Questões de Direito Sanitário para Concurso
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I – Compete aos conselhos federais de fiscalização do exercício profissional a normatização ética relativa à prestação dos serviços previstos neste Título, aplicando-se os padrões normativos adotados para as modalidades de atendimento presencial, no que não colidirem com os preceitos desta Lei.
II – O ato normativo que pretenda restringir a prestação de serviço de telessaúde deverá demonstrar a imprescindibilidade da medida para que sejam evitados danos à saúde dos pacientes.
III – É dispensada a inscrição secundária ou complementar do profissional de saúde que exercer a profissão em outra jurisdição exclusivamente por meio da modalidade telessaúde.
A articulação das políticas e programas, a cargo das comissões intersetoriais, abrangerá, em especial, as seguintes atividades:
I – alimentação e atividade física;
II – saneamento e meio ambiente;
III – vigilância sanitária e farmacoepidemiologia;
IV – recursos financeiros;
V – ciência e tecnologia; e
VI – saúde do trabalhador.
As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no Art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios:
I – universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência;
II – preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral;
III – participação da comunidade.
A PNH busca transformar as relações de trabalho a partir da ampliação do grau de contato e da comunicação entre as pessoas e grupos, tirando-os do isolamento e das relações de poder hierarquizadas. Este princípio implica em reconhecer que as diferentes especialidades e práticas de saúde podem conversar com a experiência daquele que é assistido.
Doença emergente é a identificação do surgimento de um novo problema de saúde ou de um novo agente infeccioso. No contexto da saúde pública, doenças já conhecidas, controladas, que voltam a representar ameaça à saúde humana devido a mudanças no comportamento epidemiológico, são chamadas de doenças:
Analise as assertivas abaixo acerca das atividades relacionadas à prática do Agente de Combate a Endemias no controle da dengue:
I. Realizar encaminhamentos de casos suspeitos de dengue à Unidade Básica de Saúde (UBS) de referência.
II. Executar visitas aos domicílios, informando a população sobre os riscos da dengue, seu agente transmissor e sintomas.
III. Vistoriar imóveis não residenciais e identificar possíveis criadouros do mosquito transmissor da dengue, sempre acompanhado do responsável pelo imóvel.
IV. Ignorar terrenos baldios, pois não há responsáveis por eles, ainda que possam existir riscos de criadouros do mosquito.
Quais estão corretas?
A prática do controle social e a participação social são fundamentais para o desenvolvimento do SUS, em que os cidadãos têm a oportunidade de interferir no planejamento, realização e avaliação das ações governamentais. Assinale a alternativa que NÃO corresponde a exemplos de meios de participação social no SUS.
A Atenção Primária em Saúde (APS) é a porta de entrada do sistema de saúde do Brasil, sendo capaz de manejar a maior parte dos problemas de saúde da população. Quando a resolutividade não for possível, a APS encaminha o cidadão aos demais níveis de assistência. Nesse sentido, o nível de atenção primário possui uma rica lista de ações e serviços clínicos e de vigilância em saúde. Assinale a alternativa que NÃO corresponde a serviços prestados no âmbito da APS.
O Sistema Único de Saúde (SUS) é dotado de princípios e diretrizes fundamentais. Três deles, universalização, equidade e integralidade, são amplamente explorados nas campanhas de promoção do SUS. Assinale a alternativa que NÃO corresponde a princípios e diretrizes do SUS.
Movimento que nasceu durante a luta contra a ditadura, no início da década de 1970, que visou à melhoria das condições de vida da população com base em mudanças e transformações na área da saúde, com abrangência em todo o setor da saúde. As propostas do referido movimento resultaram na universalidade do direito à saúde com a criação do Sistema Único de Saúde. Esse movimento ficou conhecido como:
O fiscal sanitário observou que o açougue do Sr. José necessitava se adequar às normas sanitárias, pois
A vacina X, que deve ser armazenada a 10 ºC, e as seringas (com agulhas encapadas) foram transportadas da unidade de saúde em uma caixa de papelão até uma escola onde seriam aplicadas em funcionários e alunos. Elas foram levadas até esse local pelo técnico responsável em transporte coletivo (ônibus). Esse procedimento
A aplicação de tatuagem é um serviço considerado de interesse à saúde e é regulada pela vigilância sanitária. Para se evitar problema sanitário tanto ao usuário quanto ao profissional, a vigilância sanitária estabelece regras para esse tipo de estabelecimento, como
Durante uma vistoria a uma padaria, o fiscal sanitário observou que: 1. Os salgados não estavam protegidos para evitar contato com insetos, 2. Na cozinha, as pessoas não usavam luvas, nem gorro na cabeça, 3. Os pratos eram lavados em pia de mármore todo desgastado e 4. Os copos lavados em máquinas automáticas.
O fiscal sanitário autuou o proprietário, dando prazo para a adequação do estabelecimento às normas sanitárias, visando evitar
Toda Unidade Básica de Saúde deve ter o controle de ingresso e egresso dos usuários e visitantes. As sinalizações das áreas restritas e permitidas devem ser permanentes e visíveis, como também devem estar expressas em “braile” para os deficientes visuais ou com indicação por monitor para os analfabetos.
O texto descreve preceitos básicos de
Estabelecimentos que comercializam produtos termolábeis devem possuir refrigerador com manutenção de registro de temperatura
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