Questões de Direito Sanitário - Lei Complementar nº 141 de 2012 para Concurso

Referente à legislação nacional de organização dos serviços públicos de saúde, assinale a alternativa correta.

A Lei Complementar nº 141/2012 dispõe, dentre outras medidas, sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 esferas de governo. A Lei determina, ainda, a responsabilidade da gestão dos recursos destinados a ações e serviços públicos de saúde.

Assinale a alternativa correta em relação ao assunto.

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. Para receberem os recursos do Fundo Nacional de Saúde para cobertura das ações e serviços de saúde, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com:

I. Fundo de Saúde e plano de saúde.
II. Conselho de Saúde, com composição paritária.
III. Contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento.
IV. Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS), previsto o prazo de um ano para sua implantação.

O repasse da União para as ações da atenção básica nos municípios (Piso da Atenção Básica – PAB) apresenta um componente fixo e outro variável, existente quando o município desenvolve determinadas estratégias.

As opções a seguir apresentam estratégias financiadas com recursos do PAB variável, à exceção de uma. Assinale-a.

O Secretário Estadual de Saúde pretende adotar as seguintes medidas: (i) execução de obras de recuperação em um hospital estadual mantido integralmente com recursos públicos; (ii) uso de recursos da saúde para garantir a merenda escolar em toda a rede estadual de ensino; (iii) curso de aperfeiçoamento em gestão de saúde pública para pessoal de saúde do SUS; (iv) pagamento de aposentadoria dos servidores da saúde; (v) execução de um projeto ambiental para controle de vetores de doenças transmissíveis, cuja incidência recrudesce no verão. Contudo, ele pretende qualificar essas medidas como despesas com ações e serviços públicos de saúde para fins de aplicação dos recursos mínimos anuais do piso, conforme fixação percentual constitucional e legal.

Com base no texto acima e considerando a legislação vigente, assinale a afirmativa CORRETA.