Questões de Direito Sanitário - Lei Orgânica da Saúde - Lei n° 8.080/1990 para Concurso

Considerando as disposições contidas na Lei Orgânica de Saúde nº 8.080/90, é correto afirmar que: 

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, em seu âmbito administrativo, qual das atribuições? 

Compete ao Ministério da Saúde a gestão das ações de Atenção Básica no âmbito da União, sendo uma das responsabilidades da União:

De acordo com o Art 16, da Lei 8080/90, a quem compete participar na formulação e na implementação das políticas de controle das agressões ao meio ambiente?

De acordo com o Art. 33 da Lei 8080/1990, os recursos financeiros do Sistema Único de Saúde (SUS) serão depositados em conta especial, em cada esfera de sua atuação. E como serão movimentados os recursos financeiros do Sistema Único de Saúde (SUS)?

De acordo com o Art. 37 da Lei 8080/1990, o Conselho Nacional de Saúde estabelecerá as diretrizes a serem observadas na elaboração dos planos de saúde, em função de quais características e qual organização?

Sobre a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Saúde - SUS , especificamente sobre o Sistema de Saúde Municipal, analise os itens abaixo:

I. A totalidade das ações e de serviços de atenção à saúde, no âmbito do SUS, deve ser desenvolvida em um conjunto de estabelecimentos, organizados em rede regionalizada e hierarquizada, e disciplinados segundo subsistemas, um para cada município Ä o SUS-Municipal Ä voltado ao atendimento integral de sua própria população e inserido de forma indissociável no SUS, em suas abrangências estadual e nacional.

II. Os estabelecimentos desse subsistema municipal, do SUS-Municipal, não precisam ser, obrigatoriamente, de propriedade da prefeitura, nem precisam ter sede no território do município. Suas ações, desenvolvidas pelas unidades estatais (próprias, estaduais ou federais) ou privadas (contratadas ou conveniadas, com prioridade para as entidades filantrópicas), têm que estar organizadas e coordenadas, de modo que o gestor municipal possa garantir à população o acesso aos serviços e a disponibilidade das ações e dos meios para o atendimento integral.

III. Independentemente da gerência dos estabelecimentos prestadores de serviços ser estatal ou privada, a gestão de todo o sistema municipal é, necessariamente, da competência do poder público e exclusiva desta esfera de governo, respeitadas as atribuições do respectivo Conselho e de outras diferentes instâncias de poder.

IV. A NOB gerência é conceituada como sendo a administração de uma unidade ou órgão de saúde (ambulatório, hospital, instituto, fundação etc.), que se caracteriza como prestador de serviços ao Sistema.

V. A gestão é a atividade e a responsabilidade de dirigir um sistema de saúde (municipal, estadual ou nacional), mediante o exercício de funções de coordenação, articulação, negociação, planejamento, acompanhamento, controle, avaliação e auditoria. São, portanto, gestores do SUS os Secretários Municipais e Estaduais de Saúde e o Ministro da Saúde, que representam, respectivamente, os governos municipais, estaduais e federal.

Estão CORRETOS:

A Lei Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, denomina-se: 

Quanto aos sete itens abaixo assinale a alternativa correta:
I - Verdade imediata.
II - Gestão individual.
III - Moralização.
IV - Verdade absoluta.
V - Desmoralização.
VI - Universidade adscrita.
VII - Des-hierarquização. 

Acontece quando a gestão dos serviços de saúde é transferida dos governos federal e estadual para os municípios; esta descentralização dos serviços de saúde atende à determinação da Constituição Federal, às definições da Lei 8.080/90, às NOBS, NOAS e ao Pacto de Gestão:

Analise os itens e posteriormente assinale a alternativa correta:
I - Controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos.
II - Executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador.
III - Ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde.
IV - Participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico, bem como colaborar com a proteção do meio ambiente.
V - Incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnológico.
VI - Fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano, bem como participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos.

As Leis Nº 8.080 e 8.142 de 1990 são consideradas Leis Orgânicas da Saúde, pois regulamentam as ações e serviços de saúde em todo o território nacional. Sobre a Lei Nº 8.142 de 1990, assinale a alternativa CORRETA.

Dentre as opções listadas abaixo, assinale a alternativa que corresponde a lei Federal que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

Segundo a Lei nº 8.080/1990, a assistência terapêutica integral oferecida pelo Sistema Único de Saúde inclui a dispensação de medicamentos

As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS) são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas na Constituição da República. Além das diretrizes constitucionais, a Lei Federal n.º 8.080/90 – combinada com suas alterações – apresenta rol de princípios adicionais, constituindo um deles a: 

Um grupo de entidades com atuação na área de saúde, algumas de natureza empresarial, com fins lucrativos, outras de natureza filantrópica, portanto, sem fins lucrativos, consultaram um advogado a respeito da possibilidade de participarem do Sistema Único de Saúde (SUS).

O advogado respondeu-lhes, corretamente, que:

A respeito da participação da iniciativa privada na assistência à saúde, assinale a alternativa INCORRETA, conforme a Lei 8.080/90.

Com base na Lei 8.080/90, é CORRETO afirmar que à direção municipal do Sistema Único de Saúde (SUS) compete:

Sobre o Capítulo I do Título III da Lei Orgânica de Saúde 8080/90, que discorre sobre Dos Serviços Privados da Assistência à Saúde, temos no artigo 22 que na prestação de serviços privados de assistência à saúde, serão observados os princípios éticos e as normas expedidas pelo órgão de direção do Sistema Único de Saúde (SUS):

Em conformidade com a Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013, por redação dada pela Lei 13427/2017, foi acrescido à Lei 8080/90, o inciso XIV, no artigo 7º, como princípio do Sistema Único de Saúde: