A Lei nº 9.782/99 representa um marco fundamental na
regulamentação da vigilância sanitária no Brasil, definindo as
competências e responsabilidades da Agência Nacional de
Vigilância Sanitária (ANVISA) e estabelecendo diretrizes para
assegurar a qualidade e a segurança de produtos, serviços e
ambientes relacionados à saúde.
A referida lei também estabelece que