado |

Q46346 Direito Processual Penal

Geraldo ajuizou queixa-crime contra Reginaldo, em face de crime que admite, em tese, em face da pena cominada abstratamente, suspensão condicional do processo.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência do STJ e STF.

A

Não cabe suspensão condicional do processo em ação penal privada.

B

Se o crime em tese praticado por Reginaldo for afeto a procedimento especial, não se aplicará a lei dos juizados especiais criminais.

C

Cabe suspensão condicional do processo em ação penal privada, sendo que a legitimidade para a oferta da proposta é do Ministério Público.

D

Cabe suspensão condicional do processo em ação penal privada, sendo que a legitimidade para a oferta da proposta é do querelante.

E

Caberá a suspensão condicional do processo no caso em tela, mas não a transação penal, que é de titularidade exclusiva do Ministério Público.

Q46341

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-CE Prova: CESPE - 2008 - PGE-CE - Procurador do Estado |

Q46341 Direito Processual Penal

Acerca das prisões processuais e da liberdade provisória, assinale a opção correta de acordo com o entendimento do STJ.

A

Estipulado o regime inicial semi-aberto para cumprimento da pena, mostra-se incompatível com a condenação a manutenção da prisão preventiva, ainda que a acusação tenha recorrido.

B

A nulidade da sentença penal condenatória prolatada pelo juiz de 1.º grau e declarada pelo tribunal de justiça respectivo garante ao acusado, automaticamente, a expedição de alvará de soltura em seu favor.

C

É motivo suficiente para a decretação da prisão cautelar o fato de o réu jamais ter sido localizado, tendo sido citado em edital e tendo deixado de comparecer em juízo na data aprazada para seu interrogatório.

D

Se ocorre excesso de prazo na conclusão do processo, que não pode ser atribuído à acusação ou ao juízo porque decorre da complexidade do caso e da necessidade de serem ouvidas testemunhas e cumpridas diligências em outras comarcas, há de ser concedida liberdade provisória ao acusado.

E

A demora na instrução processual devida à instauração de incidente de insanidade mental em benefício da defesa gera constrangimento ilegal, devendo o acusado ser imediatamente posto em liberdade.

Q46339

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-CE Prova: CESPE - 2008 - PGE-CE - Procurador do Estado |

Q46339 Direito Processual Penal

Roberto foi condenado como incurso nas sanções do art. 157, § 2.º, incisos I e II, do CP, à pena de 5 anos e 6 meses de reclusão, além de multa. Irresignada, a defesa formulou, perante o tribunal a quo, pedido de revisão criminal, aduzindo que a participação do paciente no crime foi de menor importância e que o fato de tal tese não ter sido apreciada na sentença implicaria nulidade do feito por cerceamento de defesa. Para patrocinar a causa, foi nomeado o procurador do estado do Ceará, que não foi intimado pessoalmente para a sessão de julgamento da revisão criminal, não tendo sido conhecido o pedido revisional.

Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta.

A

É dispensável a intimação pessoal do procurador do estado, considerando-se a natureza do ato, isto é, sessão de julgamento da revisão criminal, bastando, nesse caso, intimação por publicação oficial.

B

Não há nulidade na ausência de intimação do procurador do estado, pois a norma que prevê a intimação pessoal do defensor público é norma específica, que não se estende ao caso mencionado.

C

A ausência de intimação pessoal do procurador do estado, que exercia cargo equivalente ao de defensor púbico, é causa de nulidade absoluta, por cerceamento de defesa, devendo ser renovado o julgamento da revisão criminal.

D

A ausência de intimação pessoal do procurador do estado do Ceará é causa de nulidade relativa, que deve ser decretada, desde que haja comprovação de prejuízo da defesa.

E

O ato praticado sem a intimação do procurador do estado do Ceará é inexistente, dado que não se reveste das formalidades legais.

Q45976

Ano: 2009 Banca: UESPI Órgão: PC-PI Prova: UESPI - 2009 - PC-PI - Delegado de Polícia |

Q45976 Direito Processual Penal

Considerando a jurisprudência e as disposições legais sobre o habeas corpus, assinale a alternativa correta.

A

Não cabe habeas corpus em face de crime cuja única pena prevista seja a prestação pecuniária, porque tal hipótese não consubstancia violação ou ameaça ao direito de locomoção.

B

É inadmissível seu uso como sucedâneo recursal.

C

O Ministério Público não detém legitimidade para impetrar habeas corpus em favor de acusado.

D

O habeas corpus é instrumento idôneo contra punições disciplinares de qualquer natureza.

E

Considera-se coação ilegal, a ensejar o habeas corpus, a negativa de fiança nos casos em que a lei a autoriza.

Q45974

Ano: 2009 Banca: UESPI Órgão: PC-PI Prova: UESPI - 2009 - PC-PI - Delegado de Polícia |

Q45974 Direito Processual Penal

Sobre a liberdade provisória, é correto afirmar que:

A

nas hipóteses em que o Código de Processo Penal determina que o réu "livrar-se-á solto", haverá liberdade provisória independentemente de fiança, o que ocorre, por exemplo, nas infrações cujo máximo de pena privativa de liberdade prevista não ultrapasse seis meses.

B

não poderá ser concedida fiança nos crimes punidos com reclusão em que a pena mínima cominada for superior a quatro anos.

C

o Código de Processo Penal admite que a autoridade policial conceda fiança nos casos de infração punida apenas com detenção, mas nesse caso deverá requerer autorização ao juiz.

D

o STF vem recentemente decidindo que a proibição de liberdade provisória, nos casos de crimes hediondos e equiparados, decorre da própria inafiançabilidade imposta pela Constituição da República à legislação ordinária (art. 5º, inc. XLIII).

E

é permitida a concessão de fiança mesmo quando presentes os motivos que autorizam a decretação da prisão preventiva.

Q45970

Ano: 2009 Banca: UESPI Órgão: PC-PI Prova: UESPI - 2009 - PC-PI - Delegado de Polícia |

Q45970 Direito Processual Penal

Sobre jurisdição e competência, é entendimento jurisprudencial consolidado que:

A

compete à Justiça Estadual processar e julgar Prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal.

B

compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar Militar por crime de abuso de autoridade, exceto quando praticado em serviço, quando então será de competência da Justiça Militar.

C

tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pelo lugar em que tiver sido praticado, no Brasil, o último ato de execução.

D

a conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento, salvo se houver Denunciado com foro por prerrogativa de função, caso em que a atração do co-réu importará violação da garantia do juiz natural e do devido processo legal.

E

na conexão entre crime doloso contra a vida e crimes comuns, deverá haver separação obrigatória de processos, em face do caráter constitucional da competência do Tribunal do Júri.

Q45967

Ano: 2009 Banca: UESPI Órgão: PC-PI Prova: UESPI - 2009 - PC-PI - Delegado de Polícia |

Q45967 Direito Processual Penal

Sobre o inquérito policial, é correto afirmar que:

A

sua instauração e condução incumbe, primordialmente e por determinação constitucional, à chamada polícia administrativa ou de segurança.

B

segundo decidiu o STF, os autos do inquérito policial, inclusive no tocante às diligências ainda em curso, devem, obrigatoriamente, ser publicizados ao advogado constituído pelo acusado, ainda que decretado o sigilo do procedimento, em face das prerrogativas estabelecidas no Estatuto da OAB (Lei 8.906/94).

C

pode ser arquivado pela autoridade policial, que exercerá juízo de oportunidade e conveniência sobre a decisão, em razão do caráter administrativo do procedimento.

D

de acordo com a jurisprudência dominante, o delegado de polícia que, no curso de inquérito, vier a constatar indícios de que o delito investigado foi cometido por Governador de Estado, pode proceder ao seu indiciamento, uma vez que a prerrogativa de foro se refere unicamente à ação penal propriamente dita.

E

não obstante seu caráter inquisitivo, não se impondo, regra geral, o exercício do contraditório e da ampla defesa no curso do inquérito, as provas cuja repetição em juízo seja impossível podem vir a ser admitidas na ação penal subsequente, sob o crivo do chamado "contraditório diferido".

Q45933

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-AP Prova: FCC - 2009 - MPE-AP - Técnico Administrativo |

Q45933 Direito Processual Penal

Nos crimes relativos à violência doméstica ou familiar contra a mulher, cujas ações penais sejam condicionadas à representação da ofendida,

A

se a vítima manifestar a intenção de renunciar ao direito de representação na fase do inquérito, a autoridade policial tomará por termo das suas declarações e ordenará o arquivamento.

B

a vítima poderá renunciar ao direito de representação a qualquer momento, em favor da harmonia da vida em comum.

C

a renúncia à representação poderá ser feita perante o Ministério Público, em qualquer fase do processo.

D

só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.

E

se a vítima estiver representada por advogado, a renúncia ao direito de representação perante a autoridade policial dependerá da sua anuência.

Q45834

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2008 - Senado Federal - Advogado |

Q45834 Direito Processual Penal

Relativamente à Lei Maria da Penha (11.340/2006), assinale a afirmativa incorreta.

A

Considera-se violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras condutas, a conduta que configure destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades.

B

A Lei Maria da Penha (11.340/2006) não considera violência doméstica contra a mulher a omissão baseada no gênero que lhe cause sofrimento apenas psicológico em uma relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida.

C

Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, medidas protetivas de urgência, dentre elas o afastamento do lar, proibição de aproximação da ofendida e a prestação de alimentos provisórios.

D

É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.

E

Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata essa lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.

Q45555

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministério Público - Especialidade Direito |

Q45555 Direito Processual Penal

NÃO constitui nulidade

A

o julgamento de habeas corpus em segunda instância, sem prévia intimação ou publicação de pauta.

B

a citação por edital de réu preso na mesma unidade da Federação.

C

a falta de intimação do advogado dativo para os atos instrutórios.

D

a não apreciação na sentença de tese subsidiária constante das alegações finais defensivas.

E

o patrocínio de defesas colidentes pelo mesmo advogado constituído.

Q45552

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministério Público - Especialidade Direito |

Q45552 Direito Processual Penal

No rito da Lei nº 9.099/95 (Juizados Especiais), quando obscura a sentença, cabíveis embargos de declaração no prazo de

A

cinco dias, suspendendo o prazo para o recurso.

B

cinco dias, não suspendendo o prazo para o recurso.

C

quinze dias, suspendendo o prazo para o recurso.

D

dez dias, não suspendendo o prazo para o recurso.

E

dez dias, suspendendo o prazo para o recurso.

Q45550

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministério Público - Especialidade Direito |

Q45550 Direito Processual Penal

Incabível a prisão temporária em caso de

A

roubo simples.

B

quadrilha ou bando.

C

homicídio simples.

D

cárcere privado.

E

furto qualificado.

Q45038

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CESPE - 2009 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q45038 Direito Processual Penal

Considerando a Convenção das Nações Unidas contra o crime organizado transnacional, julgue os seguintes itens.

I Grupo criminoso organizado é conceituado como o grupo estruturado de três ou mais pessoas, existente há algum tempo e atuando concertadamente com o propósito de cometer uma ou mais infrações graves ou enunciadas na convenção, com a intenção de obter, direta ou indiretamente, um benefício econômico ou outro benefício material.

II A infração será considerada de caráter transnacional se for cometida em um só Estado, mas envolver a participação de grupo criminoso organizado que pratique atividades criminosas em mais de um Estado.

III Os Estados-partes que aderiram à convenção cumprirão as obrigações dela decorrentes com respeito aos princípios da igualdade soberana e da integridade territorial dos Estados, bem como da não ingerência nos assuntos internos dos demais.

IV A convenção prevê a responsabilidade das pessoas jurídicas, respeitando-se o ordenamento jurídico de cada Estado-parte, responsabilidade que poderá ser penal, civil ou administrativa e não obsta a responsabilidade penal das pessoas físicas que tenham cometido as infrações.

Assinale a opção correta.

A

Apenas os itens I e III estão certos.

B

Apenas os itens I e IV estão certos.

C

Apenas os itens II e III estão certos.

D

Apenas os itens II e IV estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

Q43565

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2009 - MPE-SE - Técnico do Ministério Público – Área Administrativa |

Q43565 Direito Processual Penal

Instaurado inquérito policial por crime de ação pública, este poderá ser arquivado pelo

A

Escrivão de Polícia, mediante ordem da autoridade policial.

B

Juiz, após a manifestação do Ministério Público.

C

Delegado de Polícia, mediante parecer do Ministério Público.

D

Ministério Público, quando o fato não for criminoso.

E

Delegado de Polícia, mediante requerimento escrito da vítima.

Q41115

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SE Prova: CESPE - 2010 - MPE-SE - Promotor de Justiça |

Q41115 Direito Processual Penal

A respeito de prisão processual, liberdade provisória e prisão temporária, assinale a opção correta.

A

Segundo o CPP, a prisão especial consiste exclusivamente no recolhimento em local distinto da prisão comum. Não havendo estabelecimento específico para o preso especial, ele deve ser recolhido em cela distinta em estabelecimento prisional comum.

B

Não havendo autoridade policial no lugar em que se tiver efetuado a prisão em flagrante, o preso deve ser imediatamente apresentado ao promotor ou ao juiz competente, vedada sua apresentação a autoridade policial de localidade próxima, por falta de atribuição.

C

Nas hipóteses em que se livre solto, o réu deverá ser posto em liberdade, não havendo necessidade de lavratura do auto de prisão em flagrante, mas somente do boletim de ocorrência policial.

D

Quando verificar pelo auto de prisão em flagrante que o agente praticou o fato em legítima defesa, o juiz deve conceder ao réu liberdade provisória imediata e desvinculada, independentemente de oitiva do MP.

E

Com a reforma parcial do CPP, ocorrida em 2008, foi expressamente revogado o dispositivo que possibilitava ao juiz a decretação de prisão preventiva de ofício, em homenagem à adoção irrestrita do sistema acusatório.

A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

Questões de Concurso Sobre direito processual penal

Foram encontradas 13.316 questões