Questões de Concurso Sobre lei orgânica da saúde - lei n° 8.080/1990 em direito sanitário

As disposições gerais da Lei Orgânica da Saúde (8.080/90) apontam que: 

Com relação à Lei nº 10.424/2002, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento de serviços correspondentes e regulamentando a assistência domiciliar no Sistema Único de Saúde, analise as afirmativas a seguir:

I. O atendimento e a internação domiciliares serão realizados por equipes multidisciplinares que atuarão exclusivamente no nível da medicina preventiva.

II. Na modalidade de assistência de atendimento e internação domiciliares incluem-se, principalmente, os procedimentos médicos, de enfermagem, fisioterapêuticos, psicológicos e de assistência social, entre outros necessários ao cuidado integral dos pacientes em seu domicílio.

III. O atendimento e a internação domiciliares só poderão ser realizados por indicação médica, com expressa concordância do paciente e de sua família.

Está correto apenas o que se afirma em 

Segundo a Lei Federal 8.080/90, os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do país, tendo como determinantes e condicionantes:

I. A saúde.

II. A alimentação e a moradia.

III. O saneamento básico e o meio ambiente.

IV. O trabalho e a renda.

V. A educação e a atividade física.

VI. O transporte e o lazer.

VII. O acesso aos bens e serviços essenciais. 

Os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde foram estabelecidos na: 

São princípios do SUS, estabelecidos em Lei Federal:
I-Universalidade de acesso aos serviços de saúde somente na assistência preventiva.
II-Integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema.
III-Igualdade de assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie.
IV-Participação da comunidade.
São corretas as afirmativas:

O Sistema Único de Saúde é dirigido, no âmbito da União:

A assistência à saúde é livre à iniciativa privada. Esse direito está garantido na(s):
I - Lei 8.080 II - Constituição Federal III - Normas do Conselho Nacional de Saúde IV - Portarias do Ministério da Saúde V - Conferência Nacional de Saúde

Assinale a alternativa correta:

A Lei N° 8080/90 regula em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde. Segundo esta Lei, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta:
I - A iniciativa privada deverá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), de forma direta e gratuita, sendo fornecedor de atendimento à saúde e ações assistenciais a toda população em qualquer situação.
II - Entre os objetivos da Lei, está a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas.
III - Entre os Princípios e Diretrizes, está a centralização político-administrativa, com direção em diversas em cada esfera de governo.

Todas as alternativas abaixo estão corretas com relação aos princípios e diretrizes do SUS, exceto:

De acordo com o disposto na Lei 8080/90, as ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que se associam ao SUS são desenvolvidos conforme a orientação da Constituição Federal, e ainda satisfazendo aos seguintes princípios abaixo: 

Imagine a seguinte situação: Um paciente foi diagnosticado com uma doença gastrointestinal, precisando de medicamento não citado na lista de fornecimento gratuito pelo SUS. Poderá ele ajuizar ação para que o Estado forneça este medicamento? Julgue a situação e marque a alternativa correta:

Segundo a LOS, o “conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde, individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos” caracteriza 

Frederico é uma criança em tenra idade, portadora de Leucemia Linfoide Aguda (LLA), cujos pais, lavradores no Município catarinense de Dionísio Cerqueira, são hipossuficientes e não detêm recursos financeiros para o tratamento oncológico do filho. Frederico sofre grave reação alérgica ao quimioterápico fornecido pelo SUS e precisa urgentemente de medicamento específico, não registrado pela Anvisa, mas cuja importação foi autorizada por aquela autarquia, de acordo com os protocolos do SUS.

À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que: 

Com relação à Lei nº 8.080/1990, analise as afirmativas a seguir.

I. A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter complementar.
II. O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS).
III. A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. Entretanto, o dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.

Está correto o que se afirma em

A Lei Federal nº 8.080/1990 regulamenta as ações e serviços de Saúde em todo o território nacional e em seu artigo 16º indica como competência da Direção Nacional do Sistema Único de Saúde:

I. Colaborar com a União e os Estados na execução da vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras.

II. Promover a descentralização para os Municípios dos serviços e das ações de saúde.

III. Participar da definição de normas, critérios e padrões para o controle das condições e dos ambientes de trabalho e coordenar a política de saúde do trabalhador.

IV. Formular, avaliar e apoiar políticas de alimentação e nutrição.

Estão corretas as afirmativas:

O Decreto nº 7.508/2011 regulamenta a Lei nº 8.080/90 para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa. Acerca das disposições do mencionado decreto, assinale a alternativa que apresenta a definição de rede de atenção à saúde.

A Lei nº 8.080/1990 dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, entre outras providências. Em realidade, regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou de direito privado. A respeito de seus aspectos mais relevantes, assinale a alternativa INCORRETA.

Segundo o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde – SUS, assinale a alternativa correta.

A gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) se dá por meio da atuação, dentre outras instâncias, 

Considerando as disposições contidas na Lei Orgânica de Saúde nº 8.080/90, é correto afirmar que: