Questões de Direito Sanitário - Lei Orgânica da Saúde - Lei n° 8.080/1990 para Concurso
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Sobre a saúde indígena a que se refere à Lei nº 8.080/1990, analise as assertivas abaixo:
I. Caberá à União, com seus recursos próprios, financiar o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena.
II. Os Municípios, mas não os estados, poderão atuar complementarmente no custeio e execução das ações.
III. As populações indígenas devem ter acesso garantido ao SUS, em âmbito local, regional e de centros especializados, de acordo com suas necessidades, compreendendo a atenção primária, secundária e terciária à saúde.
Quais estão corretas?
De acordo com a Lei nº 8.080/1990, a saúde é um direito fundamental do ______________, devendo o(a) _____________________ prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Considerando a Política Nacional da Atenção Básica, qual das alternativas a seguir NÃO é uma diretriz do SUS e da RAS a ser operacionalizada na Atenção Básica?
À direção nacional do Sistema de Saúde (SUS) compete:
Considerando a organização, direção e gestão do SUS, assinale a alternativa INCORRETA.
Sobre o funcionamento dos serviços privados de assistência à saúde, a assistência à saúde é livre _______________. Os serviços privados de assistência à saúde caracterizam-se pela atuação, por iniciativa própria, de profissionais liberais, legalmente habilitados, e de pessoas ______________________ na promoção, proteção e recuperação da saúde.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
A Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990, dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes.
Analise as afirmativas abaixo acerca das disposições contidas na lei.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A respeito do Sistema Único de Saúde (SUS), é correto afirmar:
A Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990, dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes.
Analise as afirmativas abaixo acerca das disposições contidas na lei.
1. A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
2. A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo a família e o munícipio prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
3. A saúde tem como fatores determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais.
4. O dever do Estado é soberano frente às questões de saúde e exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Alguns Princípios e Diretrizes do modelo assistencial do SUS ainda não estão integralmente implementados. Por exemplo, em algumas cidades, a população mais pobre e/ou em situação de risco tem acesso ao nível de atenção primária, mas enfrenta dificuldades na referência/contrarreferência para outros níveis de atenção.
Esta característica de modelo assistencial do SUS, que ainda precisa superar estas dificuldades para ser implementada integralmente, é a:
As Diretrizes e Princípios do Sistema Único de Saúde (SUS) foram implementados e regulamentados pela Constituição Federal de 1988, as leis Orgânicas da Saúde.
Ficou assegurada a participação popular com caráter deliberativo nas políticas sociais em todos os níveis:
É objetivo do SUS:
Assinale a alternativa correta sobre fontes de recursos e receitas da saúde de acordo com as diretrizes da Lei no 8.080/90:
Analise as afirmativas abaixo acerca dos conceitos e ações que envolvem a Atenção Domiciliar (AD) no Sistema Único de Saúde (SUS).
1. A AD é uma modalidade de atenção à saúde substitutiva ou complementar às já existentes, caracterizada por um conjunto de ações de promoção à saúde, prevenção, tratamento de doenças e reabilitação prestadas em domicílio.
2. A Visita Domiciliar (VD) viabiliza a desinstitucionalização de usuários que se encontram internados nos serviços hospitalares, além de evitar hospitalizações desnecessárias a partir de serviços de pronto-atendimento.
3. Devem ser incluídos no programa de acompanhamento ou monitoramento domiciliar apenas as pessoas que apresentam problemas de saúde e dificuldade ou impossibilidade física de locomoção até uma unidade de saúde.
4. Sugere-se que as visitas sejam esporádicas e sem agendamento prévio para conseguir identificar a realidade da família e do cuidado de forma inesperada.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Do ponto de vista normativo, atualmente o Sistema de Saúde no Brasil (SUS) não faz discriminação entre a população urbana e rural, como era no tempo de INAMPS e FUNRURAL ou entre contribuintes do INPS e não contribuintes previdenciários.
Esse acesso ao Sistema de Saúde hoje é uma garantia constitucional, assegurada pela Diretriz do SUS da:
Sobre os recursos do Sistema Único de Saúde (SUS), é correto afirmar:
A Lei 8.080/90, que dispõe sobre as condições da saúde no Brasil, determina diretrizes para que os serviços desenvolvam as ações de acordo com determinados princípios.
Assinale a alternativa que apresenta o princípio de forma correta.
Do ponto de vista normativo, atualmente o Sistema de Saúde no Brasil (SUS) não faz discriminação entre a população urbana e rural, como era no tempo de INAMPS e FUNRURAL ou entre contribuintes do INPS e não contribuintes previdenciários.
Esse acesso ao Sistema de Saúde hoje é uma garantia constitucional, assegurada pela Diretriz do SUS da:
Ter o estado de saúde como um direito de todos e um dever do Estado, reforça uma das ideologias de construção do SUS, a qual pode ser definida nesse contexto como:
Sabemos da relevância da participação popular na construção contínua do Sistema Único de Saúde (SUS). Essa participação da população se faz como um princípio:
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