Questões de Direito Sanitário para Concurso - Página 127

Q2185333

Ano: 2023 Banca: MARANATHA Assessoria Órgão: Prefeitura de Farol - PR Prova: MARANATHA Assessoria - 2023 - Prefeitura de Farol - PR - Agente de Vigilância Sanitária |

Q2185333 Direito Sanitário

Qual papel da ANVISA (AGENCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA).

A

Prevenir, combater riscos familiares, educação em saúde, fiscalizar.

B

Fiscalizar, combater riscos familiares, analise de projetos arquitetônicos.

C

Investigar, prevenir, fiscalizar e prevenir e combater riscos familiares.

D

Fiscalizar, investigar surtos alimentares, analise de projetos arquitetônicos, atividades educativas.

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Q2185332

Ano: 2023 Banca: MARANATHA Assessoria Órgão: Prefeitura de Farol - PR Prova: MARANATHA Assessoria - 2023 - Prefeitura de Farol - PR - Agente de Vigilância Sanitária |

Q2185332 Direito Sanitário

Um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários.” Tal definição se enquadra a qual pratica abaixo:

A

Praticas epidemiológica.

B

Praticas medico-sanitárias.

C

Praticas integrativas e complementares.

D

Práticas sustentáveis.

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Q2185326

Ano: 2023 Banca: MARANATHA Assessoria Órgão: Prefeitura de Farol - PR Prova: MARANATHA Assessoria - 2023 - Prefeitura de Farol - PR - Agente de Vigilância Sanitária |

Q2185326 Direito Sanitário

J. P. estava caminhando em uma rua de seu município quando foi atacado por um cachorro, foi socorrido imediatamente pelo dono do cachorro e levado até o pronto atendimento municipal. Ao chegar foi atendido e feito uma ficha de notificação pelos profissionais envolvidos e de imediato foi comunicado a epidemiologia e a vigilância sanitária do município. Qual a ação da vigilância sanitária perante o acontecimento?

A

Fazer um levantamento sobre as condições da vítima.

B

Relatar e colocar no sistema para possível monitoramento.

C

Fazer busca ativa do tutor para observar o animal por 10 dias, orientando o tutor quanto aos sinais de alerta para raiva em seu animal.

D

Indicar imunobiológico para o animal envolvido e a vítima.

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Q2185325

Ano: 2023 Banca: MARANATHA Assessoria Órgão: Prefeitura de Farol - PR Prova: MARANATHA Assessoria - 2023 - Prefeitura de Farol - PR - Agente de Vigilância Sanitária |

Q2185325 Direito Sanitário

No caso de acidentes envolvendo trabalhador de uma empresa no turno de serviço como o agente de Vigilância Sanitária deve atuar?

A

Orientar e fiscalizar as empresas.

B

Fiscalizar o atendimento dos profissionais de saúde ao trabalhador envolvido.

C

Atuar diretamente no atendimento de vítimas no caso de acidentes em empresas.

D

Não há relação alguma com a Vigilância Sanitária o acidente de trabalho.

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Q2185324

Ano: 2023 Banca: MARANATHA Assessoria Órgão: Prefeitura de Farol - PR Prova: MARANATHA Assessoria - 2023 - Prefeitura de Farol - PR - Agente de Vigilância Sanitária |

Q2185324 Direito Sanitário

Quais as principais áreas de atuação da Vigilância Sanitária?

A

Analises clinicas, imunológica, microbiologia, endemias.

B

Medicamentos, alimentos, cosméticos e segurança do paciente.

C

Medicamentos, endemias e microbiologia.

D

Cosméticos, saúde ambiental e microbiologia.

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Q2185323

Ano: 2023 Banca: MARANATHA Assessoria Órgão: Prefeitura de Farol - PR Prova: MARANATHA Assessoria - 2023 - Prefeitura de Farol - PR - Agente de Vigilância Sanitária |

Q2185323 Direito Sanitário

Qual lei define o sistema nacional de Vigilância Sanitária?

A

Lei nº 11.350 de outubro de 2006.

B

Lei nº 6.259 de 30 de outubro de 1975.

C

Lei nº 9.782 de 26 de janeiro de 1999.

D

Lei nº 8.742 de 07 de setembro de 1993.

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Q2183382

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pindamonhangaba - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Pindamonhangaba - SP - Agente de Controle Vetor |

Q2183382 Direito Sanitário

O artigo 14 do Código Sanitário do Estado de São Paulo (Lei Estadual n° 10.083, de 23 de setembro de 1998) estabelece que toda e qualquer edificação, quer seja urbana ou rural, deverá ser construída e mantida, observando-se

A

proteção contra as enfermidades congênitas e genéticas.

B

eliminação dos fatores que propiciam a proliferação de mosquitos.

C

preservação do ambiente intradomiciliar e peridomiciliar.

D

uso adequado da edificação em função do seu custo.

E

prevenção de acidentes e intoxicações.

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Q2182835

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Marília - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q2182835 Direito Sanitário

Dispõe a lei do Saneamento Básico, Lei n° 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que o titular dos serviços formulará a respectiva política pública de saneamento básico, devendo, para tanto

A

definir os parâmetros a serem adotados para a garantia do atendimento essencial à saúde pública, observadas as normas nacionais relativas à potabilidade da água, exceto quanto ao volume mínimo per capita de água para abastecimento público.

B

prestar diretamente ou indiretamente os serviços e definir, apenas no caso de prestação indireta, a entidade responsável pela regulação e fiscalização da prestação dos serviços públicos de saneamento básico.

C

implementar sistema de informações sobre os serviços públicos de saneamento básico, articulado com o Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico (Sinisa), o Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos (Sinir) e o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (Singreh), observadas a metodologia e a periodicidade estabelecidas pelo município responsável.

D

elaborar os planos de saneamento básico, bem como estabelecer metas e indicadores de desempenho e mecanismos de aferição de resultados, a serem recomendavelmente observados na execução dos serviços prestados.

E

intervir e retomar a operação dos serviços delegados, por indicação da entidade reguladora, nas hipóteses e nas condições previstas na legislação e nos contratos.

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Q2182816

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Marília - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q2182816 Direito Sanitário

Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei n° 8.080/90.

A

Caberá à União e aos Estados, com dotações próprias, financiar o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena.

B

No âmbito do Sistema Único de Saúde, é vedada a internação domiciliar.

C

À direção municipal do Sistema de Saúde (SUS) compete gerir laboratórios públicos de saúde e hemocentros.

D

A vigilância nutricional e a orientação alimentar são áreas que não estão expressamente incluídas no campo de atuação do Sistema Único de Saúde.

E

Em situações epidemiológicas que caracterizem emergência em saúde pública, deve ser adotado procedimento padrão para a remessa de patrimônio genético ao exterior, sob pena de cometimento de improbidade administrativa.

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Q2182674

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Provas: FUNDATEC - 2023 - GHC-RS - Odontólogo (Saúde Pública) | FUNDATEC - 2023 - GHC-RS - Odontólogo (Buco-Maxilo-Facial) |

Q2182674 Direito Sanitário

Relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando as comissões intergestores com as atribuições, organização e funcionamento.

Coluna 1 1. CIT (Comissão Intergestora Tripartite). 2. CIB (Comissão Intergestora Bipartite). 3. CIR (Comissão Intergestora Regional).

Coluna 2 ( ) Vinculada ao Ministério da Saúde para efeitos administrativos e operacionais. ( ) Pactuação dos critérios para o planejamento integrado das ações e serviços de saúde da Região de Saúde, em razão do compartilhamento da gestão. ( ) Vinculada à Secretaria Estadual de Saúde para efeitos administrativos e operacionais, devendo observar as diretrizes da CIB. ( ) Vinculada à Secretaria Estadual de Saúde para efeitos administrativos e operacionais.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

3 – 1 – 2 – 2.

B

1 – 2 – 3 – 3.

C

2 – 3 – 1 – 2.

D

1 – 1 – 3 – 2.

E

1 – 3 – 3 – 2.

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Q2182673

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Provas: FUNDATEC - 2023 - GHC-RS - Odontólogo (Saúde Pública) | FUNDATEC - 2023 - GHC-RS - Odontólogo (Buco-Maxilo-Facial) |

Q2182673 Direito Sanitário

Assinale a alternativa correta quanto ao planejamento do SUS conforme o Decreto nº 7.508/2011.

A

O planejamento da saúde deverá ouvir os respectivos Conselhos de Saúde, compatibilizando-se as necessidades das políticas de saúde com a disponibilidade de recursos financeiros.

B

O Conselho Nacional de Secretários da Saúde estabelecerá as diretrizes a serem observadas na elaboração dos planos de saúde, de acordo com as características epidemiológicas.

C

No planejamento devem ser considerados os serviços e as ações prestados pela iniciativa privada, de forma complementar ou não ao SUS, entretanto não deverão compor os Mapas da Saúde.

D

O planejamento da saúde é obrigatório para os entes públicos e para a iniciativa privada.

E

O processo de planejamento da saúde será descendente e integrado, do nível federal até o local.

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Q2181594

Ano: 2023 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Abreu e Lima - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2023 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Médico Auditor |

Q2181594 Direito Sanitário

No setor público, o financiamento é regido pela Lei Complementar n° 141/2012 , que regulamenta a EC 20/2000, cuja premissa é prover recursos para financiar as ações e serviços de saúde. Segundo o Art. 4° desta Lei, não constituirá despesa com ações e serviços de saúde, para fins de apuração do percentual mínimo com saúde, todas as alternativas abaixo, EXCETO

A

pessoal ativo da área da saúde quando em atividade alheia a referida.

B

remoção de resíduos sólidos.

C

assistência à saúde que não atenda ao princípio universal.

D

pagamento de aposentadorias e pensões, inclusive dos servidores da saúde.

E

as despesas liquidadas e pagas no exercício.

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Q2175165

Ano: 2023 Banca: CETREDE Órgão: CPSMBS - CE Prova: CETREDE - 2023 - CPSMBS - CE - Técnico em Enfermagem |

Q2175165 Direito Sanitário

Segundo o Decreto 7.508/11, a Região de Saúde é um(a)

A

acordo de colaboração firmado entre entes federativos com a finalidade de organizar e integrar as ações e os serviços de saúde na rede regionalizada e hierarquizada, com definição de responsabilidades, indicadores e metas de saúde, critérios de avaliação de desempenho, recursos financeiros que serão disponibilizados, forma de controle e fiscalização de sua execução e demais elementos necessários à implementação integrada das ações e dos serviços de saúde.

B

serviço de atendimento inicial à saúde do usuário no SUS.

C

espaço geográfico contínuo constituído por agrupamentos de municípios limítrofes, delimitado a partir de identidades culturais, econômicas e sociais e de redes de comunicação e infraestrutura de transportes compartilhados, com a finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução de ações e serviços de saúde.

D

descrição geográfica da distribuição de recursos humanos e de ações e serviços de saúde ofertados pelo SUS e pela iniciativa privada, considerando-se a capacidade instalada existente, os investimentos e o desempenho aferido a partir dos indicadores de saúde do sistema.

E

conjunto de ações e serviços de saúde articulados em níveis de complexidade crescente, com a finalidade de garantir a integralidade da assistência à saúde.

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Q2175164

Ano: 2023 Banca: CETREDE Órgão: CPSMBS - CE Prova: CETREDE - 2023 - CPSMBS - CE - Técnico em Enfermagem |

Q2175164 Direito Sanitário

Leia a afirmativa a seguir.

Segundo a Lei Complementar 141/12, o Distrito Federal aplicará, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo, ______________ do produto da arrecadação direta dos impostos que não possam ser segregados em base estadual e em base municipal.

A lacuna acima deve ser preenchida por

A

12% (doze por cento).

B

15% (quinze por cento).

C

17% (dezessete por cento).

D

20% (vinte por cento).

E

24% (vinte e quatro por cento).

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Q2172321

Q2172321 Direito Sanitário

De acordo com a Lei n.º 8.142/1990, a representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será

A

distinta em relação aos demais segmentos.

B

inversamente proporcional aos demais conjuntos do segmento.

C

com quantidade fixada em 2 com relação aos demais segmentos.

D

paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.

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Q2168873

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Diamante D`Oeste - PR Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Diamante D`Oeste - PR - Psicólogo | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Diamante D`Oeste - PR - Farmacêutico | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Diamante D`Oeste - PR - Médico Clínico Geral |

Q2168873 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 8.080/1990 – SUS, é permitida a participação direta ou indireta, inclusive controle, de empresas ou de capital estrangeiro na assistência à saúde nos seguintes casos:
I. Doações de organismos internacionais vinculados à Organização das Nações Unidas, de entidades de cooperação técnica e de financiamento e empréstimos. II. Serviços de saúde mantidos, com finalidade lucrativa, por empresas, para o atendimento de seus empregados e dependentes, com ônus para a seguridade social. III. Pessoas jurídicas destinadas a instalar, operacionalizar ou explorar hospital geral, exceto filantrópico.
Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente o item I.

B

Somente o item III.

C

Somente os itens I e II.

D

Nenhum dos itens.

E

Todos os itens.

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Q2168557

Ano: 2023 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2023 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária – Farmácia e Gera |

Q2168557 Direito Sanitário

O decreto nº 8.077, de 14 de agosto de 2013, revoga na íntegra o decreto nº 79.094/1977, passando a regulamentar as condições para o funcionamento de empresas sujeitas ao licenciamento sanitário e o registro, controle e monitoramento, no âmbito da vigilância sanitária, dos produtos de que trata a Lei nº 6.360/1976, de 23 de setembro de 1976, e dá outras providências. A respeito das condições para o funcionamento das empresas, é incorreto o que se diz em:

A

Para a obtenção do licenciamento, a fim de exercerem as atividades de que trata este decreto, pelas autoridades dos Estados, Distrito Federal ou Municípios, o estabelecimento deverá: I - Possuir autorização emitida pela Anvisa; II - Comprovar capacidade técnica e operacional, e a disponibilidade de instalações, equipamentos e aparelhagem imprescindíveis e em condições adequadas à finalidade a que se propõe; III - Dispor de recursos humanos capacitados ao exercício das atividades.

B

Os estabelecimentos localizados no mesmo Município ou no Distrito Federal e que pertençam a uma só empresa terão licenças sanitárias únicas.

C

Os estabelecimentos que exerçam atividades previstas neste Decreto ficam obrigados a manter responsável técnico legalmente habilitado.

D

Os órgãos e entidades públicas que exerçam atividades abrangidas pela Lei nº 6.360, de 1976, não dependem de licença para funcionamento, ficando, porém, sujeitos às exigências quanto a instalações, equipamentos e aparelhagem adequados e à assistência e responsabilidade técnicas.

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Q2168556

Ano: 2023 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2023 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária – Farmácia e Gera |

Q2168556 Direito Sanitário

A Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, foi sancionada pelo presidente da república daquele ano, sendo veio configurar as infrações à legislação sanitária federal, estabelecer as sanções respectivas, dando outras providências. Para a imposição da pena e a sua graduação, a autoridade sanitária levará em conta: as circunstâncias atenuantes e agravantes; a gravidade do fato, tendo em vista as suas consequências para a saúde pública; os antecedentes do infrator quanto às normas sanitárias. São circunstâncias atenuantes:

I - A ação do infrator não ter sido fundamental para a consecução do evento; II - A errada compreensão da norma sanitária, admitida como excusável, quanto patente a incapacidade do agente para entender o caráter ilícito do fato; III - O infrator, por espontânea vontade, imediatamente, procurar reparar ou minorar as consequências do ato lesivo à saúde pública que lhe for imputado; IV - Ter o infrator sofrido coação, a que podia resistir, para a prática do ato; V - Ser o infrator primário, e a falta cometida, de natureza leve.

Está correto o que se afirma na alternativa:

A

Apenas os itens I, III, IV e V são corretos.

B

Apenas os itens II, III, IV e V são corretos.

C

Apenas o item IV está incorreto.

D

Todos os itens estão corretos.

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Q2168552

Ano: 2023 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2023 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária – Farmácia e Gera |

Q2168552 Direito Sanitário

A Lei nº 9782/1999 definiu o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e criou a Agência Nacional de Vigilância Sanitária. De acordo com o Art. 8º desta lei, “Incumbe à Agência, respeitada a legislação em vigor, regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública.” De acordo com estas competências, é incorreto o que se diz em:

A

Submetem-se ao regime de vigilância sanitária as instalações físicas, equipamentos, tecnologias, ambientes e procedimentos envolvidos em todas as fases dos processos de produção dos bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária, não incluindo a destinação dos respectivos resíduos.

B

A Agência poderá regulamentar outros produtos e serviços de interesse para o controle de riscos à saúde da população, alcançados pelo Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.

C

A Agência poderá dispensar de registro os imunobiológicos, inseticidas, medicamentos e outros insumos estratégicos quando adquiridos por intermédio de organismos multilaterais internacionais, para uso em programas de saúde pública pelo Ministério da Saúde e suas entidades vinculadas.

D

O Ministro de Estado da Saúde poderá determinar a realização de ações previstas nas competências da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, em casos específicos e que impliquem risco à saúde da população.

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Q2168550

Ano: 2023 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2023 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária – Farmácia e Gera |

Q2168550 Direito Sanitário

O decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, tem um importante papel de regular a estrutura organizativa do SUS, o planejamento de saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, dentre outros aspectos, tão necessários à sua consolidação e melhoria permanente. Dessa forma, visa dar mais transparência a essa estrutura, com a finalidade de garantir maior segurança jurídica na fixação das responsabilidades dos entes federativos, para que o cidadão possa, de fato, conhecer, as ações e serviços de saúde ofertados nas regiões de saúde e organizados em redes de atenção à saúde. Este decreto contribui, também, para um esclarecimento maior do Ministério Público e do Poder Judiciário a respeito das responsabilidades (competências e atribuições) dos entes federativos nas redes de atenção à saúde. Para isso é importante ter clareza dos papéis dos entes federativos nas regiões e redes de saúde, onde o direto à saúde se efetiva. Pelo exposto neste decreto, na Seção II, da Hierarquização, Art. 13, analise e assinale a assertiva que não condiz com as ações dos entes federativos:

A

Elaborar os fluxos das ações e dos serviços de saúde, independente de regiões.

B

Monitorar o acesso às ações e aos serviços de saúde.

C

Ofertar regionalmente as ações e os serviços de saúde.

D

Garantir a transparência, a integralidade e a equidade no acesso às ações e aos serviços de saúde.

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Questões de Concurso Sobre direito sanitário

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