Questões de Direito Sanitário para Concurso
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Sobre os fundamentos da Atenção Básica a Saúde é CORRETO afirmar que:
I. Possibilitar o acesso universal e contínuo a serviços de saúde de qualidade e resolutivos, caracterizados como a porta de entrada preferencial do sistema de saúde, com território adscrito de forma a permitir o planejamento e a programação descentralizada, em consonância com o princípio da equidade.
II. Desvalorizar os profissionais de saúde por meio do estímulo e do acompanhamento constante de sua formação e capacitação.
III. Desestimular a participação popular e o controle social.
IV. Efetivar a integralidade em seus vários aspectos, a saber: integração de ações programáticas e demanda espontânea; articulação das ações de promoção à saúde, prevenção de agravos, vigilância à saúde, tratamento e reabilitação, trabalho de forma interdisciplinar e em equipe, e coordenação do cuidado rede de serviços.
É CORRETO o que se afirma em:
São princípios ordenadores da Atenção Básica, EXCETO:
Considerando-se o Decreto nº 7.508/2011, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
O Sistema Único de Saúde é constituído pela conjugação das ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde executados pelos entes federativos, ______________, mediante a participação complementar da iniciativa privada, sendo organizado de forma ___________ e hierarquizada.
A lei 8.080/90 Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Esta lei também é conhecida como:
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, em seu âmbito administrativo, algumas atribuições comuns, sendo algumas delas:
I- Administração dos recursos orçamentários e financeiros destinados, em cada ano, à saúde;
II- Acompanhamento, avaliação e divulgação do nível de saúde da população e das condições ambientais;
III- Organização e coordenação do sistema de informação de saúde.
Com base na Lei 8.090/1990 assinale a alternativa incorreta:
A responsabilidade do Ministério da Saúde sobre a política de alta complexidade/custo se traduz em algumas das seguintes atribuições:
I- Definição de normas nacionais.
II- Definição de incorporação dos procedimentos a serem ofertados à população pelo sus.
III- Definição do elenco de procedimentos de alta complexidade.
A NOAS-SUS de 2002 visa instituir o Plano Diretor de Regionalização - PDR como:
Conforme a lei 8.142/90 a Conferência de Saúde reunir-se-á a cada ________________anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.
Segundo a Lei 8.142/90 para receberem os recursos, de que trata o art. 3° desta Lei, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com: Assinale a alternativa INCORRETA:
Com base na Lei n° 8.142/1990 analise as alternativas e assinale a incorreta:
Conforme a Lei 8.080/90 a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o _____________ prover as condições indispensáveis ao seu pleno _____________.
Considerando a Lei n° 8.080/1990 analise as opções e em seguida assinale a correta:
I- A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
II- O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.
III- O dever do Estado exclui o dever das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.
A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, é considerada uma das mais importantes para o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS), ela dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Assinale a alternativa que melhor corresponde a alguns dos princípios e diretrizes do SUS:
De acordo com a Portaria nº 2.436/2017 do Ministério da Saúde, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) São responsabilidades prioritárias dos municípios definir e rever, periodicamente, de forma pactuada e ampliada, todas as Políticas Nacionais de Atenção Básica.
( ) Os estados, municípios e o distrito federal, devem articular ações intersetoriais, assim como a organização da Rede de Atenção à Saúde (RAS), com ênfase nas necessidades locorregionais, promovendo a integração das referências de seu território.
( ) São diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) e da Rede de Atenção à Saúde, entre outras, a serem operacionalizadas na Atenção Básica, a população adscrita e o cuidado centrado na pessoa.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Analise as seguintes afirma e assinale a alternativa INCORRETA.
De acordo com a Portaria de Consolidação nº 3/2017 do Ministério da Saúde que trata da consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde, é correto afirmar que o disposto nessa Portaria inclui as seguintes redes:
De acordo com a Portaria de Consolidação nº 1/2017 do Ministério da Saúde, analise as seguintes situações epidemiológicas: surtos e epidemias:
I. Que sejam produzidas por agentes infecciosos inesperados.
II. Que representem potencial de gravidade moderada se ocorrerem em idosos ou crianças menores de 1 (um) ano.
III. Que extrapolem a capacidade de resposta da direção estadual do Sistema Único de Saúde.
Quais dessas situações são consideradas Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional – ESPIN?
Para responder às questões 43 e 44, considere o Caderno de Atenção Básica nº 23 – Saúde da criança: aleitamento materno e alimentação complementar – Ministério da Saúde, 2015.
Quanto à duração do Aleitamento Materno Exclusivo, o que recomenda a OMS?
Para responder às questões 43 e 44, considere o Caderno de Atenção Básica nº 23 – Saúde da criança: aleitamento materno e alimentação complementar – Ministério da Saúde, 2015.
Conforme a Organização Mundial da Saúde (OMS), quando a criança recebe leite materno e outros tipos de leite, qual seria a definição de Aleitamento Materno?
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