Questões de Direito Sanitário - Decreto nº 7.508 de 2011 para Concurso

Com base no Decreto nº 7.508/2011 - SUS, o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica pressupõe, cumulativamente:

I. O medicamento ter sido prescrito por qualquer médico, estando ele ou não no exercício regular de suas funções no SUS.

II. O usuário estar assistido por ações e serviços de saúde do SUS.

III. A prescrição estar em conformidade com a RENAME e os Protocolos Clínicos e Diretrizes Farmacêuticas.

Está(ão) CORRETO(S):

O Decreto nº 7.508, de junho de 2011, dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), objetivando a regulamentação das articulações interfederativas.

É CORRETO afirmar sobre as disposições deste Decreto:

Na organização da RAS, critérios gerenciais e eficiência econômica devem ser considerados, com vistas a soluções integradas de atenção à saúde. Do ponto de vista da prática micro gerencial, onde os profissionais de saúde têm maior responsabilidade, são necessárias ferramentas capazes de assegurar padrões clínicos ótimos, diminuição de riscos para os usuários e profissionais, aumento da eficiência, prestação de serviços efetivos e melhoria na qualidade da atenção à saúde. Diante disso, são consideradas ferramentas de micro gestão:

O olhar centralizado na família requer mudança na prática das equipes de saúde e tem sido implementado a partir da Estratégia Saúde da Família desde 1994, promovendo intervenções personalizadas ao longo do tempo, a partir da compreensão da estrutura familiar. Nesse contexto, a Atenção Primária em Saúde é caracterizada por uma

No dia 30 de dezembro de 2010, o documento de referência contendo as “Diretrizes para a organização das Redes de Atenção à Saúde (RAS) no âmbito do SUS” foi oficializado por meio da Portaria GM/MS nº 4.279, publicada no Diário Oficial da União, de 31/12/2010. A partir desse momento, as redes temáticas de atenção à saúde no país foram implantadas e o cirurgião-dentista passou a ser uma peça chave na rede

É a base para operacionalizar os Sistemas de Informação em Saúde, sendo estes imprescindíveis a um gerenciamento eficiente e eficaz. Trata-se do:

Os serviços de saúde devem ser organizados em níveis crescentes de complexidade, circunscritos a uma determinada área geográfica, planejados a partir de critérios:

A saúde bucal foi inserida objetivando o alcance do cuidado integral à saúde no SUS, por meio do Brasil em 2004. Dessa maneira, o governo federal criou linhas de financiamento específicas para criação de novas Equipes de Saúde Bucal (ESB), para construção e implantação de Centros de atenção secundária e terciária, assim como criou as Redes de Atenção à Saúde (RAS).

Analise as ações abaixo e coloque (V) para as verdadeiras e (F) para as falsas.

( ) Expansão da oferta de serviços da Atenção Terciária à Saúde (ATS).

( ) Estruturação de Centros/Unidades de Assistência de alta Complexidade em Oncologia.

( ) Expansão de Centros de Especialidades Odontológicas (CEOs).

( ) Vigilância em saúde bucal (sanitária, epidemiológica, ambiental).

( ) Implantação dos Laboratórios Regionais de Prótese Dentária (LRPDs).

Marque a alternativa que apresenta a sequência CORRETA de preenchimento dos parênteses.

O Sistema Único de Saúde no Brasil caracteriza-se para além de uma atuação médico-hospitalar, e de acordo com essa perspectiva, também são disponibilizados outros serviços, como, por exemplo:

Sobre o Nível Terciário de Atenção à Saúde, analise as afirmativas:

I. É formado pelos serviços especializados em nível ambulatorial e hospitalar, com densidade tecnológica intermediária entre a atenção primária e a terciária, historicamente interpretada como procedimentos de média complexidade. Esse nível compreende serviços médicos especializados, de apoio diagnóstico e terapêutico e atendimento de urgência e emergência.

II. É constituído pelas Unidades Básicas de Saúde (UBS), pelos Agentes Comunitários de Saúde (ACS), pela Equipe de Saúde da Família (ESF) e pelo Núcleo de Apoio à Saúde da Família (NASF).

III. Designa o conjunto de terapias e procedimentos de elevada especialização. Organizam também procedimentos que envolvem alta tecnologia e/ou alto custo, como oncologia, cardiologia, oftalmologia, transplantes, parto de alto risco, traumato-ortopedia, neurocirurgia, diálise (para pacientes com doença renal crônica), otologia (para o tratamento de doenças no aparelho auditivo).

IV. Designa o conjunto de terapias e procedimentos de pouca especialização. Organizam também procedimentos que envolvem alta tecnologia e/ou alto custo, como oncologia, cardiologia, oftalmologia, transplantes, parto de alto risco, traumato-ortopedia, neurocirurgia, diálise (para pacientes com doença renal crônica), otologia (para o tratamento de doenças no aparelho auditivo).

Qual ou quais das afirmativas referem-se ao Nível Terciário de Atenção à Saúde? Marque a alternativa correta:

A saúde no Brasil está dividida em níveis de complexidade. Essa divisão ocorre para melhor viabilizar os atendimentos, efetivar a política da saúde e melhor atender a população usuária. Os níveis estabelecidos são:

O Sistema Único de Saúde possui diferentes níveis de atendimento à saúde de acordo com sua complexidade. Dessa forma, dentro da Atenção Básica de Saúde, existem diversos serviços oferecidos gratuitamente à população. São exemplos destes serviços, EXCETO:

Analise as afirmativas a seguir:

I. Promover a formação de relações horizontais, de articulação e de integração entre os pontos de atenção aos pacientes – tendo a Atenção Básica como centro de comunicação – é uma das diretrizes que norteiam a implementação da Rede de Atenção às Urgências e Emergências.

II. Diversas plantas e animais produzem substâncias alergênicas, irritativas e tóxicas com as quais os trabalhadores podem entrar em contato, diretamente, por poeiras contendo pelos, pólen, esporos ou fungos durante o exercício das suas funções.

Marque a alternativa CORRETA:

Os cuidados à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS) estão organizadas em atenção básica, atenção de média complexidade e de alta complexidade. Nesse sentido, analise as afirmações a seguir:

I - Em atendimentos realizados na atenção básica, não são utilizados equipamentos de alta tecnologia, como tomógrafos.

II - Cabe à atenção secundária o encaminhamento dos usuários para os atendimentos de média e alta complexidade.

III - O nível de atenção de alta complexidade é compreendido como serviços de apoio diagnóstico e terapêutico de atenção especializada de menor complexidade tecnológica.

É correto o que se afirma em:

Em relação aos Níveis de Atenção à Saúde, registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)O atendimento hospitalar, que necessita de equipamentos e tecnologias complexas, é definido como de alta complexidade ou atenção terciária.

(__)A atenção básica à saúde é também apresentada como atenção secundária à saúde, sendo o primeiro nível de atenção à saúde.

(__)São considerados procedimentos da média complexidade: cirurgias ambulatoriais especializadas, procedimentos traumato-ortopédicos, ações especializadas em odontologia, entre outros.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:

Sobre a organização do SUS, descrita no artigo 3º do Decreto 7508/2011 é correto afirmar que:

Com base no art. 5º do Decreto nº 7.508, de 28 de Junho de 2011, “Para ser instituída, a Região de Saúde deve conter, no mínimo, ações e serviços de”:

I. Atenção primária.

II. Urgência e emergência.

III. Atenção psicossocial.

IV. Atenção ambulatorial especializada e hospitalar.

V. Vigilância em saúde.

Estão CORRETAS:

Com base art. no 2º do Decreto nº 7.508, de 28 de Junho de 2011, “ o conjunto de ações e serviços de saúde articulados em níveis de complexidade crescente, com a finalidade de garantir a integralidade da assistência à saúde”, é:

Assinale a alternativa CORRETA:

Está preconizado no Art. 18 da Lei 8.080 de 19/09/1990, que “À Direção Municipal do Sistema de Saúde (SUS), entre outros, tem a competência de:

Assinale a alternativa INCORRETA:

Considerando-se o Decreto nº 7.508/2011, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

O Sistema Único de Saúde é constituído pela conjugação das ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde executados pelos entes federativos, ______________, mediante a participação complementar da iniciativa privada, sendo organizado de forma ___________ e hierarquizada.