Questões de Concurso Sobre direito sanitário
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Julgue o item a seguir, relativo a fiscalização e controle sanitário.
As medidas preventivas, adotadas pela ANVISA com o
objetivo de eliminar ou reduzir riscos sanitários associados a
produtos ou serviços sujeitos à sua atuação, incluem ações de
interdição de produtos ou estabelecimentos.
Julgue o próximo item, relativo à regulação de produtos e serviços sujeitos à vigilância sanitária.
Coadjuvantes de tecnologia e aditivos alimentares, inclusive
os que fazem parte da Farmacopeia Brasileira, devem,
obrigatoriamente, ser registrados na ANVISA.
Julgue o próximo item, relativo à regulação de produtos e serviços sujeitos à vigilância sanitária.
Os agentes a serviço da vigilância sanitária, em suas
atividades de controle e monitoramento, terão livre acesso
aos locais onde se processem, em qualquer fase, as
atividades sujeitas ao controle sanitário.
Acerca de aspectos relativos à gestão de projetos, à gestão de programas e à gestão da mudança organizacional aplicáveis às agências reguladoras, julgue o item que se segue.
Capacidade e cultura de inovação; e tecnologia e
transformação digital são os dois eixos que compõem a
política de inovação da ANVISA.
Julgue o item a segui, relativo a agências reguladoras.
Na atuação da vigilância sanitária, o controle inclui desde a
atividade regulamentadora até noções educativas e de
informação ao consumidor, enquanto a fiscalização se refere
especificamente ao conjunto de ações de controle sanitário.
Julgue o item a segui, relativo a agências reguladoras.
A ANVISA atua tanto na regulação econômica, com a definição de preços e o monitoramento do mercado, quanto na regulação sanitária, com o registro de medicamentos, cosméticos, alimentos e outros.
Julgue o item a segui, relativo a agências reguladoras.
No âmbito da regulação sanitária, a ANVISA desempenha
função de mediadora entre produtores e consumidores, uma
vez que os produtos e serviços por ela regulados podem
trazer riscos à saúde das pessoas.
No que se refere ao Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e ao disposto na Lei n.º 6.437/1977, que configura infrações à legislação sanitária, julgue o item que se segue.
Infrações sanitárias devem ser apuradas em processo
administrativo próprio, iniciado com a lavratura do auto de
infração; e o prazo de defesa será encerrado caso o autuado
se manifeste antes do término do período determinado para
sua manifestação.
No que se refere ao Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e ao disposto na Lei n.º 6.437/1977, que configura infrações à legislação sanitária, julgue o item que se segue.
A coordenação do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária
é exercida pela ANVISA, estando a ela subordinadas as
vigilâncias estaduais, municipais e distrital.
No que se refere ao Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e ao disposto na Lei n.º 6.437/1977, que configura infrações à legislação sanitária, julgue o item que se segue.
O Conselho Consultivo da ANVISA é um instrumento
previsto no regimento interno que permite a participação
social por meio de representantes da União, dos estados, dos
municípios, do Distrito Federal, dos produtores, dos
comerciantes, da comunidade científica e da sociedade civil
organizada.
No que se refere ao Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e ao disposto na Lei n.º 6.437/1977, que configura infrações à legislação sanitária, julgue o item que se segue.
A ANVISA é uma autarquia sob regime especial, que tem
sede e foro no Distrito Federal e está presente em todo o
território nacional por meio das coordenações de portos,
aeroportos, fronteiras e recintos alfandegados.
No que se refere ao Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e ao disposto na Lei n.º 6.437/1977, que configura infrações à legislação sanitária, julgue o item que se segue.
A vigilância sanitária abrange o controle de bens de consumo
que tenham relação com a saúde, compreendidos todos os
processos e etapas, da produção do bem até o seu consumo.
No que se refere ao Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e ao disposto na Lei n.º 6.437/1977, que configura infrações à legislação sanitária, julgue o item que se segue.
O setor regulado, quando autuado pela autoridade sanitária,
está sujeito às penalidades, entre outras, de advertência e(ou)
multa, não sendo cabíveis sanções civis ou penais.
No que se refere às políticas setoriais de saúde e vigilância sanitária e ao Sistema Único de Saúde (SUS), julgue o item subsequente.
O Ministério da Saúde deve publicar as atualizações da
Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME)
a cada dois anos, e disponibilizar, no mesmo prazo, a lista de
tecnologias incorporadas, excluídas e alteradas pela
Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no
SUS (CONITEC).
No que se refere às políticas setoriais de saúde e vigilância sanitária e ao Sistema Único de Saúde (SUS), julgue o item subsequente.
O Programa de Modernização e Inovação na Assistência, que
é
parte estruturante da Estratégia Nacional para o
Desenvolvimento do Complexo Econômico-Industrial da
Saúde, abrange em especial o incentivo para a modernização
das entidades públicas de saúde vinculadas ao SUS.
No que se refere às políticas setoriais de saúde e vigilância sanitária e ao Sistema Único de Saúde (SUS), julgue o item subsequente.
A Estratégia Nacional para o Desenvolvimento do Complexo
Econômico-Industrial da Saúde tem como um de seus
objetivos viabilizar o acesso de países da África e da
América Latina aos produtos e às tecnologias da saúde por
meio de acordos de cooperação internacionais.
Julgue o próximo item, relativo a saúde coletiva e direito sanitário.
O objetivo saúde e bem-estar dos Objetivos do
Desenvolvimento Sustentável (ODS) tem como meta reduzir
em um terço, até 2030, a mortalidade prematura por doenças
não transmissíveis, além de promover a saúde mental e o
bem-estar.
Julgue o próximo item, relativo a saúde coletiva e direito sanitário.
A Constituição Federal de 1988 estabelece que a assistência
à saúde é livre à iniciativa privada, mas é vedada totalmente
a
participação de empresas ou capitais estrangeiros na
assistência à saúde no País.
Julgue o próximo item, relativo a saúde coletiva e direito sanitário.
Conforme entendimento jurisprudencial do Supremo
Tribunal
Federal (STF),
os
entes
federativos
são
solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais da
área de saúde.
Acerca da saúde coletiva e dos determinantes sociais do processo saúde-doença-cuidado, julgue o item a seguir.
O objetivo da prevenção de doenças é promover o bem-estar
geral por meio da transformação das condições de saúde.