Questões de Direito Sanitário para Concurso - Página 242

Q1304687

Ano: 2019 Banca: Instituto Excelência Órgão: Prefeitura de Taubaté - SP Prova: Instituto Excelência - 2019 - Prefeitura de Taubaté - SP - Psicólogo |

Q1304687 Direito Sanitário

Conforme a Portaria nº 2.436, de 21 de setembro de 2017. Política Nacional de Atenção Básica. Os princípios e diretrizes, a caracterização e a relação de serviços ofertados na Atenção Básica serão orientadores para a sua organização nos municípios. Com base nessa informação leia o trecho abaixo: Ofertar o cuidado, reconhecendo as diferenças nas condições de vida e saúde e de acordo com as necessidades das pessoas, considerando que o direito à saúde passa pelas diferenciações sociais e deve atender à diversidade. Ficando proibida qualquer exclusão baseada em idade, gênero, cor, crença, nacionalidade, etnia, orientação sexual, identidade de gênero, estado de saúde, condição socioeconômica, escolaridade ou limitação física, intelectual, funcional, entre outras, com estratégias que permitam minimizar desigualdades, evitar exclusão social de grupos que possam vir a sofrer estigmatização) .
Estamos se refererindo a :

A

Universalidade.

B

Equidade.

C

Integralidade.

D

Nenhuma das alternativas.

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Q1304686

Ano: 2019 Banca: Instituto Excelência Órgão: Prefeitura de Taubaté - SP Prova: Instituto Excelência - 2019 - Prefeitura de Taubaté - SP - Psicólogo |

Q1304686 Direito Sanitário

Conforme a Lei Orgânica da Saúde 8080, de 19 de setembro de 1990 e suas alterações.Art. 28. Assinale a alternativa INCORRETA.

A

Os cargos e funções de chefia, direção e assessoramento, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), só poderão ser exercidas em regime de tempo integral.

B

Os servidores que legalmente acumulam três cargos ou empregos poderão exercer suas atividades em mais de um estabelecimento do Sistema Único de Saúde (SUS).

C

O disposto no parágrafo anterior aplica-se também aos servidores em regime de tempo integral, com exceção dos ocupantes de cargos ou função de chefia, direção ou assessoramento.

D

Nenhuma das alternativas.

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Q1304683

Ano: 2019 Banca: Instituto Excelência Órgão: Prefeitura de Taubaté - SP Prova: Instituto Excelência - 2019 - Prefeitura de Taubaté - SP - Psicólogo |

Q1304683 Direito Sanitário

Conforme a Lei Orgânica da Saúde 8080, de 19 de setembro de 1990 e suas alterações. Art. 7º As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios:
Assinale a alternativa CORRETA.

A

integralidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência.

B

universalidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema.

C

preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral.

D

Nenhuma das alternativas.

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Q1303616

Ano: 2019 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: Itame - 2019 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Fiscal de Saúde Pública - Farmácia |

Q1303616 Direito Sanitário

Qual legislação que em seu art. 2º da Resolução, diz que o Regulamento Técnico possui o objetivo de estabelecer requisitos de Boas Práticas para funcionamento de serviços de saúde, fundamentados na qualificação, na humanização da atenção e gestão, e na redução e controle de riscos aos usuários e meio ambiente?

A

RDC nº25/2009

B

RDC nº63/2011

C

RDC nº 39/2010

D

RDC nº15/2011

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Q1303615

Ano: 2019 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: Itame - 2019 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Fiscal de Saúde Pública - Farmácia |

Q1303615 Direito Sanitário

De acordo com a RDC nº 222/2018, resíduos com a possível presença de agentes biológicos que, por suas características, podem apresentar risco de infecção,elencados no Anexo I desta Resolução, são classificados como:

A

resíduos de serviços de saúde do Grupo A

B

resíduos de serviços de saúde do Grupo B

C

resíduos de serviços de saúde do Grupo C

D

resíduos de serviços de saúde do Grupo D

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Q1303614

Ano: 2019 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: Itame - 2019 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Fiscal de Saúde Pública - Farmácia |

Q1303614 Direito Sanitário

Segundo a RDC nº 222/2018, que “Regulamenta as Boas Práticas de Gerenciamento dos Resíduos de Serviços de Saúde e dá outras providências” é incorreto afirmar:

A

esta Resolução se aplica a todos os geradores de resíduos de serviços de saúde(RSS) cujas atividades envolvam qualquer etapa do gerenciamento dos RSS, sejam eles públicos e privados, filantrópicos, civis ou militares, incluindo aqueles que exercem ações de ensino e pesquisa. Esta Resolução não se aplica a fontes radioativas seladas, que devem seguir as determinações da Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN, e às indústrias de produtos sob vigilância sanitária, que devem observar as condições específicas do seu licenciamento ambiental.

B

gerenciamento dos resíduos de serviços de saúde é definido como um conjunto de procedimentos de gestão, planejados e implementados a partir de bases científicas, técnicas, normativas e legais, com o objetivo de minimizar a geração de resíduos e proporcionar um encaminhamento seguro, de forma eficiente, visando à proteção dos trabalhadores e a preservação da saúde pública, dos recursos naturais e do meio ambiente.

C

as culturas e os estoques de microrganismos; os resíduos de fabricação de produtos biológicos, exceto os de medicamentos hemoderivados; os meios de cultura e os instrumentais utilizados para transferência, inoculação ou mistura de culturas; e os resíduos de laboratórios de manipulação genética devem ser tratados para redução ou eliminação de carga bacteriana, para então serem encaminhados para disposição final ambientalmente adequada

D

as embalagens secundárias de medicamentos não contaminadas devem ser descaracterizadas quanto às informações de rotulagem, podendo ser encaminhadas para reciclagem após descontaminação

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Q1303613

Ano: 2019 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: Itame - 2019 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Fiscal de Saúde Pública - Farmácia |

Q1303613 Direito Sanitário

Considerando a necessidade de normalização do funcionamento do Laboratório Clínico e Posto de Coleta Laboratorial; e considerando a relevância da qualidade dos exames laboratoriais para apoio ao diagnóstico eficaz, em 2005 adotou-se a seguinte Resolução da Diretoria Colegiada que “Dispõe sobre Regulamento Técnico para funcionamento de Laboratórios Clínicos”. A RDC citada no enunciado é:

A

203/05

B

210/05

C

302/05

D

310/05

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Q1303612

Ano: 2019 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: Itame - 2019 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Fiscal de Saúde Pública - Farmácia |

Q1303612 Direito Sanitário

A Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 304/2019, “Dispõe sobre as Boas Práticas de Distribuição, Armazenagem e de Transporte de Medicamentos”. Segundo seu Art. 1º, Esta Resolução possui o objetivo de estabelecer os requisitos de Boas Práticas de Distribuição e Armazenagem e de Boas Práticas de Transporte de Medicamentos. Para efeito dessa resolução algumas definições foram adotadas. Conceitualmente, “empresa detentora de Autorização de Funcionamento (AFE) e Autorização Especial (AE), quando aplicável, capacitada a prestar os serviços de transporte e/ou armazenamento” é a definição para:

A

operador logístico

B

transportador

C

expedidor

D

produtor

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Q1302004

Ano: 2019 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de São Roque do Canaã - ES Prova: IDCAP - 2019 - Prefeitura de São Roque do Canaã - ES - Agente Fiscal Sanitário |

Q1302004 Direito Sanitário

Qual das doenças/agravos a seguir não se enquadra como de notificação compulsória imediata?

A

Botulismo.

B

Cólera.

C

Acidente por animal peçonhento.

D

Acidente de trabalho com exposição a material biológico.

E

Acidente por animal potencialmente transmissor da raiva.

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Q1302003

Ano: 2019 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de São Roque do Canaã - ES Prova: IDCAP - 2019 - Prefeitura de São Roque do Canaã - ES - Agente Fiscal Sanitário |

Q1302003 Direito Sanitário

Para fins de notificação compulsória de importância nacional, consideram-se os seguintes termos:
I- Agravo: enfermidade ou estado clínico, independente de origem ou fonte, que represente ou possa representar um dano significativo para os seres humanos; II- Epizootia: doença ou morte de animal ou de grupo de animais que possa apresentar riscos à saúde pública; III- Notificação compulsória imediata (NCI): notificação compulsória realizada em até 24 (vinte e quatro) horas, a partir do conhecimento da ocorrência de doença, agravo ou evento de saúde pública, pelo meio de comunicação mais rápido disponível.
Dos itens acima:

A

Apenas o item I está correto.

B

Apenas os itens I e II estão corretos.

C

Apenas os itens I e III estão corretos.

D

Apenas os itens II e III estão corretos.

E

Todos os itens estão corretos.

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Q1302001

Ano: 2019 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de São Roque do Canaã - ES Prova: IDCAP - 2019 - Prefeitura de São Roque do Canaã - ES - Agente Fiscal Sanitário |

Q1302001 Direito Sanitário

A pena de multa consiste no pagamento em moeda corrente no país, variável segundo a classificação das infrações sanitárias. Nas infrações gravíssimas a multa pode chegar ao máximo de:

A

R$ 10.000,00

B

R$ 50.000,00

C

R$ 150.000,00

D

R$ 1.000.000,00

E

R$ 1.500.000,00

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Q1302000

Ano: 2019 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de São Roque do Canaã - ES Prova: IDCAP - 2019 - Prefeitura de São Roque do Canaã - ES - Agente Fiscal Sanitário |

Q1302000 Direito Sanitário

Com fins fiscalizatórios, são estabelecimentos de interesse à saúde, exceto:

A

Supermercados, mercearias e bazares.

B

Barbearias, salões de beleza, pedicures, manicures.

C

Cemitérios, necrotérios e funerárias.

D

Piscinas de uso coletivo, hotéis e motéis.

E

Estabelecimentos esportivos (ginástica, natação, academias de artes marciais e outros).

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Q1301999

Ano: 2019 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de São Roque do Canaã - ES Prova: IDCAP - 2019 - Prefeitura de São Roque do Canaã - ES - Agente Fiscal Sanitário |

Q1301999 Direito Sanitário

São sujeitos ao controle e fiscalização por parte das autoridades sanitárias:
I- Drogas, medicamentos, imunobiológicos, insumos farmacêuticos e produtos para saúde; II- Alimentos, águas envasadas, matérias-primas alimentares, artigos e equipamentos destinados a entrar em contato com alimentos; III- Estabelecimentos de saúde, de interesse à saúde e outros ambientes que ofereçam riscos à saúde, de natureza pública e privada; IV- Veiculação de propaganda de produtos farmacêuticos e outros produtos que possam comprometer a saúde, de acordo com as normas federais.
Dos itens acima:

A

Apenas os itens I, II e III estão corretos.

B

Apenas os itens I, III e IV estão corretos.

C

Apenas os itens II, III e IV estão corretos.

D

Apenas os itens II e III estão corretos.

E

Todos os itens estão corretos.

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Q1301998

Ano: 2019 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de São Roque do Canaã - ES Prova: IDCAP - 2019 - Prefeitura de São Roque do Canaã - ES - Agente Fiscal Sanitário |

Q1301998 Direito Sanitário

As ações desenvolvidas pelas autoridades sanitárias com vistas à aprovação de projetos arquitetônicos, ao monitoramento da qualidade dos produtos para saúde e de interesse à saúde e a verificação das condições para o licenciamento e funcionamento dos estabelecimentos de saúde e de interesse à saúde são denominadas de:

A

Inspeção sanitária.

B

Orientação sanitária.

C

Lavratura sanitária.

D

Controle sanitário.

E

Aplicações sanitárias.

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Q1301914

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cordilheira Alta - SC Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Fisioterapeuta |

Q1301914 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 8.080/1990, Cap. II, sobre princípios e diretrizes, analise as seguintes assertivas:
I. Direito à informação, às pessoas assistidas, sobre a sua saúde. II. Organização dos serviços públicos de modo a desfavorecer duplicidade de meios para fins idênticos. III. Universalidade de acesso aos serviços de saúde, em alguns níveis de assistência. IV. Descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo.
Quais estão corretas?

A

Apenas I e III.

B

Apenas I, II e IV.

C

Apenas I, III e IV.

D

Apenas II, III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q1301462

Ano: 2019 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: Itame - 2019 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Fiscal de Saúde Pública - Odontologia |

Q1301462 Direito Sanitário

Sobre a Portaria Federal nº 453/98 que aprova o Regulamento Técnico que estabelece as diretrizes básicas de proteção radiológica em radiodiagnóstico médico e odontológico, assinale a alternativa correta.

A

Nenhum profissional pode administrar, intencionalmente, radiações ionizantes em pacientes a menos que seja um médico ou odontólogo qualificado para a prática, ou que seja um técnico, enfermeiro ou outro profissional de saúde treinado e que esteja sob a supervisão de um médico ou odontólogo.

B

Indivíduos que estejam realizando treinamentos autorizados não podem administrar radiações ionizantes em seres humanos.

C

Para responder pela solicitação ou prescrição de um procedimento radiológico é necessário possuir formação em medicina, veterinária, fisioterapia, enfermagem ou odontologia.

D

Para responder pela função de responsável técnico é necessário possuir formação em medicina, veterinária, enfermagem ou odontologia.

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Q1301461

Ano: 2019 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: Itame - 2019 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Fiscal de Saúde Pública - Odontologia |

Q1301461 Direito Sanitário

Sobre a prescrição de drogas regulamentada pela portaria nº 344/98, assinale a alternativa correta:

A

Caberá à Autoridade Sanitária, fornecer ao profissional devidamente cadastrado, o talonário de Notificação de Receita "C", e a numeração para confecção dos demais talonários.

B

A Notificação de Receita assim como a receita serão retidas pela farmácia.

C

A Notificação de Receita é personalizada e intransferível, devendo conter no máximo até três substância das listas "A1", "A2", "A3", "B1", "B2", "C2" e "C3" deste Regulamento Técnico e de suas atualizações.

D

A Notificação de Receita não será exigida para pacientes internados nos estabelecimentos hospitalares, porém a dispensação se fará mediante receita ou outro documento equivalente (prescrição diária de medicamento), subscrita em papel privativo do estabelecimento.

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Q1301460

Ano: 2019 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: Itame - 2019 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Fiscal de Saúde Pública - Odontologia |

Q1301460 Direito Sanitário

Em relação a Portaria nº 344 de 12 de maio de 1998, que aprova o Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial, analise as sentenças abaixo e assinale a correta:

A

Quanto ao comércio destas substâncias, a Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde deverá pronunciar-se sobre a liberação da cota anual até no máximo 30 (trinta) de novembro do ano seguinte.

B

A cota de importação autorizada deverá ser importada de uma só vez.

C

A empresa importadora fica obrigada a solicitar à Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, a fixação de Cota Anual de Importação de substâncias constantes das listas "A1" e "A2" (entorpecentes), "A3", "B1" e "B2" ( psicotrópicas), "C3" (imunossupressoras) e "D1" (precursoras) deste Regulamento Técnico e de suas atualizações, requeridas até 30 (trinta) de novembro de cada ano, para uso no ano seguinte.

D

A empresa importadora deverá requerer ao Ministério da Saúde a cota suplementar e a Autorização de Importação, no mesmo ato até no máximo 30 (trinta) de dezembro de cada ano.

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Q1300501

Ano: 2019 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Provas: Itame - 2019 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Saúde - Assistente Social | Itame - 2019 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Saúde - Enfermeiro | Itame - 2019 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Saúde - Psicólogo | Itame - 2019 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Saúde - Biomédico |

Q1300501 Direito Sanitário

A Portaria nº 28/2015 reformula o Programa Nacional de Avaliação de Serviços de Saúde (PNASS), considerando a necessidade de avaliar o desempenho, a gestão e a satisfação dos usuários dos serviços de saúde. Diante da referida portaria assinale a alternativa correta.

A

Será executado por meio de instrumentos avaliativos, como roteiros de verificação e questionários de pesquisa, estabelecidos pelo Departamento de Regulação, Avaliação e Controle de Sistemas (DRAC/SAS/MS), que avaliarão os estabelecimentos de atenção especializada em saúde, ambulatorial e hospitalar.

B

Será aplicado em períodos variáveis nos estabelecimentos de atenção especializada em saúde, ambulatorial, contemplados com recursos financeiros provenientes de programas, políticas e incentivos do Ministério da Saúde.

C

Os estabelecimentos de atenção básica em saúde a serem avaliados pelo PNASS serão indicados a partir de critérios estabelecidos pela Secretaria de Saúde.

D

As Secretarias de Saúde afirmarão o termo de cooperação com Instituições de Ensino Superior Estaduais para a aplicação dos instrumentos avaliativos do PNASS.

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Q1300500

Ano: 2019 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Provas: Itame - 2019 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Saúde - Assistente Social | Itame - 2019 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Saúde - Enfermeiro | Itame - 2019 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Saúde - Psicólogo | Itame - 2019 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Saúde - Biomédico |

Q1300500 Direito Sanitário

Considerando a Política Nacional de Vigilância em Saúde (PNVS) como um campo importante da Saúde Pública, assinale a alternativa correta acerca da PNVS:

A

Entende-se por Vigilância em Saúde o processo intermitente e ametódico de coleta, consolidação, análise de dados e disseminação de informações sobre eventos relacionados à saúde.

B

Deve contribuir para o fracionamento na atenção à saúde.

C

Deverá contemplar parte da população em território nacional, priorizando, entretanto, territórios, pessoas e grupos em situação de menor risco e vulnerabilidade

D

Tem como finalidade definir os princípios, as diretrizes e as estratégias a serem observados pelas três esferas de gestão do SUS, para o desenvolvimento da vigilância em saúde.

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Questões de Concurso Sobre direito sanitário

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