Questões de Direito Sanitário - Decreto nº 7.508 de 2011 para Concurso

O Sistema Único de Saúde promoverá programas de assistência médica e odontológica para a prevenção das enfermidades que ordinariamente afetam a população infantil, e campanhas de educação sanitária para pais, educadores e alunos. Considere as opções a seguir.

I - É obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias;

II - O Sistema Único de Saúde promoverá a atenção à saúde bucal das crianças e das gestantes, de forma transversal, integral e intersetorial com as demais linhas de cuidado direcionadas à mulher e à criança;

III - A atenção odontológica à criança terá função educativa protetiva e será prestada, inicialmente, antes de o bebê nascer, por meio de aconselhamento pré-natal, e, posteriormente, no sexto e no décimo segundo anos de vida, com orientações sobre saúde bucal;

IV- A criança com necessidade de cuidados odontológicos especiais será atendida pelo Sistema Único de Saúde.

Assinale a alternativa correta:

O Sistema Único de Saúde, proposto na Constituição de 1988 e definido na Lei Orgânica da Saúde (Leis n. 8080 e n. 8142), veio ter uma regulamentação mais detalhada somente em 2011, com a publicação do decreto n. 7.508/11. Dentre os principais pontos desse decreto, destacam-se as definições de

O SUS é estruturado em três níveis (primário, secundário e terciário) de atendimentos que correspondem, aproximadamente, às responsabilidades dos Municípios, Estados e da União. Assinale a alternativa que contém apenas exemplos de atendimento em nível secundário.

A assistência à saúde é livre a iniciativa privada segundo o art.199 da Constituição Federal do Brasil, de 1988.

I - È vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções as instituições privadas com fins lucrativos.
II - As instituições privadas poderão participar de forma integral do sistema Único de saúde, com fins lucrativos.
III - È vedada participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.
IV - Não é permitido participação da instituição privada do sistema único de saúde nem de forma complementar.
Marque a alternativa CORRETA:

Com relação aos Princípios da Atenção Primária à Saúde (APS) nas Redes de Atenção à Saúde, define-se Longitudinalidade como:

Conforme previsto no Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências, marque a resposta correta.

I. Mediante justificativa técnica e de acordo com o pactuado nas Comissões Intergestores, os entes federativos poderão criar novas portas de entrada às ações e serviços de saúde, considerando as características da região de saúde.

II. Os serviços de atenção hospitalar e os ambulatoriais especializados, entre outros de maior complexidade e densidade tecnológica, serão referenciados pelas portas de entrada exclusivamente de atenção primária e de atenção de urgência e emergência.

III. O acesso universal e igualitário às ações e aos serviços de saúde será ordenado pela atenção primária e deve ser fundado na avaliação da gravidade do risco individual e coletivo e no critério cronológico, observadas as especificidades previstas para pessoas com proteção especial, conforme legislação vigente.

IV. A população indígena contará com regramentos diferenciados de acesso, compatíveis com suas especificidades e com a necessidade de assistência integral à sua saúde, de acordo com disposições do Ministério da Saúde.

A análise permite concluir que:

O Sistema Único de Saúde organiza os serviços de atenção à saúde, todavia há o reconhecimento público da não promoção da equidade em saúde da população negra. Nesse sentido, o Assistente Social, no trabalho multidisciplinar, irá contribuir para a

Sobre a atenção primária à saúde é correto afirmar, EXCETO:

O Sistema Único de Saúde (SUS) foi criado pela Constituição Federal de 1988 e é regulamentado pela Lei nº8.080/90. De acordo com lei citada, em seu artigo 4º, a definição do SUS é:

Em laboratórios de saúde

No que se refere à Lei 8080/90, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa INCORRETA:

A partir da perspectiva de Francini Lube Guizardi e Roseni Pinheiro explicitada no texto intitulado “Quando dádiva se transforma em saúde: algumas questões sobre a integralidade e o cuidado nas relações entre sociedade e Estado”, publicado no livro Cuidado: as fronteiras da Integralidade (PINHEIRO & MATTOS, 2006), considere as afirmativas relativas à reorganização do processo de trabalho proposta pela Estratégia Saúde da Família:

I. Objetiva desfocar a atenção do recurso à intervenção especializada, voltando-se para construção de laços entre a equipe de saúde e a comunidade assistida – laços a partir dos quais se objetiva concretizar a assistência.

II. Atividades de saúde são ações voltadas para a melhoria na qualidade de vida que não demandam intervenção externa (intervenção medicamentosa), e possibilitam transformações no comportamento individual e coletivo.

III. Inclui ações que não dispõem de procedimento padrão, normas, protocolos e avaliações, sendo, desse modo, determinadas pela especificidade das relações que as compõem e dos contextos em que ocorrem.

IV. A atuação dos agentes comunitários tende, em alguns contextos, a buscar respaldo e validade através da incorporação do discurso científico, numa tentativa de afirmação de um lugar profissional, em contraposição ao lugar considerado de não-saber do usuário.

V. Os grupos vinculados a programas verticais revelam pouca autonomia no modo como se concretizam, tendo sua forma e realização independentes dos sujeitos que os compõem.

Assinale a alternativa em que todas as afirmativas estão CORRETAS:

“Pressupõe que o serviço de saúde seja organizado de forma usuário-centrada, garantido por uma equipe multiprofissional, nos atos de receber, escutar, orientar, atender, encaminhar e acompanhar. Significa a base da humanização das relações e caracteriza o primeiro ato de cuidado junto aos usuários, contribuindo para o aumento da resolutividade.”

Entre os princípios norteadores das ações de Saúde Bucal do Ministério da Saúde, o texto traz a definição para:

Com relação ao princípio organizacional do SUS Descentralização, responda verdadeiro (V) ou falso (F) e assinale a alternativa que traz a sequência correta:

(__) É a forma de organização que dá aos municípios o poder de administrar os serviços de saúde locais.

(__) Redistribuição das responsabilidades quanto às ações e serviços de saúde entre os vários níveis de governo.

(__) Possibilita que a população, através de seus representantes, defina, acompanhe a execução e fiscalize a política de saúde.

São atribuições técnicas da Regulação Médica das Urgências e Emergências, EXCETO:

O planejamento no campo dos serviços públicos deverá ser feito no sentido de identificar problemas e potencialidades, reconhecer interesses divergentes e buscar consensos e contratos que viabilizem modificações na sociedade. Desse modo:

O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, além de outras providências. De acordo com este Decreto, é CORRETO afirmar que:

A medida de repassar a responsabilidade da saúde para o Município, deixando-o mais perto dos seus problemas de saúde, caracteriza:

A Estratégia Saúde da Família visa à reorganização da atenção básica no País, de acordo com os preceitos do Sistema Único de Saúde. Está correto o que se afirma sobre os itens necessários à Estratégia Saúde da Família:

Nos temas da classificação dos hospitais do Sistema Único de Saúde (SUS) e das operadoras dos planos de saúde, analise as afirmativas seguintes.

I. O SUS é um sistema de regulamentação que tem o Governo como principal agente financiador, reembolsando apenas os hospitais públicos e universitários em detrimento dos hospitais privados, com base em uma lista de procedimentos e preços aprovada pelo Ministério da Saúde.

II. O hospital geral, segundo Ribeiro (1977 apud SOUZA, 2013), é aquele destinado a atender pacientes que necessitam de várias especialidades médicas, podendo, todavia, ter finalidade específica (como os hospitais de ensino) e / ou ter sua ação limitada a um grupo etário (por exemplo, os hospitais infantis) ou a um determinado grupo da comunidade (como os hospitais militares e hospitais de previdenciários).

III. De forma geral, dentro das características das normas operacionais do SUS e das operadoras dos planos de saúde, os contratos firmados com as organizações hospitalares são limitados a dimensões físicas de atendimento (isto é, capacidade operacional instalada), que por sua vez se correlacionam com os valores financeiros remunerados. Desse modo, a relação dos financiadores com as organizações hospitalares é uma fonte de pressão, principalmente nos momentos de reajuste de tabelas.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)