Questões de Direito Sanitário para Concurso

A participação da sociedade no setor saúde passou por processos de mudanças ao longo dos anos, que resultaram em um sistema de controle social cada vez mais qualificado, deliberativo, independente e representativo. Na saúde, as duas principais formas de participação social são:

O Manual de Vigilância Sanitária sobre Transporte de Material Biológico Humano para Fins de Diagnóstico Clínico – Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA (2015) define que o termo usado no transporte aéreo, como bagagem transportada pelo passageiro a bordo de uma aeronave e que, também, é utilizado para o transporte terrestre, denomina-se bagagem:

A saúde, conforme é entendida pela Organização Mundial de Saúde (OMS), é um estado de completo bem-estar. Isso significa estar bem nos aspectos:

Segundo o Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS), o número de Agentes Comunitários Saúde (ACS) deve ser suficiente para cobrir ___ da população cadastrada, com um máximo de ___ pessoas por agente comunitário.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

De acordo com a Lei nº 8.080/1990, Art. 6º, entende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações capaz de __________________, diminuir ou __________ riscos à saúde e de ______________ nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

De acordo com a Portaria nº 2.436/2017, os princípios e diretrizes serão orientadores para a organização da atenção básica nos municípios. Segundo esse documento, ofertar o cuidado, reconhecendo as diferenças nas questões de saúde e de acordo com as necessidades das pessoas, denomina-se:

Sobre o repasse de recursos para os Municípios, Estados e Distrito Federal, de acordo com a Lei nº 8.142/1990, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Conselho de Saúde, com composição paritária.

II. Comissão de elaboração do plano de carreira, cargos e salários.

III. Fundo de Assistência Social e Previdenciária.

IV. Utilização total dos recursos sem necessidade de contrapartida.

Segundo a Lei nº 8.080/1990, entende-se por saúde do trabalhador as seguintes atividades:

I. Avaliação do impacto que as tecnologias provocam à saúde.

II. Informação exclusiva às empresas sobre os riscos de acidentes de trabalho.

III. Assistência ao trabalhador vítima de acidentes de trabalho ou portador de doença profissional e do trabalho.

IV. Elaboração, no âmbito de competência do Ministério do Trabalho da normatização, fiscalização e controle das condições de produção.

Quais estão corretas?

Sobre o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica, conforme o Decreto nº 7.508/1990, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Os medicamentos de caráter especializado terão regras diferenciadas estabelecidas pelo poder judiciário.

II. Os medicamentos poderão ser prescritos por trabalhadores da saúde no exercício regular de suas funções no SUS.

III. Os entes federativos poderão ampliar o acesso do usuário à assistência farmacêutica, desde que questões de saúde pública o justifiquem.

IV. A Relação Nacional de Medicamentos Essenciais – RENAME somente poderá conter produtos com registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA.

Com base na Portaria nº 399/2006, analise a sentença abaixo:

A gestão do Sistema Único de Saúde é construída de forma solidária e cooperada, com apoio mútuo através de compromissos assumidos nas Comissões Intergestores Bipartite (CIB) e tripartite (CIT) (1ª parte). Algumas responsabilidades atribuídas aos municípios devem ser assumidas por todos os municípios. As outras responsabilidades serão atribuídas de acordo com o pactuado e/ou com a complexidade da rede de serviços localizada no território municipal (2ª parte). No que se refere às responsabilidades atribuídas aos estados, devem ser assumidas de acordo com a rede de serviços (3ª parte).

Quais partes estão corretas?

Conforme a Portaria nº 2.436/2017, para as ações de Vigilância em Saúde, é fundamental a integração do trabalho entre Atenção Básica e Vigilância em Saúde. Em relação à vigilância em saúde e atenção básica, considere as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) As ações de Vigilância em Saúde estão inseridas nas atribuições de todos os profissionais da Atenção Básica.

( ) Todos profissionais de saúde deverão realizar a notificação compulsória e conduzir a investigação dos casos suspeitos ou confirmados de doenças, agravos e outros eventos de relevância para a saúde pública, conforme protocolos e normas vigentes.

( ) Cada Unidade de Saúde deverá ter um Núcleo de Vigilância Epidemiológica de Atenção Básica responsável pela promoção da saúde e prevenção de doenças.

( ) As ações de Vigilância em Saúde na Atenção Básica envolvem práticas para prevenção das doenças transmissíveis agudas e violências.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A Atenção Básica é caracterizada como porta de entrada preferencial do SUS, possui um espaço privilegiado de gestão do cuidado das pessoas e cumpre papel estratégico na rede de atenção, servindo como base para o seu _________________ e para a efetivação _________________. Para tanto, é necessário que a Atenção Básica tenha ________________, com capacidade clínica e de cuidado e incorporação de tecnologias leves, leve duras e duras, além da articulação da Atenção Básica com outros pontos da RAS.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

O calendário de vacinação para adolescentes é um instrumento recente e muito importante de resgate de vacinação. A lista no Programa Nacional de Imunizações inclui, de forma gratuita, para os adolescentes sem doenças especiais e independentemente de idade e moradia, as seguintes vacinas:

Assinale a alternativa correta quanto às disposições essenciais que deverão constar no Contrato Organizativo da Ação Pública de Saúde, de acordo com o Decreto nº 7.508/2011.

Assinale a alternativa INCORRETA quanto aos princípios orientadores do processo de regulação de acordo com a Portaria nº 399/GM/MS/2006.

Em relação às atribuições comuns dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate a Endemias (ACE), analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Gerenciar o processo de territorialização e mapeamento da área de atuação da equipe.

( ) Exercer outras atribuições que lhes sejam atribuídas por legislação específica da categoria.

( ) Estimular a participação da comunidade nas políticas públicas voltadas para a área da saúde.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

De acordo com o disposto no Art. 2º da Portaria nº 2.436/2017, a Atenção Básica é o conjunto de ações de saúde individuais, familiares e ______________ que envolvem promoção, prevenção, proteção, diagnóstico, tratamento, ______________, redução de danos, cuidados paliativos e ______________ em saúde, desenvolvida por meio de práticas de cuidado integrado e gestão qualificada, realizada com equipe multiprofissional e dirigida à população em território definido, sobre as quais as equipes assumem responsabilidade sanitária.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Detergente é uma palavra de origem latina que significa “limpar”, remover esfregando. Conceitualmente, detergente é qualquer produto que limpa, que remove a sujeira. Em geral são compostos por agentes surfactantes que diminuem a tensão superficial da água, favorecendo a remoção da sujidade.

Em relação a essa temática julgue os itens a seguir:

I. Os detergentes enzimáticos são classificados pela Anvisa como categoria Risco 3 e devem atender as emergências da RDC n.55. Já os detergentes e desincrustantes utilizados para PPS são classificados como categoria Risco 1.

II. As enzimas têm a capacidade de agir sobre sangue, gordura, muco, saliva, proteínas em geral, produzindo um substrato mais fácil de ser removido pelos agentes de limpeza, tornando mais efetiva a ação dos mesmos.

III. As enzimas são classificadas em: lipolítica (capaz de catalisar hidrólise de ligações glocosídicas); proteolítica (capaz de catalisar a hidrólise de ligações peptídicas) e lipolítica (capaz de catalisar a hidrólise de ligações não estéreis de ácidos graxos).

IV. Na CME deve ser utilizado para limpeza de material detergentes alcalinos podendo ser com ou sem enzima regularizados pela ANVISA.

Está(ão) INCORRETOS:

A Lei 8080/90 dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

Com base na referida Lei, examine as afirmações no que concerne as Competências Municipais e Estaduais a seguir e julgue os itens como VERDADEIROS (V) ou FALSOS (F):

( ) À direção municipal do Sistema de Saúde (SUS) compete: participar, junto com os órgãos afins, do controle dos agravos do meio ambiente que tenham repercussão na saúde humana.

( )À direção municipal do Sistema de Saúde (SUS) compete: participar da formulação da política e da execução de ações de saneamento básico.

( )À direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS) compete: gerir laboratórios públicos de saúde e hemocentros.

( )À direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS) compete: planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde e gerir e executar os serviços públicos de saúde.

Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA:

No Brasil a Portaria do Ministério da Saúde (MS) nº 204/2016 estabelece a Lista Nacional de Notificação Compulsória de doenças, agravos e eventos de saúde pública nos serviços de saúde públicos e privados e direciona as ações com intuito de padronizar os procedimentos normativos relacionados à notificação compulsória no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Com relação ao conteúdo desta Portaria, analise os itens a seguir:

I. A notificação compulsória será realizada diante da suspeita de doença ou agravo, de acordo com o estabelecido no anexo, observando-se, também, as normas técnicas estabelecidas pela SVS/MS.

II. São doenças de notificação imediata pelas Secretarias Municipais de Saúde: Leptospirose, Doença aguda pelo vírus Zika, Esquistossomose.

III. São doenças de notificação imediata pelas Secretarias Estaduais de Saúde: Doença de Creutzfeldt-Jakob (DCJ), Acidente por animal potencialmente transmissor da raiva, Violência sexual e tentativa de suicídio, Tétano: Acidental e Neonatal.

IV. Notificação compulsória negativa: comunicação diária realizada pelo responsável pelo estabelecimento de saúde à autoridade de saúde, informando que na semana epidemiológica não foi identificado nenhuma doença, agravo ou evento de saúde pública constante da Lista de Notificação Compulsória:

Estão INCORRETOS os itens: