Questões de Direito Sanitário - Agência Nacional de Saúde - ANS para Concurso - Página 7

Q323643

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANS Prova: CESPE - 2013 - ANS - Técnico Administrativo |

Q323643 Direito Sanitário

Com a promulgação da Lei n.^o 9.961/2000, foi criada a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que possui entre suas atribuições a regulação, normatização, controle e fiscalização das atividades que garantem assistência suplementar à saúde. Com base nos preceitos estabelecidos nesse dispositivo legal, julgue os itens a seguir.

Representantes dos Ministérios da Saúde, do Trabalho e Emprego e da Previdência e Assistência Social integram a Câmara de Saúde Suplementar.

Certo

Errado

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Q321763

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2013 - ANS - Analista Administrativo |

Q321763 Direito Sanitário

Texto associado

Acerca do direito administrativo relacionado à ANS, julgue os itens
a seguir.

Considere que a diretoria colegiada da ANS determine que a concessão de afastamento para a participação em programa de pós-graduação stricto sensu no país só pode ser dada, simultaneamente, para, no máximo, cinco servidores. Nessa situação, a determinação da diretoria colegiada da ANS é compatível com a legislação.

Certo

Errado

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Q321733

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2013 - ANS - Analista Administrativo |

Q321733 Direito Sanitário

Texto associado

A respeito da criação e regulamentação da ANS e de suas bases
legais, julgue os itens subsecutivos.

Compete à ANS, entre outras atividades, autorizar o registro de planos privados de assistência à saúde.

Certo

Errado

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Q321732

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2013 - ANS - Analista Administrativo |

Q321732 Direito Sanitário

Texto associado

A respeito da criação e regulamentação da ANS e de suas bases
legais, julgue os itens subsecutivos.

O montante da arrecadação das multas impostas pela ANS integra as receitas da agência.

Certo

Errado

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Q321731

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2013 - ANS - Analista Administrativo |

Q321731 Direito Sanitário

Texto associado

A respeito da criação e regulamentação da ANS e de suas bases
legais, julgue os itens subsecutivos.

Os diretores da ANS poderão ser estrangeiros, desde que possuam conhecimento técnico comprovado para desempenhar a função.

Certo

Errado

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Q312422

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: ANS Prova: FCC - 2007 - ANS - Técnico em Regulação |

Q312422 Direito Sanitário

De acordo com a Lei n^o 10.185/01, as sociedades seguradoras especializadas em seguros privados de assistência à saúde, na forma da lei, ficam expressamente subordinadas às normas

A

e à fiscalização da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.

B

da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e à fiscalização da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP.

C

da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP e à fiscalização da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.

D

e à fiscalização da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP.

E

exclusivas do Conselho Monetário Nacional - CMN e à fiscalização da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP.

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Q312415

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: ANS Prova: FCC - 2007 - ANS - Técnico em Regulação |

Q312415 Direito Sanitário

Considere os seguintes atos:

I. Cumprir e fazer cumprir as normas relativas à saúde suplementar.
II. Exercer a administração da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.
III. Editar normas sobre matérias de competência da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.
IV. Representar legalmente a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.

De acordo com a Lei n^o9.961/00, compete à Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS os atos indicados APENAS em

A

I e II.

B

I, II e III.

C

I, II e IV.

D

II, III e IV.

E

III e IV.

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Q311919

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: ANS Prova: FCC - 2007 - ANS - Especialista em Regulação |

Q311919 Direito Sanitário

Acreditação em serviços de saúde pode ser considerada como um sistema de avaliação e certificação da qualidade de serviços de saúde, voluntário, periódico e reservado. Nesse sentido, é INCORRETO afirmar:

A

Por apresentar um caráter eminentemente educativo, seu benefício maior é voltado para os profissionais que atuam na Instituição, não influindo na segurança do paciente.

B

A ação de acreditação nas diferentes experiências, via de regra, tem sido coordenada por uma organização ou agência não governamental.

C

Traduz-se em instrumento útil para o gerenciamento.

D

Um dos seus principais resultados é a criação de processos de melhoria contínua.

E

Processo que visa a melhoria da qualidade da assistência e construção de equipes.

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Q311901

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: ANS Prova: FCC - 2007 - ANS - Especialista em Regulação |

Q311901 Direito Sanitário

Considerando as diversas formas de contratação de planos de saúde, é INCORRETO afirmar que

A

plano individual é aquele contratado por um titular e, caso inclua os dependentes, é considerado familiar.

B

planos coletivos são todos aqueles contratados por grupos de pessoas ou familiares.

C

planos coletivos podem ser pagos diretamente à operadora pela pessoa física.

D

pessoa jurídica pode contratar planos coletivos para seus empregados pagando integralmente ou parcialmente as mensalidades.

E

pessoa jurídica pode contratar planos coletivos que são pagos integralmente pelo beneficiário.

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Q311900

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: ANS Prova: FCC - 2007 - ANS - Especialista em Regulação |

Q311900 Direito Sanitário

No que concerne às atribuições da Agência Nacional de Saúde Suplementar, considere:

I. Exercer o controle e a avaliação dos aspectos concernentes à garantia de acesso, manutenção e qualidade dos serviços prestados, direta ou indiretamente, pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde;
II. Estabelecer parâmetros e indicadores de qualidade e de cobertura em assistência à saúde para os serviços próprios e de terceiros oferecidos pelas operadoras;
III. Estabelecer normas relativas à adoção e utilização, pelas operadoras de planos de assistência à saúde, de mecanismos de regulação do uso dos serviços de saúde;
IV. Estabelecer critérios de aferição e controle da qualidade dos serviços oferecidos pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde, sejam eles próprios, referenciados, contratados ou conveniados;
V. Fiscalizar a atuação das operadoras e prestadores de serviços de saúde com relação à abrangência das coberturas de patologias e procedimentos.

São atribuições pertinentes à ANS as indicadas em

A

I, II e III, apenas.

B

I, II e V, apenas.

C

I, II, III, IV e V.

D

II, III e IV, apenas.

E

III, IV e V, apenas.

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Q311899

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: ANS Prova: FCC - 2007 - ANS - Especialista em Regulação |

Q311899 Direito Sanitário

Na formatação de preços de um convênio para os consumidores, deve-se considerar:
I. o valor da última faixa (59 anos ou mais) não pode superar seis vezes o valor da primeira faixa (0 a 18);
II. deve haver coerência de preços entre faixas etárias, estabelecendo-se um valor máximo de seis vezes entre todas as faixas etárias;
III.a variação acumulada entre a sétima e a décima faixas não pode ser superior à variação acumulada entre a primeira e a sétima faixas.

É correto o que consta em

A

I, e II apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q311898

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: ANS Prova: FCC - 2007 - ANS - Especialista em Regulação |

Q311898 Direito Sanitário

Texto associado

Instruções: Para responder às questões de números 51 a 56 considere as informações e a tabela abaixo. O plano de saúde mantido pela Indústria Reunidas X Gomes & Y Gomes, para seus funcionários, nas três cidades do Estado em que possui fábricas, tem cobertura Ambulatorial, Hospitalar e Obstétrica. A distribuição do número de beneficiários (empregados e familiares), por faixa etária, possui a seguinte composição:

Supondo que a cidade A tivesse plano com cobertura apenas Ambulatorial, a cidade B com cobertura apenas Hospitalar, Obstétrica e Odontológica e a cidade C com a cobertura apenas Hospitalar, o cálculo da Taxa de Saúde Suplementar teria, respectivamente, os descontos de

A

20%; 12% e 16%.

B

16%; 20% e 12%.

C

6%; 12% e 32%.

D

6%; 4% e 12%.

E

4%; 20% e 2%.

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Q311897

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: ANS Prova: FCC - 2007 - ANS - Especialista em Regulação |

Q311897 Direito Sanitário

Texto associado

Instruções: Para responder às questões de números 51 a 56 considere as informações e a tabela abaixo. O plano de saúde mantido pela Indústria Reunidas X Gomes & Y Gomes, para seus funcionários, nas três cidades do Estado em que possui fábricas, tem cobertura Ambulatorial, Hospitalar e Obstétrica. A distribuição do número de beneficiários (empregados e familiares), por faixa etária, possui a seguinte composição:

Se este plano, além das coberturas mencionadas, incluísse ainda a Odontológica, o desconto correspondente a este item, para fins do cálculo da Taxa de Saúde Suplementar, seria

A

maior, ao valor de 6%.

B

maior, ao valor de 12%.

C

maior, ao valor de 14%.

D

menor, ao valor de 2%.

E

igual, ao valor de 4%.

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Q311896

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: ANS Prova: FCC - 2007 - ANS - Especialista em Regulação |

Q311896 Direito Sanitário

Texto associado

Instruções: Para responder às questões de números 51 a 56 considere as informações e a tabela abaixo. O plano de saúde mantido pela Indústria Reunidas X Gomes & Y Gomes, para seus funcionários, nas três cidades do Estado em que possui fábricas, tem cobertura Ambulatorial, Hospitalar e Obstétrica. A distribuição do número de beneficiários (empregados e familiares), por faixa etária, possui a seguinte composição:

O valor da Taxa de Saúde Suplementar

A

não pode ser parcelado.

B

pode ser pago mensalmente.

C

pode ser pago trimestralmente.

D

pode ser pago quadrimestralmente.

E

pode ser pago semestralmente.

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Q311895

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: ANS Prova: FCC - 2007 - ANS - Especialista em Regulação |

Q311895 Direito Sanitário

Texto associado

Instruções: Para responder às questões de números 51 a 56 considere as informações e a tabela abaixo. O plano de saúde mantido pela Indústria Reunidas X Gomes & Y Gomes, para seus funcionários, nas três cidades do Estado em que possui fábricas, tem cobertura Ambulatorial, Hospitalar e Obstétrica. A distribuição do número de beneficiários (empregados e familiares), por faixa etária, possui a seguinte composição:

Considerando a abrangência, a faixa etária e a cobertura, o valor a ser pago anualmente referente à Taxa de Saúde Suplementar à ANS será de

A

R$ 1.020,00

B

R$ 1.054,00

C

R$ 984,00

D

R$ 816,00

E

R$ 786,36

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Q311894

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: ANS Prova: FCC - 2007 - ANS - Especialista em Regulação |

Q311894 Direito Sanitário

Texto associado

Instruções: Para responder às questões de números 51 a 56 considere as informações e a tabela abaixo. O plano de saúde mantido pela Indústria Reunidas X Gomes & Y Gomes, para seus funcionários, nas três cidades do Estado em que possui fábricas, tem cobertura Ambulatorial, Hospitalar e Obstétrica. A distribuição do número de beneficiários (empregados e familiares), por faixa etária, possui a seguinte composição:

Quanto à abrangência geográfica, o plano pode ser con- siderado como:

A

Grupo de Municípios.

B

Estadual.

C

Municipal.

D

Nacional.

E

Grupo de Estados.

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Q311890

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: ANS Provas: FCC - 2007 - ANS - Especialista em Regulação | FCC - 2007 - ANS - Especialista em Regulação - Direito | FCC - 2007 - ANS - Especialista em Regulação - Enfermagem | FCC - 2007 - ANS - Especialista em Regulação - Estatística | FCC - 2007 - ANS - Especialista em Regulação - Odontologia | FCC - 2007 - ANS - Especialista em Regulação - Medicina |

Q311890 Direito Sanitário

Texto associado

A listagem, conforme exemplo abaixo, dos atos/métodos/técnicas/processos em saúde, cuja cobertura é garantida a todos os usuários dos planos adquiridos a partir de 2 de janeiro de 1999, é revisada periodicamente por Câmaras Técnicas designadas especificamente para este fim, que contam com a participação de representantes dos diversos segmentos da sociedade envolvidos na assistência à saúde suplementar.

É correto afirmar que a listagem acima corresponde ao

A

Parâmetro de Cobertura das Operadoras de Seguros Privados, que deve abranger todos os eventos cobertos pelas operadoras que operam na modalidade de Administradora.

B

Parâmetro de Cobertura em Assistência à Saúde dos Serviços oferecidos pela operadora, que deve obrigatoriamente integrar contrato pactuado com o consumidor.

C

Registro dos Produtos Definidos pelas Operadoras Privadas de Assistência à Saúde, que deve ser encaminhado trimestralmente à ANS para fins de atualização dos dados cadastrais.

D

Rol de Procedimentos, cuja elaboração é de competência das Operadoras de Plano Saúde.

E

Rol de Procedimentos, cuja elaboração é de competência da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.

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Q311889

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: ANS Provas: FCC - 2007 - ANS - Especialista em Regulação | FCC - 2007 - ANS - Especialista em Regulação - Direito | FCC - 2007 - ANS - Especialista em Regulação - Enfermagem | FCC - 2007 - ANS - Especialista em Regulação - Estatística | FCC - 2007 - ANS - Especialista em Regulação - Odontologia | FCC - 2007 - ANS - Especialista em Regulação - Medicina |

Q311889 Direito Sanitário

Em relação aos avanços conquistados pela Regulação para a saúde suplementar, é correto afirmar:

A

A regulação busca promover o acompanhamento econômico-financeiro e a elaboração dos critérios para funcionamento de operadoras.

B

A regulação, fundamentalmente, se ocupa da elaboração dos critérios para funcionamento das operadoras.

C

A regulação visa ajustar a prestação de serviços das operadoras às exigências de mercado.

D

A regulação está direcionada tão-somente ao equilíbrio econômico-financeiro que regula este mercado.

E

A regulação busca elaborar critérios para o funcionamento das operadoras e a manutenção do acesso dos usuários aos serviços.

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Q311888

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: ANS Provas: FCC - 2007 - ANS - Especialista em Regulação | FCC - 2007 - ANS - Especialista em Regulação - Direito | FCC - 2007 - ANS - Especialista em Regulação - Enfermagem | FCC - 2007 - ANS - Especialista em Regulação - Estatística | FCC - 2007 - ANS - Especialista em Regulação - Odontologia | FCC - 2007 - ANS - Especialista em Regulação - Medicina |

Q311888 Direito Sanitário

Considerando as características do segmento de saúde suplementar, é INCORRETO afirmar:

A

Aproximadamente 67% dos beneficiários de planos de saúde estão concentrados na região Sudeste do país.

B

Cerca de 68% dos beneficiários de planos de assistência médica pertencem ao segmento de planos de assistência.

C

No segmento dos planos médicos, em ordem decrescente de número de beneficiários, estão as medicinas de grupo, as cooperativas médicas, as autogestões e as seguradoras.

D

No segmento dos planos exclusivamente odontológicos, em ordem decrescente de número de beneficiários, estão as cooperativas odontológicas, odontologias de grupo, seguradoras e autogestões.

E

Apenas cerca de 12% dos planos exclusivamente odontológicos são individuais.

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Q311873

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: ANS Provas: FCC - 2007 - ANS - Especialista em Regulação | FCC - 2007 - ANS - Especialista em Regulação - Direito | FCC - 2007 - ANS - Especialista em Regulação - Enfermagem | FCC - 2007 - ANS - Especialista em Regulação - Estatística | FCC - 2007 - ANS - Especialista em Regulação - Odontologia | FCC - 2007 - ANS - Especialista em Regulação - Medicina |

Q311873 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 10.850/04, que fixou diretrizes a serem observadas na definição de normas para implantação de programas especiais de incentivo à adaptação de contratos de planos privados de assistência à saúde firmados até 2 de janeiro de 1999,

A

será obrigatória a adesão aos planos especiais, ficando as operadoras obrigadas a cancelar todos os contratos não adaptados.

B

será garantido ao consumidor o caráter facultativo da adesão aos planos especiais, ficando as operadoras obrigadas a manter em operação todos os contratos não adaptados.

C

será garantido ao consumidor o direito de aderir aos planos especiais apenas na hipótese das operadoras cancelarem todos os contratos não adaptados.

D

será obrigatória a adesão aos planos especiais, mas os direitos do consumidor continuarão regidos pelos dois contratos.

E

a operadora poderá transferir ou não os consumidores para os planos especiais, de acordo com o que lhe for mais rentável e a critério da ANS - Agência Nacional de Saúde Suplementar.

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Questões de Direito Sanitário - Agência Nacional de Saúde - ANS para Concurso

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