Questões de Direito Sanitário para Concurso

A família da Sra. Ana Katarina estava enfrentando momentos muito difíceis com seu estado de saúde. Em uma conversa, decidiram sobre a possibilidade de realizar a chamada internação domiciliar, que eles souberam existir previsão na Lei Orgânica da Saúde. Fazendo a leitura da legislação, a família conseguiu levantar algumas informações. Tendo por referência a Lei Federal nº 8.080/1990, assinale a alternativa que trouxer uma informação INCORRETA sobre o atendimento e internação domiciliar.

As sucessivas queimadas da vegetação nativa do Município YYZ afetaram drasticamente a população local, tanto com a redução expressiva das chuvas periódicas, quanto com problemas respiratórios intensos, atingindo todas as faixas de idade. O serviço de saúde pública estava funcionando devidamente na municipalidade, a fim de lidar com as demandas que surgiram, porém o Ministério Público local enviou à direção municipal do SUS um ofício solicitando esclarecimentos do motivo da ausência de atividades fiscalizatórias e de controle, no segundo caso junto aos outros entes federativos, por parte do Sistema Único de Saúde, sobre as queimadas. A direção municipal do SUS argumentou que esta não era uma atribuição legal do Sistema Único de Saúde. Utilizando as normas advindas da Lei Federal nº 8.080/1990, responda se está correta a argumentação da direção municipal do SUS. 

Maria buscou assistência jurídica na Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul e narrou necessitar de consulta na especialidade de oftalmologia, bem como de cirurgia ortopédica no joelho. Ela apresentou relatórios médicos que apontam que os atendimentos são eletivos e documentos que comprovam estar ela inscrita em sistema de regulação há setenta dias para a consulta pretendida, e há duzentos dias para a cirurgia.

Tendo como norte os Enunciados das Jornadas de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça, é correto afirmar que:

A partir do que dispõe a jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre o direito à saúde e o Sistema Único de Saúde, é correto afirmar que:

Sobre as diretrizes de organização do Sistema Único de Saúde (SUS), é correto afirmar que: 

Em uma determinada Operadora de Planos de Saúde no Brasil, o valor de mensalidade de um plano de saúde para um beneficiário com menos de 18 anos é de R$ 150,00 no ano corrente. Caso um indivíduo com 60 anos de idade deseje contratar o mesmo plano, no mesmo ano, qual será o valor máximo de mensalidade que ele poderá pagar, de acordo com as normas estabelecidas pela Agência Nacional da Saúde Suplementar – ANS?

Quando uma Operadora de Planos de Saúde opta pela contratação de um resseguro, qual o principal risco envolvido nesta operação?

A ANS determina que as Operadoras de Planos de Saúde realizem o acompanhamento e monitoramento de uma série de indicadores econômico-financeiros, sendo um destes o índice combinado ampliado. O índice combinado ampliado (COMBA) é uma variação do índice combinado (COMB), diferenciando-se pelo fato do COMBA considerar em seu cálculo, além dos fatores considerados no COMB:

A Agência Nacional de Saúde Suplementar define 5 modalidades de Operadoras de Saúde no Brasil. Analise as definições sobre cada uma destas modalidades e assinale a alternativa correta.

I. Seguradora especializada em saúde: modalidade na qual é classificada uma operadora que opera planos privados de assistência à saúde a um grupo fechado de pessoas, que devem, obrigatoriamente, pertencer à mesma classe profissional ou ter vínculo com a empresa instituidora e/ou patrocinadora e/ou mantenedora da operadora de planos de assistência à saúde.
. Autogestão: modalidade na qual é classificada uma operadora que se constitui como associação sem fins lucrativos, nos termos da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, formada por médicos e que opera planos de assistência à saúde.
III. Filantropia: modalidade na qual é classificada uma operadora que se constitui como pessoa jurídica, sem fins lucrativos, de utilidade pública e detentora de certificado de entidade beneficente de assistência social, emitida pelos órgãos competentes.
IV. Medicina de Grupo: modalidade na qual é classificada uma operadora que se constitui em sociedade e opera planos privados de assistência à saúde, excetuando-se as classificadas nas modalidades: cooperativa médica, autogestão, filantropia e seguradora especializada em saúde.
V. Cooperativa Médica: sociedade seguradora que opera seguro saúde e possui objeto social exclusivo para a atuação no setor de Saúde Suplementar, nos termos da Lei nº 10.185, de 12 de fevereiro de 2001.

– De acordo com o “Glossário Temático da Saúde Suplementar”, desenvolvido pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, o mecanismo de regulação financeira que consiste em uma contribuição do beneficiário na despesa assistencial a ser paga diretamente à operadora após a realização de procedimento pode ser denominado como:

De acordo com a Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990, Art. 8º, é correto afirmar que:

Assinale a alternativa incorreta.

Portaria nº 2.488, de 21 de outubro de 2011. Compete às Secretarias Municipais de Saúde e ao Distrito Federal: