Questões de Direito Sanitário para Concurso - Página 188

Q2510089

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Jaguariaíva - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Jaguariaíva - PR - Fonoaudiólogo |

Q2510089 Direito Sanitário

Nos termos do Decreto nº 7.508/2011, para ser instituída, a Região de Saúde deve conter, no mínimo, ações e serviços de:

I. Vigilância em Saúde.
II. Urgência e Emergência.
III. Atenção Biossocial.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Apenas nos itens I e II.

C

Apenas nos itens II e III.

D

Em todos os itens.

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Q2508737

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: CIESP Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - CIESP - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q2508737 Direito Sanitário

Sobre os serviços de radiologia diagnóstica ou intervencionista, assinale a alternativa incorreta.

A

Devem implementar o Programa de Proteção Radiológica, quando o serviço utilizar radiações ionizantes para fins diagnósticos ou intervencionistas.

B

O serviço de radiologia diagnóstica ou intervencionista deve permitir a presença de acompanhantes durante todos os procedimentos.

C

Menores de 18 anos de idade não podem trabalhar com raios X diagnósticos ou intervencionistas.

D

Procedimentos radiológicos não podem ser realizados, a menos que solicitados por profissional legalmente habilitado.

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Q2508322

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Nonoai - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Nonoai - RS - Atendente de Farmácia |

Q2508322 Direito Sanitário

Segundo a Resolução RDC nº 222/2018 - Boas Práticas de Gerenciamento dos Resíduos de Serviços de Saúde, a respeito da destinação, analisar os itens.

I. Os RSS que não apresentam risco biológico, químico ou radiológico podem ser encaminhados para reciclagem, recuperação, reutilização, compostagem, aproveitamento energético ou logística reversa.
II. Os rejeitos que não apresentam risco biológico, químico ou radiológico devem ser encaminhados para disposição final ambientalmente adequada.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Em nenhum dos itens.

B

Apenas no item I.

C

Apenas no item II.

D

Em ambos os itens.

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Q2508090

Ano: 2024 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Presidente Tancredo Neves - BA Prova: IDHTEC - 2024 - Prefeitura de Presidente Tancredo Neves - BA - Auditor Saúde Pública |

Q2508090 Direito Sanitário

Segundo a Lei 8080/90, Art. 18. À direção municipal do SUS compete, EXCETO:

A

Planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde e gerir e executar os serviços públicos de saúde;

B

Formular, avaliar, elaborar normas e participar na execução da política nacional e produção de insumos e equipamentos para a saúde, em articulação com os demais órgãos governamentais;

C

Participar da execução, controle e avaliação das ações referentes às condições e aos ambientes de trabalho;

D

Executar serviços:

E

Dar execução, no âmbito municipal, à política de insumos e equipamentos para a saúde.

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Q2508017

Ano: 2024 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Presidente Tancredo Neves - BA Prova: IDHTEC - 2024 - Prefeitura de Presidente Tancredo Neves - BA - Inspetor de Vigilânica Sanitária |

Q2508017 Direito Sanitário

De acordo com a LEI Nº 9.782/1999; Art. 8º Incumbe à Agência, respeitada a legislação em vigor, regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública. Consideram-se bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Agência, EXCETO:

A

Medicamentos de uso humano e veterinário, suas substâncias ativas e demais insumos, processos e tecnologias;

B

Cosméticos, produtos de higiene pessoal e perfumes;

C

Imunobiológicos e suas substâncias ativas, sangue e hemoderivados;

D

Radioisótopos para uso diagnóstico in vivo e radiofármacos e produtos radioativos utilizados em diagnóstico e terapia;

E

Cigarros, cigarrilhas, charutos e qualquer outro produto fumígero, derivado ou não do tabaco;

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Q2508016

Ano: 2024 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Presidente Tancredo Neves - BA Prova: IDHTEC - 2024 - Prefeitura de Presidente Tancredo Neves - BA - Inspetor de Vigilânica Sanitária |

Q2508016 Direito Sanitário

De acordo com Lei Nº 9.782/99 que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências; o Registro de alimentos, aditivos alimentares, bebidas, águas envasadas e embalagens recicladas tem um prazo para renovação de:

A

Um ano

B

Dois anos

C

Cinco anos

D

Dez anos

E

Quinze anos

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Q2506571

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: CISDESTE - MG Prova: IBADE - 2024 - CISDESTE - MG - Farmacêutico |

Q2506571 Direito Sanitário

No que concerne a Lei nº 9.772/99 que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, assinale a alternativa CORRETA.

A

Constituem receita da Agência Nacional de Vigilância Sanitária apenas o produto resultante da arrecadação da taxa de fiscalização de vigilância sanitária e o produto da arrecadação das receitas das multas resultantes das ações fiscalizadoras.

B

Aos dirigentes da Agência Nacional de Vigilância Sanitária é autorizado o exercício de qualquer outra atividade profissional e empresarial, desde que não interfira nos trabalhos da Agência.

C

Sistema Nacional de Vigilância Sanitária funcionará como entidade administrativa dependente de Estados e Municípios.

D

Compete ao Sistema Nacional de Vigilância Sanitária fiscalizar comércio de rua voltado à venda de produtos não perecíveis e sem risco à saúde humana.

E

As atividades de vigilância epidemiológica e de controle de vetores relativas a portos, aeroportos e fronteiras, serão executadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária, sob orientação técnica e normativa do Ministério da Saúde.

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Q2505345

Ano: 2024 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Cabedelo - PB Prova: EDUCA - 2024 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Técnico em Enfermagem - PSF |

Q2505345 Direito Sanitário

De acordo com o art. 13 do Decreto 7.508/2011, Art. 13. Para assegurar ao usuário o acesso universal, igualitário e ordenado às ações e serviços de saúde do SUS, caberá aos entes federativos, além de outras atribuições que venham a ser pactuadas pelas Comissões Intergestores:

I. Garantir a transparência, a integralidade e a equidade no acesso às ações e aos serviços de saúde.
II. Orientar e ordenar os fluxos das ações e dos serviços de saúde.
III. Monitorar o acesso às ações e aos serviços de saúde.
IV. Ofertar regionalmente as ações e os serviços de saúde.

Estão CORRETOS:

A

I, II, III, apenas.

B

I, II, IV, apenas.

C

I, III, IV, apenas.

D

III, IV, apenas.

E

I, II, III, IV.

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Q2504420

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRO-AM Prova: Quadrix - 2024 - CRO-AM - Agente Fiscal |

Q2504420 Direito Sanitário

Texto associado

O livro Serviços Odontológicos: Prevenção e Controle de Riscos/Ministério da Saúde, Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Brasília: Ministério da Saúde, 2006 foi elaborado com o intuito de subsidiar as equipes profissionais no repensar de sua prática na atenção à saúde bucal e de apoiar as vigilâncias sanitária e epidemiológica em suas ações. Com base nessa informação, julgue o item abaixo.

É defeso o uso de divisórias removíveis nas áreas críticas. Entretanto, paredes pré‑fabricadas podem ser utilizadas, desde que, quando instaladas, tenham acabamento monolítico.

Certo

Errado

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Q2504419

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRO-AM Prova: Quadrix - 2024 - CRO-AM - Agente Fiscal |

Q2504419 Direito Sanitário

Texto associado

O livro Serviços Odontológicos: Prevenção e Controle de Riscos/Ministério da Saúde, Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Brasília: Ministério da Saúde, 2006 foi elaborado com o intuito de subsidiar as equipes profissionais no repensar de sua prática na atenção à saúde bucal e de apoiar as vigilâncias sanitária e epidemiológica em suas ações. Com base nessa informação, julgue o item abaixo.

Todo novo projeto arquitetônico de um serviço odontológico privado deve ser avaliado e aprovado pela vigilância sanitária local previamente à execução da obra, enquanto os novos projetos arquitetônicos de serviços odontológicos públicos serão avaliados diretamente pelo Ministério da Saúde.

Certo

Errado

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Q2504004

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Apiacás - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Fisioterapeuta |

Q2504004 Direito Sanitário

O SUS é constituído pela conjugação das ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde executados pelos entes federativos, de forma direta ou indireta, mediante a participação complementar da iniciativa privada, sendo organizado de forma regionalizada e hierarquizada. (DECRETO Nº 7.508, DE 28 DE JUNHO DE 2011.) De acordo com o artigo 5°, para ser instituída a Região de Saúde deve conter, no mínimo, ações e serviços de

A

atenção primária; urgência e emergência; atenção psicossocial; atenção ambulatorial especializada e hospitalar; vigilância em saúde.

B

atenção primária; urgência e emergência; atenção ambulatorial especializada e hospitalar; vigilância em saúde.

C

atenção primária; urgência e emergência; atenção psicossocial; atenção ambulatorial especializada e hospitalar; consórcios para desenvolver as ações e os serviços de saúde

D

atenção primária; urgência e emergência; atenção psicossocial; atenção ambulatorial especializada e hospitalar; alimentação e nutrição.

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Q2502098

Ano: 2024 Banca: HL Órgão: Prefeitura de União de Minas - MG Prova: HL - 2024 - Prefeitura de União de Minas - MG - Fiscal Sanitário |

Q2502098 Direito Sanitário

Segundo a legislação vigente no Brasil, ao aplicar uma pena e sua graduação, o Fiscal Sanitário deve relevar, entre outros fatores, as circunstâncias atenuantes e agravantes.
Analise os itens a seguir:
I – ter o infrator sofrido coação, a que podia resistir, para a prática do ato;
II – a ação do infrator não ter sido fundamental para a consecução do evento;
III – ter a infração consequências calamitosas à saúde pública;
IV – ter o infrator agido com dolo, ainda que eventual fraude ou má fé.

Assinale a alternativa que contenha os itens atenuantes.

A

I, II e IV apenas.

B

II apenas.

C

I e II apenas.

D

I e III apenas.

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Q2501509

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Farmacêutico Generalista |

Q2501509 Direito Sanitário

Segundo as Boas Práticas de Gerenciamento dos Resíduos de Serviços de Saúde, RDC 222/18, como é denominado o “instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada”?

A

Manejo dos resíduos dos serviços de saúde;

B

Plano de gerenciamento dos resíduos de serviços de saúde (PGRSS);

C

Reciclagem;

D

Logística reversa;

E

Identificação dos resíduos de serviços de saúde.

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Q2501504

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Farmacêutico Generalista |

Q2501504 Direito Sanitário

Segundo a Lei n° 8.142, de dezembro de 1990, a Conferência de Saúde, com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde, reunir-se-á a cada:

A

4 (quatro) anos;

B

5 (cinco) anos;

C

2 (dois) anos;

D

3 (três) anos;

E

1 (um) ano.

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Q2499844

Ano: 2024 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Assistente Social |

Q2499844 Direito Sanitário

Em relação à PNAB (Política Nacional de Atenção Básica), avalie as seguintes assertivas:

I. A Política Nacional de Atenção Básica considera os termos Atenção Básica - AB e Atenção Primária à Saúde - APS, nas atuais concepções, como termos equivalentes, de forma a associar a ambas os princípios e as diretrizes definidas neste documento.
II. É proibida qualquer exclusão baseada em idade, gênero, raça/cor, etnia, crença, nacionalidade, orientação sexual, identidade de gênero, estado de saúde, condição socioeconômica, escolaridade, limitação física, intelectual, funcional e outras.
III. A integração entre a Vigilância em Saúde e Atenção Básica é condição essencial para o alcance de resultados que atendam às necessidades de saúde da população, na ótica da integralidade da atenção à saúde e visa estabelecer processos de trabalho que considerem os determinantes, os riscos e danos à saúde, na perspectiva da intra e intersetorialidade.

É CORRETO o que se afirma em:

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III.

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Q2499834

Ano: 2024 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Betim - MG Provas: FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Assistente Social | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Enfermeiro 24h/40h | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Psicólogo | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Fonoaudiólogo | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Nutricionista | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Analista de Gestão da Saúde | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Farmacêutico | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Fisioterapeuta | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Educador Físico da Saúde | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Cirurgião Dentista - PSF | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Contador da Saúde - 20h | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Terapeuta Ocupacional |

Q2499834 Direito Sanitário

A Política Nacional de Vigilância em Saúde - PNVS é definida como uma política pública de Estado e função essencial do SUS, de caráter universal, transversal e orientadora do modelo de atenção à saúde nos territórios. Sua efetivação depende de seu fortalecimento e articulação com outras instâncias do sistema de saúde, enquanto sua gestão é de responsabilidade exclusiva do poder público. Sobre a PNVS, assinale a afirmativa FALSA:

A

A PNVS deverá contemplar toda a população em território nacional, priorizando, entretanto, territórios, pessoas e grupos em situação de maior risco e vulnerabilidade, na perspectiva de superar desigualdades sociais e de saúde e de buscar a equidade na atenção.

B

A PNVS incide sobre o nível da atenção primária à saúde, abrangendo os serviços de saúde públicos, que diretamente se relacionem com a saúde.

C

A PNVS tem como finalidade definir os princípios, as diretrizes e as estratégias a serem observados pelas três esferas de gestão do SUS, para o desenvolvimento da vigilância em saúde, visando à promoção e proteção da saúde e à prevenção de doenças e agravos, bem como a redução da morbimortalidade, das vulnerabilidades e dos riscos decorrentes das dinâmicas de produção e consumo nos territórios.

D

Entende-se por Vigilância em Saúde o processo contínuo e sistemático de coleta, consolidação, análise de dados e disseminação de informações sobre eventos relacionados à saúde.

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Q2499833

Ano: 2024 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Betim - MG Provas: FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Assistente Social | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Enfermeiro 24h/40h | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Psicólogo | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Fonoaudiólogo | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Nutricionista | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Analista de Gestão da Saúde | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Farmacêutico | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Fisioterapeuta | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Educador Físico da Saúde | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Cirurgião Dentista - PSF | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Contador da Saúde - 20h | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Terapeuta Ocupacional |

Q2499833 Direito Sanitário

O financiamento do SUS envolve uma série de regras e responsabilidades. As afirmativas abaixo estão corretas e tratam sobre como se dá esse financiamento, EXCETO:

A

Despesa de capital é tudo que auxilia o processo de melhoramento para o funcionamento da instituição, como, por exemplo, capacitação, reforma, aquisição de produto médico de uso único. Custeio é tudo aquilo que constitui bens para a instituição, como, por exemplo, uma obra nova.

B

A responsabilidade do financiamento do sistema Único de Saúde (SUS) é tripartite, ou seja, das três esferas de governo: federal, estadual e municipal, por meio da vinculação de orçamento da seguridade social.

C

De acordo com a Lei nº 141/2012, os municípios devem investir no mínimo 15% de suas receitas e os estados, 12%.

D

Na Gestão Plena, o município assume o compromisso de garantir assistência integral, tanto ambulatorial quanto hospitalar de sua população, recebendo para tanto, recursos financeiros do PAB e da Assistência de Média e Alta Complexidade, calculada pela capacidade resolutiva e pela série histórica dos pagamentos efetuados pelo Ministério da Saúde aos serviços de saúde do município, sejam públicos ou privados.

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Q2499832

Ano: 2024 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Betim - MG Provas: FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Assistente Social | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Enfermeiro 24h/40h | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Psicólogo | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Fonoaudiólogo | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Nutricionista | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Analista de Gestão da Saúde | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Farmacêutico | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Fisioterapeuta | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Educador Físico da Saúde | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Cirurgião Dentista - PSF | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Contador da Saúde - 20h | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Terapeuta Ocupacional |

Q2499832 Direito Sanitário

Sobre a legislação estruturante do SUS, no que se refere à criação das Normas Operacionais de Assistência à Saúde - NOAS, assinale a afirmativa FALSA:

A

A NOAS–2001, por meio de seus Anexos I, II, III, IV e IV, “amplia as responsabilidades dos municípios na Atenção Básica; define o processo de regionalização na assistência; cria mecanismos para o fortalecimento da capacidade de gestão do Sistema Único de Saúde e precede os critérios de habilitação de estados e municípios”.

B

A Portaria GM/MS nº 95, de 26 de janeiro de 2001, cria a Norma Operacional da Assistência à Saúde – NOAS–2001, que instituiu os Planos Diretores de Regionalização e de Investimentos e introduziu a ideia de redes de assistência.

C

No início do ano de 2006, foi aprovado o Pacto pela Saúde - Portaria GM/MS nº 399, de 22 de fevereiro de 2006, que representou um movimento de mudança e uma nova norma operacional de assistência à saúde NOAS-2006.

D

O objetivo da NOAS-2002 era promover maior equidade na alocação de recursos e no acesso da população às ações de saúde em todos os níveis de atenção, por meio de três grupos de estratégias articuladas: I – regionalização e organização da assistência; II – fortalecimento da capacidade de gestão do SUS; III – revisão de critérios de habilitação de municípios e estados.

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Q2499831

Ano: 2024 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Betim - MG Provas: FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Assistente Social | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Enfermeiro 24h/40h | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Psicólogo | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Fonoaudiólogo | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Nutricionista | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Analista de Gestão da Saúde | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Farmacêutico | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Fisioterapeuta | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Educador Físico da Saúde | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Cirurgião Dentista - PSF | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Contador da Saúde - 20h | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Terapeuta Ocupacional |

Q2499831 Direito Sanitário

Os três pilares do Pacto pela Saúde são:

A

Pacto pela saúde da criança, Pacto pela saúde da mulher e Pacto pela saúde do idoso.

B

Pacto pela Vida, Pacto em Defesa do SUS e Pacto de Gestão.

C

Atenção primária, média complexidade e alta complexidade.

D

Pacto de financiamento, Pacto pela promoção da saúde, Pacto pela vigilância sanitária.

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Q2499830

Ano: 2024 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Betim - MG Provas: FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Assistente Social | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Enfermeiro 24h/40h | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Psicólogo | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Fonoaudiólogo | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Nutricionista | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Analista de Gestão da Saúde | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Farmacêutico | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Fisioterapeuta | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Educador Físico da Saúde | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Cirurgião Dentista - PSF | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Contador da Saúde - 20h | FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Terapeuta Ocupacional |

Q2499830 Direito Sanitário

Sobre o pacto pela saúde, assinale a afirmativa VERDADEIRA:

A

A implementação do Pacto pela Saúde se dá pela adesão de Municípios, Estados e União ao Termo de Compromisso de Gestão (TCG). O TCG não substitui os processos de habilitação das várias formas de gestão anteriormente vigentes.

B

As formas de transferência dos recursos federais para estados e municípios também foram modificadas pelo Pacto pela Saúde, passando a ser integradas em dois grandes blocos de financiamento (Atenção Básica e Vigilância em Saúde).

C

Considerando nosso país de proporções continentais e suas diferenças regionais, o Pacto pela Saúde, em âmbito nacional, define as responsabilidades de cada gestor em função das necessidades gerais de saúde da população e não pode contar com situações de realidades específicas.

D

O Pacto pela Saúde é um conjunto de reformas institucionais do SUS pactuado entre as três esferas de gestão (União, Estados e Municípios) com o objetivo de promover inovações nos processos e instrumentos de gestão, visando alcançar maior eficiência e qualidade das respostas do Sistema Único de Saúde.

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Questões de Concurso Sobre direito sanitário

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