Questões de Direito Sanitário - Lei Orgânica da Saúde - Lei n° 8.080/1990 para Concurso

Art. 8º da Lei 8.080/90 constata que as ações e serviços de saúde, executados pelo Sistema Único de Saúde – SUS, seja diretamente ou mediante participação complementar da iniciativa privada, serão organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente. A palavra “regionalizada” dentro do contexto deste artigo representa:

Cabe à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exercerem, em seu âmbito administrativo:

I. Definição das instâncias e mecanismos de controle, avaliação e fiscalização das ações e serviços de saúde.

II. Administração dos recursos orçamentários e financeiros destinados, em cada ano, à saúde.

III. Acompanhamento, avaliação e divulgação do nível de saúde da população e das condições ambientais.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

Os recursos federais para a manutenção e o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde (SUS) provêm em sua maior parte de:

“É entendida como uma redistribuição das responsabilidades quanto às ações e serviços de saúde entre os vários níveis de governo.” De acordo com essa afirmativa, podemos afirmar que se trata de um princípio de organização do Sistema Único de Saúde (SUS) denominado:

Analise o Artigo 3º da Lei Nº 8.080 de 19 de setembro de 1990.

“Os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do País, tendo a saúde como determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais.”

Considerando a expressão grifada no artigo, assinale a alternativa que melhor a exemplifica.