Questões de Concurso Sobre decreto nº 7.508 de 2011 em direito sanitário

Contrato Organizativo da Ação Publica da Saúde - acordo de colaboração firmado entre entes federativos com a finalidade de organizar e integrar ações e serviços de saúde na rede regionalizada e hierarquizada, com definição de responsabilidades, indicadores e metas de saúde, critério de avaliação de desempenho, recursos financeiros que serão disponibilizados, forma de controle e fiscalização de sua execução e demais elementos necessários à implementação integrada das ações e servições de saúde;

Portas de Entrada - serviços de atendimento inicial à saúde do usuário no SUS;

Comissões Intergestores - instâncias de pactuação consensual entre os entes federativos para definição das regras da gestão compartilhada do SUS;

Região de Saúde - descrção geográfica da distribuição de recursos humanos e de ações e serviços de saúde ofertados pelo SUS e pela iniciativa privada, considerando-se a capacidade instalada existente, os investimentos e o desempenho aferido a partir dos indicadores de saúde do sistema;

Rede de Atenção á Saúde - conjunto de ações e serviços de saúde articulados em níveis de complexidade crescente, com a finalidade de garantir a integralidade da assistência à saúde;

Município.

Distrito Sanitário.

Conselho Municipal de Saúde.

Unidade Básica de Saúde (UBS).

De forma autônoma e independente, conforme a realidade de cada região.

De forma regionalizada e hierarquizada, com participação complementar da iniciativa privada.

De forma centralizada e independente dos entes federativos.

De forma descentralizada, excluída a participação da iniciativa privada.

Instituiu a saúde como um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

Definiu um modelo hospitalocêntrico com investimentos em tecnologias e programas especiais de capacitação profissional para alcançar níveis de eficiência máximos.

Incluiu, na gestão hospitalar, a participação da comunidade como princípio para a tomada de decisões sobre as ações e serviços de saúde.

Centralizou a direção político-administrativa do Sistema Único de Saúde (SUS) como responsabilidade da União.

O Conselho de Saúde é uma instância colegiada e deliberativa do SUS.

Os Conselhos de Saúde integram a estrutura organizacional do Ministério da Saúde nas esferas estaduais e do Distrito Federal.

Os Distritos Sanitários Especiais Indígenas são coordenados por Conselhos de Saúde da esfera federal.

Os Conselhos de Saúde atuam na formulação, proposição de estratégias e no controle de Políticas de Saúde, exceto nos aspectos econômicos e financeiros.

Os Conselhos de Saúde são instâncias colegiadas não deliberativas.

Garantir a transparência, a integralidade e a distinção no acesso dos serviços de saúde.

Orientar e ordenar os fluxos das ações e dos serviços de saúde.

Deixar de monitorar o acesso às ações e aos serviços de saúde.

Não ofertar regionalmente as ações e os serviços de saúde.