Questões de Direito Sanitário - Decreto nº 7.508 de 2011 para Concurso

Considere as seguintes afirmativas sobre os Planos de Saúde.

I. São documentos de intenções políticas, de diagnóstico, de estratégias, de prioridades e de metas.

II. Devem ser submetidos, na íntegra, aos Conselhos de Saúde correspondentes em cada nível de gestão do SUS.

III. Neles deverá constar o Quadro de Metas, com os indicadores.

IV. O Quadro de Metas deve conter as metas prioritárias de cada exercício mensal.

Estão corretos:

Marque o ordenador de despesas do Fundo Municipal de Saúde – FMS.

A Emenda Constitucional N.º 29/2000 determinou que os Estados, já em 2004, deveriam vincular, de sua receita de impostos e de transferências recebidas, para as despesas com saúde, a seguinte percentagem:

Considere as seguintes responsabilidades:

I. Promover as condições e incentivar o poder municipal para que assuma a gestão da atenção à saúde de seus munícipes, sempre na perspectiva da atenção integral.

II. Assumir, em caráter transitório, a gestão da atenção à saúde daquelas populações pertencentes a municípios que ainda não tomaram para si esta responsabilidade.

III. Promover a harmonização, integração e a modernização dos sistemas municipais, compondo, assim, o SUS – Estadual.

IV. Participar do financiamento do SUS, juntamente com os governos federal e municipais.

Ao gestor estadual, compete:

O Conselho de Saúde (Nacional, Estadual e Municipal) possui a seguinte característica: