Questões de Direito Sanitário - Lei nº 9.782-1999 para Concurso
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I. Concede registros de produtos, segundo as normas de sua área de atuação.
II. Cancela a autorização, excluindo-se a especial, de funcionamento de empresas, em caso de violação da legislação pertinente ou de risco iminente à saúde.
III. Concede e cancela o certificado de cumprimento de boas práticas de fabricação.
É correto o que se afirma em: