Questões de Concurso Sobre direito sanitário

A Lei 8080/90 dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

Com base na referida Lei, examine as afirmações no que concerne as Competências Municipais e Estaduais a seguir e julgue os itens como VERDADEIROS (V) ou FALSOS (F):

( ) À direção municipal do Sistema de Saúde (SUS) compete: participar, junto com os órgãos afins, do controle dos agravos do meio ambiente que tenham repercussão na saúde humana.

( )À direção municipal do Sistema de Saúde (SUS) compete: participar da formulação da política e da execução de ações de saneamento básico.

( )À direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS) compete: gerir laboratórios públicos de saúde e hemocentros.

( )À direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS) compete: planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde e gerir e executar os serviços públicos de saúde.

Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA:

No Brasil a Portaria do Ministério da Saúde (MS) nº 204/2016 estabelece a Lista Nacional de Notificação Compulsória de doenças, agravos e eventos de saúde pública nos serviços de saúde públicos e privados e direciona as ações com intuito de padronizar os procedimentos normativos relacionados à notificação compulsória no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Com relação ao conteúdo desta Portaria, analise os itens a seguir:

I. A notificação compulsória será realizada diante da suspeita de doença ou agravo, de acordo com o estabelecido no anexo, observando-se, também, as normas técnicas estabelecidas pela SVS/MS.

II. São doenças de notificação imediata pelas Secretarias Municipais de Saúde: Leptospirose, Doença aguda pelo vírus Zika, Esquistossomose.

III. São doenças de notificação imediata pelas Secretarias Estaduais de Saúde: Doença de Creutzfeldt-Jakob (DCJ), Acidente por animal potencialmente transmissor da raiva, Violência sexual e tentativa de suicídio, Tétano: Acidental e Neonatal.

IV. Notificação compulsória negativa: comunicação diária realizada pelo responsável pelo estabelecimento de saúde à autoridade de saúde, informando que na semana epidemiológica não foi identificado nenhuma doença, agravo ou evento de saúde pública constante da Lista de Notificação Compulsória:

Estão INCORRETOS os itens:

Com base no Art. 1º, da Portaria GM/MS nº. 104/2011, analise o Conceito abaixo:

“ É evento extraordinário que constitui risco para a saúde pública de outros países por meio da propagação internacional de doenças e que potencialmente requerem uma resposta internacional coordenada”.

O conceito está relacionado à:

Sobre a Lei 8080/90, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

I. As populações indígenas terão direito a participar dos organismos colegiados de formulação, acompanhamento e avaliação das políticas de saúde, tais como o Conselho Nacional de Saúde e os Conselhos Estaduais e Municipais de Saúde, quando for o caso.

II. À direção estadual do Sistema de Saúde (SUS) compete: planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde e gerir e executar os serviços públicos de saúde.

III. São objetivos do SUS: divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua utilização pelo usuário, utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a orientação programática e participação da comunidade.

IV. O protocolo clínico e diretriz terapêutica é o documento que estabelece critérios para o diagnóstico da doença ou do agravo à saúde, o tratamento preconizado, com os medicamentos e demais produtos apropriados, quando couber, as posologias recomendadas; os mecanismos de controle clínico, e o acompanhamento e a verificação dos resultados terapêuticos, a serem seguidos pelos gestores do SUS.

Estão CORRETOS:

A Vigilância em Saúde do Trabalhador - VISAT é estruturante e essencial ao modelo de Atenção Integral em Saúde do Trabalhador. Constitui-se de saberes e práticas sanitárias, articulados intra e inter setorialmente. A especificidade de seu campo de ação é definida por ter como objeto a relação da saúde com o ambiente e os processos de trabalho, realizada com a participação e o saber dos trabalhadores em todas as suas etapas.

A respeito de um dos princípios da VISAT, analise o texto abaixo:

“Deve ser compreendida como o exercício da transversalidade entre as políticas de saúde do trabalhador e outras políticas setoriais, como Previdência, Trabalho e Meio Ambiente, educação e justiça e aquelas relativas ao desenvolvimento econômico e social, nos âmbitos federal, estadual e municipal.

O texto refere-se ao princípio da VISAT denominado de:

A Vigilância dos Fatores de Risco Não Biológicos é responsável pelos seguintes programas:

I. Programa de Vigilância em Saúde da Água para Consumo Humano (VIGIAGUA).

II. Programa de Vigilância em Saúde das Populações Expostas aos Poluentes Atmosféricos (VIGIAR).

III. Programa de Vigilância em Saúde Ambiental Relacionada aos riscos decorrentes dos desastres naturais (VIGIDESASTRES).

IV. Programa de Vigilância Ambiental dos Riscos associados aos desastres de origem antropogênica (VIGIAPP).

V. Programa de Vigilância em Saúde Ambiental de populações expostas às áreas contaminadas por contaminantes químicos (VIGISOLO).

VI. Vigilância em Saúde Ambiental que integra a Vigilância em Saúde das populações expostas aos agrotóxicos (VSPEA).

Estão CORRETAS:

Para entender as relações entre os diferentes elementos que levam ao aparecimento de uma doença transmissível, o esquema tradicional é a denominada cadeia epidemiológica, também conhecida como cadeia de infecção. O esquema procura organizar os chamados elos que identificam os pontos principais da sequência contínua da interação entre o agente, o hospedeiro e o meio.

https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/modulo_principios_epidemiologia_2.pdf

Sobre a organização e sequência da Cadeia epidemiológica, assinale a alternativa CORRETA:

Sobre os benefícios da quarta Norma Operacional Básica do SUS (NOB-SUS 01/96), analise os itens abaixo:

I. Avançou o processo de municipalização do setor saúde.

II. Estabeleceu transferências regulares e automáticas “fundo a fundo” e a remuneração por serviços produzidos.

III. Ampliou responsabilidades dos municípios na atenção básica e definiu do processo de regionalização da assistência.

IV. Criou Instrumentos gerenciais, que foram descentralizados, com a caracterização de responsabilidades sanitárias de cada gestor e a definição do principal operador da rede de serviços do SUS (o Sistema Municipal de Saúde).

V. Foi um referencial no processo de implantação de um Sistema Único Nacional de Saúde.

https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/saude/acesso_a_informaca o/index.php?p=286621

Estão CORRETAS:

“A doença existe com mais de 200 variações e se manifesta por meio de formações verrugosas - que podem aparecer no pênis, vulva, vagina, ânus, colo do útero, boca ou garganta. O sexo é a principal forma de transmissão, seja pelo coito ou pelo sexo oral”.

A doença a que se refere o texto é:

Toda pessoa tem direito ao acesso a bens e serviços ordenados e organizados para garantia da promoção, prevenção, proteção, tratamento e recuperação da saúde. O acesso será preferencialmente nos serviços ________________________ integrados por centros de saúde, postos de saúde e também unidades de saúde da família.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Chamamos de ______________ a ferramenta de apoio à decisão clínica, no formato de protocolo, com linguagem universal para as urgências clínicas e traumáticas, que deve ser utilizado por profissionais (médicos ou enfermeiros) capacitados, com o objetivo de identificar a gravidade do paciente e permitir o atendimento rápido, em tempo oportuno e seguro, de acordo com o potencial de risco e com base em evidências científicas existentes.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Sobre a saúde indígena a que se refere à Lei nº 8.080/1990, analise as assertivas abaixo:

I. Caberá à União, com seus recursos próprios, financiar o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena.

II. Os Municípios, mas não os estados, poderão atuar complementarmente no custeio e execução das ações.

III. As populações indígenas devem ter acesso garantido ao SUS, em âmbito local, regional e de centros especializados, de acordo com suas necessidades, compreendendo a atenção primária, secundária e terciária à saúde.

Quais estão corretas?

Assinale a alternativa que contempla uma das instâncias colegiadas do Sistema Único de Saúde.

De acordo com a Lei nº 8.080/1990, a saúde é um direito fundamental do ______________, devendo o(a) _____________________ prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Assinale a alternativa que NÃO contempla serviços considerados Portas de Entrada às ações e aos serviços de saúde nas Redes de Atenção à Saúde.

As regiões de saúde serão instituídas pelo Estado, em articulação com os municípios, e devem conter ações e serviços de:

I. Atenção primária.

II. Urgência e emergência.

III. Atenção psicossocial.

IV. Atenção ambulatorial especializada e hospitalar.

V. Vigilância em saúde.

Quais as ações mínimas que as regiões em saúde devem conter para serem instituídas?

Considere os equipamentos de saúde listados abaixo:

I. Unidade Básica de Saúde.

II. Unidade Básica de Saúde Fluvial.

III. Unidade Odontológica Móvel.

IV. Ambulatório especializado.

V. Unidade Hospitalar.

Quais são considerados equipamentos no âmbito da Atenção Básica?

Considerando a Política Nacional da Atenção Básica, qual das alternativas a seguir NÃO é uma diretriz do SUS e da RAS a ser operacionalizada na Atenção Básica?

A Política Nacional de Medicamentos tem o propósito de garantir a necessária segurança, __________ e __________ dos medicamentos, a promoção do uso racional e o acesso da população aos medicamentos considerados _____________.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

À direção nacional do Sistema de Saúde (SUS) compete: