Questões de Direito Sanitário - Lei Orgânica da Saúde - Lei n° 8.080/1990 para Concurso
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O dever do Estado não exclui o dever em relação à saúde:
“A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.” Diante do exposto, sobre as condições para promoção e proteção da saúde, analise as afirmativas a seguir.
I. É dever do Estado garantir a saúde mediante políticas públicas para esse fim.
II. O Estado não deve excluir pessoas dessa premissa.
III. A saúde tem como fatores determinantes e condicionantes, dentre outros, a alimentação, a moradia e o saneamento básico.
Está correto o que se afirmar em
Assinale a alternativa CORRETA.
Leia as afirmativas e a seguir assinale a alternativa CORRETA.
I. Universalidade; Integralidade.
II. Vigilância Epidemiológica e Sanitária.
III. Participação da Comunidade.
IV. Proteção do meio ambiente.