Questões de Direito Sanitário - Lei Orgânica da Saúde - Lei n° 8.080/1990 para Concurso
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Segundo a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, a “saúde do trabalhador” abrange:
I. Participação na normatização, fiscalização e controle dos serviços de saúde do trabalhador nas instituições e empresas públicas e privadas.
II. A garantia ao sindicato dos trabalhadores de requerer ao órgão competente a interdição de máquina, de setor de serviço ou de todo ambiente de trabalho, quando houver exposição a risco iminente para a vida ou saúde dos trabalhadores.
III. Informação ao trabalhador e à sua respectiva entidade sindical e às empresas sobre os riscos de acidentes de trabalho, doença profissional e do trabalho, bem como os resultados de fiscalizações, avaliações ambientais e exames de saúde, de admissão, periódicos e de demissão, respeitando os preceitos da ética profissional.
IV. Controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde.
Assinale a alternativa em que todas as afirmativas estão CORRETAS:
Considerando a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, são objetivos e/ou atribuições do SUS:
I. Controle e fiscalização de serviços, produtos e substâncias de interesse para a saúde.
II. Fiscalização e a inspeção de alimentos, água, e bebidas para consumo humano.
III. Avaliação do impacto que as tecnologias provocam à saúde.
IV. Controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendendo apenas a etapa de produção.
Assinale a alternativa que contém somente afirmativa(s) INCORRETA(S):
Integrando a Atenção Básica, a Política Nacional de Saúde Mental tem como diretriz principal a redução gradual e planejada de leitos em hospitais psiquiátricos, com a desinstitucionalização de pessoas com longo histórico de internações.
Essa diretriz vem sendo cumprida com a criação de:
A Lei 8.080, que regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, no seu Art. 6º, incluí no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS) as seguintes atribuições:
I. Entende-se por saúde do trabalhador um conjunto de ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde.
II. Entende-se por vigilância epidemiológica um conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos.
III. Entende-se por saúde do trabalhador, um conjunto de atividades que se destina, através das ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa à recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho.
Está(ão) CORRETA(S):
A Lei Nº 8080 de 19 de setembro de 1990, estabelece vários aspectos do SUS, nesse sentido, são considerados princípios e diretrizes do SUS de acordo com esta lei:
I. Direito à informação, às pessoas assistidas, sobre seus direitos a assistência.
II. Igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie.
III. Universalidade de acesso aos serviços de saúde nos níveis de assistência a atenção básica.
IV. Integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema.
V. Divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua utilização pelo usuário.
Referente aos itens acima as informações CORRETAS está na alternativa: