Questões de Direito Sanitário - Lei Orgânica da Saúde - Lei n° 8.080/1990 para Concurso

Acerca das disposições da Lei nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde), analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS).
( ) O Sistema Único de Saúde (SUS) é mantido e executado pelo Poder Público, não havendo possibilidade da participação da iniciativa privada.
( ) É objetivo do Sistema Único de Saúde (SUS), dentre outros, a identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

De acordo com a Lei nº 8.080/1990 – SUS, é permitida a participação direta ou indireta, inclusive controle, de empresas ou de capital estrangeiro na assistência à saúde nos seguintes casos:
I. Doações de organismos internacionais vinculados à Organização das Nações Unidas, de entidades de cooperação técnica e de financiamento e empréstimos. II. Serviços de saúde mantidos, com finalidade lucrativa, por empresas, para o atendimento de seus empregados e dependentes, com ônus para a seguridade social. III. Pessoas jurídicas destinadas a instalar, operacionalizar ou explorar hospital geral, exceto filantrópico.
Está(ão) CORRETO(S):

Em conformidade com a Lei nº 8.080/1990 — SUS, a direção do Sistema Único de Saúde é única, sendo exercida em cada esfera de governo pelos órgãos no âmbito:
I. Da União, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente. II. Dos Estados e do Distrito Federal, pelo Ministério da Saúde. III. Dos Municípios, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente.
Está(ão) CORRETO(S):

Sobre as Leis Nº 8.080/1990 e Nº 8.142/1990, é CORRETO afirmar que:

Considerando a Lei nº 8.080/1990, que regulamenta o SUS, dos Serviços Privados de Assistência à Saúde, Capítulo III, que se refere ao Planejamento e Orçamento, analise as seguintes assertivas:
I. O processo de planejamento e orçamento do Sistema Único de Saúde (SUS) será descendente, do federal até o nível local, ouvidos seus órgãos deliberativos, compatibilizando-se as necessidades da política de saúde com a disponibilidade de recursos em planos de saúde dos Municípios, dos Estados, do Distrito Federal e da União.
II. O Conselho Municipal de Saúde estabelecerá as diretrizes a serem observadas na elaboração dos planos de saúde, em função das características epidemiológicas e da organização dos serviços em cada jurisdição administrativa.
III. Não será permitida a destinação de subvenções e auxílios a instituições prestadoras de serviços de saúde com finalidade lucrativa.
Quais estão corretas?