Questões de Direito Sanitário - Lei n° 6.437/1977 - Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal para Concurso
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Desafios da regulação no Brasil. Escola Nacional de Administração Pública, Brasília, 2009.
Desafios da regulação no Brasil. Escola Nacional de Administração Pública, Brasília, 2009.
Assinale a alternativa que apresenta uma penalidade não prevista pela legislação sanitária federal para a infração descrita.