Questões de Direito Sanitário - Lei Orgânica da Saúde - Lei n° 8.080/1990 para Concurso

A iniciativa privada não pode participar do SUS, mesmo às instituições filantrópicas e sem fins lucrativos.

Garante o acesso a atenção primária, secundária e terciária de saúde, somente para a população de baixa renda.

Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS).

Serve como regulamento apenas para a iniciativa pública.

Regula o serviço de saúde em todo âmbito nacional, agregando todas as ações e serviços.

Mulheres e vítimas de violência doméstica em geral, que garanta, entre outros, atendimento psicossocial, financeiro e profissional

Mulheres e vítimas de violência doméstica em geral, que garanta, entre outros, atendimento jurídico, psicológico e cursos profissionalizantes

Mulheres e vítimas de violência doméstica em geral, que garanta, entre outros, atendimento social, psicológico e cursos profissionalizantes

Mulheres e vítimas de violência doméstica em geral, que garanta, entre outros, atendimento, acompanhamento psicológico e cirurgias plásticas reparadoras

A Lei nº 8.142/90 dispõe apenas sobre os Conselhos de Saúde, apontando para o controle governamental sob a responsabilidade da União.

A Lei nº 8.842/1994, contempla sua finalidade pelo Título I nos artigos 1º e 2º na seguinte disposição: "A política nacional do idoso tem por objetivo assegurar os direitos sociais do idoso, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade"; "Considera-se idoso, para os efeitos desta lei, a pessoa maior de sessenta anos de idade".

A Lei nº 12.288/2010, institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e 10.778, de 24 de novembro de 2003, dispondo em seu Art. 6º. O direito à saúde da população negra será garantido pelo poder público mediante políticas universais, sociais e econômicas destinadas à redução do risco de doenças e de outros agravos.

A Lei nº 8.080/90 dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.