Questões de Direito Sanitário - Lei Orgânica da Saúde - Lei n° 8.080/1990 para Concurso - Página 38

Q2011118

Ano: 2021 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Icapuí - CE Prova: CETREDE - 2021 - Prefeitura de Icapuí - CE - Enfermeiro |

Q2011118 Direito Sanitário

A lei 8.080/90 dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Sobre essa legislação, assinale a alternativa CORRETA.

A

O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições privadas e públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS).

B

A iniciativa privada não poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS).

C

Estão incluídas no disposto neste artigo as instituições públicas federais, estaduais e municipais de controle de qualidade, pesquisa e produção de insumos, medicamentos, inclusive de sangue e hemoderivados, e de equipamentos para saúde.

D

Os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do País, tendo a saúde como único determinante e condicionante.

E

Dizem respeito também à saúde as ações que se destinam a garantir às pessoas e à coletividade apenas condições de bem-estar físico.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2011072

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tuparendi - RS Prova: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tuparendi - RS - Agente de Fiscalização |

Q2011072 Direito Sanitário

A Lei Federal nº 8.080/1990 define que a direção do Sistema Único de Saúde (SUS) é única, sendo exercida em cada esfera de governo pelos seguintes órgãos:
• No âmbito da União, pelo Ministério da Saúde;
• No âmbito dos Estados e do Distrito Federal, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente; e
• No âmbito dos Municípios, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente.
Sendo assim, de acordo com as disposições do Art. 16 da referida lei, em regra geral, à direção nacional do Sistema de Saúde (SUS) compete, entre outras atribuições:
I. Definir e coordenar os sistemas de vigilância sanitária. II. Coordenar e, em caráter complementar, executar ações e serviços de vigilância epidemiológica. III. Executar serviços de saneamento básico.
Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2010864

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: IMESF Prova: FUNDATEC - 2019 - IMESF - Agente de Combate às Endemias |

Q2010864 Direito Sanitário

Para os efeitos da Lei nº 8.080/1990, compete à direção municipal do Sistema de Saúde (SUS), dentre outros:

I. Normatizar e coordenar nacionalmente o Sistema Nacional de Sangue, Componentes e Derivados.
II. Elaborar normas para regular as relações entre o Sistema Único de Saúde (SUS) e os serviços privados contratados de assistência à saúde.
III. Controlar e fiscalizar os procedimentos dos serviços privados de saúde.
IV. Normatizar complementarmente as ações e serviços públicos de saúde no seu âmbito de atuação.

Quais estão INCORRETAS?

A

Apenas I e II.

B

Apenas II e III.

C

Apenas III e IV.

D

Apenas I, II e III.

E

I, II, III e IV.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2010863

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: IMESF Prova: FUNDATEC - 2019 - IMESF - Agente de Combate às Endemias |

Q2010863 Direito Sanitário

Para os efeitos da Lei nº 8.080/1990, a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, além disso, prevê que o dever do Estado não exclui o dever:

I. Das pessoas.
II. Da família.
III. Das empresas e da sociedade. Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

I, II e III.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2010213

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: IMESF Provas: FUNDATEC - 2019 - IMESF - Enfermeiro | FUNDATEC - 2019 - IMESF - Assessor Jurídico | FUNDATEC - 2019 - IMESF - Administrador | FUNDATEC - 2019 - IMESF - Contador | FUNDATEC - 2019 - IMESF - Cirurgião Dentista |

Q2010213 Direito Sanitário

A Lei nº 8.080/1990, no verso em trata da organização, da direção e da gestão do Sistema Único de Saúde, determina que a direção do Sistema Único de Saúde (SUS) é única, de acordo com a Constituição Federal, sendo exercida em cada esfera de governo pelos seguintes órgãos:

I. No âmbito da União, pelo Ministério da Saúde.

II. No âmbito dos Estados e do Distrito Federal, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente.

III. No âmbito dos Municípios, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

I, II e III.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2008960

Ano: 2018 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Loanda - PR Prova: FAFIPA - 2018 - Prefeitura de Loanda - PR - Assistente Social |

Q2008960 Direito Sanitário

São princípios e diretrizes da lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, EXCETO:

A

Preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral.

B

Igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie.

C

A assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas.

D

Utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a orientação programática.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2008956

Ano: 2018 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Loanda - PR Prova: FAFIPA - 2018 - Prefeitura de Loanda - PR - Assistente Social |

Q2008956 Direito Sanitário

De acordo com a Lei n° 8.080/1990, é de competência municipal na gestão do SUS:

A

Prestar apoio técnico e financeiro aos municípios circunvizinhos.

B

Estabelecer normas, em caráter exclusivo, de controle e de avaliação dos serviços de saúde.

C

Corroborar com a União na fiscalização de portos, aeroportos e fronteiras.

D

Executar ações de saúde do trabalhador e de vigilância epidemiológica.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2008902

Ano: 2019 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Apodi - RN Prova: FUNCERN - 2019 - Prefeitura de Apodi - RN - Fisioterapeuta |

Q2008902 Direito Sanitário

De acordo com a Lei Orgânica do Sistema Único de Saúde (SUS) (nº 8080, de 19 de Setembro de 1990) os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do país. A saúde tem como determinantes e condicionantes:

A

a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o transporte, o lazer e o acesso a bens e serviços essenciais.

B

a alimentação, a moradia, o saneamento básico, os produtos e as tecnologias, o trabalho, o lazer e o acesso a bens e serviços essenciais.

C

a alimentação, o benefício de prestação continuada, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, o lazer e o acesso a bens e serviços elementares.

D

a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, o benefício de prestação continuada, a educação, a atividade física, o transporte, o lazer e o acesso a bens e serviços elementares.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2006557

Ano: 2022 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Altamira do Paraná - PR Prova: FAU - 2022 - Prefeitura de Altamira do Paraná - PR - Farmacêutico |

Q2006557 Direito Sanitário

A Lei N° 8080/90 regula em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde. Segundo esta Lei, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta:
I - A iniciativa privada deverá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), de forma direta e gratuita, sendo fornecedor de atendimento à saúde e ações assistenciais a toda população em qualquer situação.
II - Entre os objetivos da Lei, está a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas.
III - Entre os Princípios e Diretrizes, está a centralização político-administrativa, com direção em diversas em cada esfera de governo.

A

Apenas a alternativa I está correta.

B

As alternativas II e III estão corretas.

C

As alternativas I e III estão corretas.

D

Apenas a alternativa II está correta.

E

Apenas a alternativa III está correta.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2006518

Ano: 2022 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Altamira do Paraná - PR Prova: FAU - 2022 - Prefeitura de Altamira do Paraná - PR - Odontólogo |

Q2006518 Direito Sanitário

Todas as alternativas abaixo estão corretas com relação aos princípios e diretrizes do SUS, exceto:

A

A universalidade do Sistema Único de Saúde (SUS) apresenta-se não apenas como o direito à saúde garantida mediante políticas públicas, bem como aponta para a questão do direito à vida e à igualdade de acesso sem distinção de raça.

B

A rede de ações e serviços de saúde, orientada pelo princípio da integralidade, deve se organizar somente para as ações de promoção e prevenção, focadas na vacinação e prevenção de acidentes.

C

O princípio da equidade diz respeito a tratar desigualmente o desigual, atentar para as necessidades coletivas e individuais, procurando investir onde a iniquidade é maior.

D

No SUS, a diretriz da descentralização corresponde à distribuição de poder político, de responsabilidades e de recursos da esfera federal para a estadual e municipal.

E

Regionalização e hierarquização dizem respeito a uma organização do sistema que deve focar a noção de território, onde se determinam perfis populacionais, indicadores epidemiológicos, condições de vida e suporte social, que devem nortear as ações e serviços de saúde de uma região.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2006407

Ano: 2022 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Altamira do Paraná - PR Prova: FAU - 2022 - Prefeitura de Altamira do Paraná - PR - Psicólogo |

Q2006407 Direito Sanitário

De acordo com o disposto na Lei 8080/90, as ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que se associam ao SUS são desenvolvidos conforme a orientação da Constituição Federal, e ainda satisfazendo aos seguintes princípios abaixo:

A

Descentralização político-administrativa com direção única em cada esfera de governo, igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie e elaboração de normas técnicas e estabelecimento de padrões de qualidade para promoção da saúde do trabalhador.

B

Descentralização político-administrativa com direção única em cada esfera de governo, promover articulação com os órgãos de fiscalização do exercício profissional e assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades remediativas.

C

Descentralização político-administrativa com direção única em cada esfera de governo e propor a celebração de convênios, acordos e protocolos internacionais relativos à saúde, epidemiologia, saneamento e meio ambiente.

D

Direito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde, emprego da epidemiologia para a determinação de prioridades, alocação de recursos e orientação programática e participação da comunidade.

E

Preservação do fomento e investimento para ciência e tecnologia, regionalização e hierarquização da rede de serviços de saneamento e meio ambiente e ainda a conjugação dos recursos financeiros, materiais e humanos do Governo Federal na prestação de serviços de assistência à saúde da população.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q1997431

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: IPREV Prova: IBADE - 2022 - IPREV - Analista Técnico Administrativo II |

Q1997431 Direito Sanitário

Imagine a seguinte situação: Um paciente foi diagnosticado com uma doença gastrointestinal, precisando de medicamento não citado na lista de fornecimento gratuito pelo SUS. Poderá ele ajuizar ação para que o Estado forneça este medicamento? Julgue a situação e marque a alternativa correta:

A

Poderá o paciente ajuizar ação em busca da obtenção do medicamento, sendo este um direito absoluto e sem restrição de requisitos.

B

Poderá o paciente ajuizar ação em busca da obtenção do medicamento desde que seja ele registrado pela ANVISA, além de comprovar por laudo médico fundamentado a sua necessidade de uso e comprovação de incapacidade financeira.

C

Poderá o paciente ajuizar ação em busca de obtenção do medicamento, tendo que comprovar somente a sua necessidade de uso e incapacidade financeira, sem necessidade de o medicamento ser registrado na ANVISA.

D

Não poderá o paciente ajuizar ação em busca de obtenção do medicamento visto que ele não está listado na lista de fornecimento gratuito do SUS, impossibilitando o seu fornecimento.

E

Não poderá o paciente ajuizar ação em busca de obtenção do medicamento já que a saúde é um direito relativo constitucional.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q1992711

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: FGV - 2022 - TRT - 13ª Região (PB) - Analista Judiciário - Serviço Social |

Q1992711 Direito Sanitário

Segundo a LOS, o “conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde, individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos” caracteriza

A

a assistência terapêutica integral.

B

o controle sanitário.

C

a vigilância epidemiológica.

D

a prestação de serviços de interesse da saúde.

E

o Sistema Único de Saúde.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q1992169

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: PGE-SC Prova: FGV - 2022 - PGE-SC - Procurador do Estado |

Q1992169 Direito Sanitário

Frederico é uma criança em tenra idade, portadora de Leucemia Linfoide Aguda (LLA), cujos pais, lavradores no Município catarinense de Dionísio Cerqueira, são hipossuficientes e não detêm recursos financeiros para o tratamento oncológico do filho. Frederico sofre grave reação alérgica ao quimioterápico fornecido pelo SUS e precisa urgentemente de medicamento específico, não registrado pela Anvisa, mas cuja importação foi autorizada por aquela autarquia, de acordo com os protocolos do SUS.

À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

A

a Anvisa é litisconsorte necessária em todas as ações que visem ao fornecimento gratuito de medicamentos pelo Estado;

B

o registro do medicamento na Anvisa é condição sine qua non para o fornecimento, pelo Estado, do quimioterápico e não pode ser afastado;

C

a discricionariedade jurisdicional é ampla em casos como esse, podendo o juiz negar o direito ao tratamento custeado pelo Estado, já que o direito à saúde não é absoluto;

D

o Estado não deve fornecer o medicamento importado, pois os recursos públicos são limitados e é necessário obedecer ao princípio da reserva do possível, já que o custo da aquisição do medicamento pode implicar menos recursos para o tratamento de outras crianças;

E

Frederico tem direito ao tratamento, pois cabe ao Estado fornecer, em termos excepcionais, medicamento que, embora não registrado na Anvisa, tem a sua importação autorizada por aquela agência.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q1991153

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Saúde |

Q1991153 Direito Sanitário

Com relação à Lei nº 8.080/1990, analise as afirmativas a seguir.

I. A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter complementar.
II. O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS).
III. A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. Entretanto, o dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e II, apenas.

E

I, II e III.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q1980441

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: DPE-MT Prova: IBFC - 2022 - DPE-MT - Analista - Assistente Social |

Q1980441 Direito Sanitário

A Lei Federal nº 8.080/1990 regulamenta as ações e serviços de Saúde em todo o território nacional e em seu artigo 16º indica como competência da Direção Nacional do Sistema Único de Saúde:

I. Colaborar com a União e os Estados na execução da vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras.

II. Promover a descentralização para os Municípios dos serviços e das ações de saúde.

III. Participar da definição de normas, critérios e padrões para o controle das condições e dos ambientes de trabalho e coordenar a política de saúde do trabalhador.

IV. Formular, avaliar e apoiar políticas de alimentação e nutrição.

Estão corretas as afirmativas:

A

I e III apenas

B

II e III apenas

C

III e IV apenas

D

I e II apenas

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q1978872

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: SESACRE Provas: IBFC - 2022 - SESACRE - Agente Administrativo | IBFC - 2022 - SESACRE - Auxiliar em Saúde Bucal | IBFC - 2022 - SESACRE - Auxiliar de Farmácia | IBFC - 2022 - SESACRE - Técnico em Radiologia | IBFC - 2022 - SESACRE - Técnico em Segurança do Trabalho | IBFC - 2022 - SESACRE - Técnico em Contabilidade | IBFC - 2022 - SESACRE - Condutor de Ambulância | IBFC - 2022 - SESACRE - Técnico em Enfermagem | IBFC - 2022 - SESACRE - Técnico de Laboratório em Análises Clínicas | IBFC - 2022 - SESACRE - Técnico em Órtese e Prótese Ortopédica | IBFC - 2022 - SESACRE - Técnico em Manutenção de Computadores |

Q1978872 Direito Sanitário

O Decreto nº 7.508/2011 regulamenta a Lei nº 8.080/90 para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa. Acerca das disposições do mencionado decreto, assinale a alternativa que apresenta a definição de rede de atenção à saúde.

A

Instâncias de pactuação consensual entre os entes federativos para definição das regras da gestão compartilhada do Sistema único de Saúde

B

Serviços de atendimento inicial à saúde do usuário no Sistema Único de Saúde

C

Conjunto de ações e serviços de saúde articulados em níveis de complexidade crescente, com a finalidade de garantir a integralidade da assistência à saúde

D

Serviços de saúde específicos para o atendimento da pessoa que, em razão de agravo ou de situação laboral, necessita de atendimento especial

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q1977707

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco I - Edital nº 70 |

Q1977707 Direito Sanitário

A Lei nº 8.080/1990 dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, entre outras providências. Em realidade, regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou de direito privado. A respeito de seus aspectos mais relevantes, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS).

B

A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter complementar.

C

Os serviços privados de assistência à saúde caracterizam-se pela atuação, por iniciativa própria, de profissionais liberais, legalmente habilitados, e de pessoas jurídicas de direito privado na promoção, proteção e recuperação da saúde, ou seja, a assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

D

Quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área, o Sistema Único de Saúde (SUS) poderá recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada.

E

A participação complementar dos serviços privados será formalizada mediante contrato ou convênio, o que impede a atuação de entidades do terceiro setor, como, por exemplo, as organizações sociais e as organizações da sociedade civil, mesmo depois de chamamento público.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q1971896

Ano: 2022 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: UFJF Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - UFJF - Odontólogo - Edital nº 70 |

Q1971896 Direito Sanitário

Segundo o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde – SUS, assinale a alternativa correta.

A

O planejamento da saúde é obrigatório para os entes públicos e não será indutor de políticas para a iniciativa privada.

B

A humanização do atendimento do usuário não será fator determinante para o estabelecimento das metas de saúde previstas no Contrato Organizativo de Ação Pública da Saúde.

C

A Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde – RENASES será utilizada na identificação das necessidades de saúde e orientará o planejamento integrado dos entes federativos, contribuindo para o estabelecimento de metas de saúde.

D

A integralidade da assistência à saúde se inicia e se completa na Rede de Atenção à Saúde, mediante referenciamento do usuário na rede regional e interestadual, conforme pactuado nas Comissões Intergestores.

E

As Secretarias Estaduais de Saúde estabelecerão as diretrizes a serem observadas na elaboração dos planos de saúde, de acordo com as características epidemiológicas e da organização de serviços nos entes federativos.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q1959666

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AP Prova: FCC - 2022 - DPE-AP - Defensor Público |

Q1959666 Direito Sanitário

A gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) se dá por meio da atuação, dentre outras instâncias,

A

da Comissão Intergestores Tripartites, no âmbito do Estado, vinculada à Secretaria Estadual de Saúde para efeitos administrativos e operacionais, a qual será ouvida previamente à pactuação das diretrizes gerais para a composição da Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde (RENASES).

B

do Conselho de Saúde, órgão colegiado instituído em caráter permanente e consultivo, composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atuando na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente.

C

da Conferência de Saúde, que se reunirá a cada três anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Legislativo ou, extraordinariamente, pelo Poder Executivo.

D

do Fundo Nacional de Saúde, pelo qual os recursos serão alocados diretamente para os Municípios que estabelecerem fundo de saúde, conselho de saúde, plano de saúde, comissão de elaboração de plano de carreira, cargos e salários e consórcios regionais para execução de ações e serviços de saúde.

E

do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS) e do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (CONASEMS), que receberão recursos do orçamento geral da União por meio do Fundo Nacional de Saúde, para auxiliar no custeio de suas despesas institucionais.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

🚨 ÚLTIMOS DESCONTOS: ATÉ 67% OFF! 🚨

🚨 ÚLTIMOS DESCONTOS: ATÉ 67% OFF! 🚨

Questões de Direito Sanitário - Lei Orgânica da Saúde - Lei n° 8.080/1990 para Concurso

Foram encontradas 1.837 questões