Questões de Direito Sanitário - Lei Orgânica da Saúde - Lei n° 8.080/1990 para Concurso

A Lei no 8.080, de setembro de 1990, regula as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas, de direito público ou privado. Conforme prescreve o seu artigo 2o, a saúde é um direito fundamental do ser humano, e o provimento das condições indispensáveis ao seu pleno exercício é dever:

Acerca do direito sanitário, assinale a opção correta.

Sobre a Lei Orgânica da Saúde, analise as assertivas e assinale a alternativa correta. 
I. A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada dois anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes.  II. As Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite são reconhecidas como foros de negociação e pactuação entre gestores, quanto aos aspectos operacionais do Sistema Único de Saúde (SUS).  III. A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter complementar.  IV. Universalidade, integralidade e equidade são princípios organizativos do SUS.

De acordo com a Lei nº 8.080/1990, compete à Direção Nacional do Sistema Único da Saúde (SUS) 

Segundo a Lei nº 8.080/90, “o orçamento da Seguridade Social destinará ao Sistema Único de Saúde (...) os recursos necessários à realização de suas finalidades (...), tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias”. São considerados de outras fontes os recursos provenientes de, EXCETO: