Questões de Direito Sanitário para Concurso - Página 244

Q1289052

Ano: 2019 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Faxinalzinho - RS Prova: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Faxinalzinho - RS - Médico PSF |

Q1289052 Direito Sanitário

Em conformidade com a Portaria de Consolidação nº 2/2017, sobre a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), analisar a sentença abaixo:
A Atenção Básica será ofertada parcialmente a quase todas as pessoas, de acordo com suas necessidades e demandas do território, desconsiderando os determinantes e os condicionantes de saúde (1ª parte). É proibida qualquer exclusão baseada em idade, gênero, raça/cor, etnia, crença, nacionalidade, orientação sexual, identidade de gênero, estado de saúde, condição socioeconômica, escolaridade, limitação física, intelectual, funcional e outras (2ª parte).
A sentença está:

A

Totalmente correta.

B

Correta somente em sua 1ª parte.

C

Correta somente em sua 2ª parte.

D

Totalmente incorreta.

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Q1289042

Ano: 2019 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Faxinalzinho - RS Provas: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Faxinalzinho - RS - Psicólogo | OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Faxinalzinho - RS - Médico PSF |

Q1289042 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 8.080/1990 - SUS, os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do País, tendo a saúde alguns determinantes e condicionantes. Considerando-se o disposto acima, assinalar a alternativa que NÃO apresenta alguns desses determinantes e condicionantes da saúde:

A

Alimentação, moradia e saneamento básico.

B

Estado de sítio e desemprego.

C

Meio ambiente, renda e educação.

D

Atividade física, transporte e lazer.

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Q1289041

Ano: 2019 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Faxinalzinho - RS Provas: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Faxinalzinho - RS - Psicólogo | OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Faxinalzinho - RS - Médico PSF |

Q1289041 Direito Sanitário

Segundo o Decreto nº 7.508/2011, são Portas de Entrada às ações e aos serviços de saúde nas Redes de Atenção à Saúde os serviços:
I. Especiais de acesso aberto. II. De atenção de urgência, excetuando-se os de emergência. III. De atenção psicossocial.
Estão CORRETOS:

A

Somente os itens I e II.

B

Somente os itens I e III.

C

Somente os itens II e III.

D

Todos os itens.

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Q1288963

Ano: 2019 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Aroeiras - PB Prova: CONTEMAX - 2019 - Prefeitura de Aroeiras - PB - Médico Clínico Geral |

Q1288963 Direito Sanitário

Considerando os Conselhos de Saúde, é INCORRETO afirmar que:

A

São órgãos deliberativos.

B

São instâncias de controle social do SUS.

C

atuam de forma permanente.

D

São órgãos estritamente consultivos.

E

São órgãos colegiados, composto por profissionais de saúde e usuários, prestadores de serviços e representantes do governo.

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Q1286701

Ano: 2019 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Jahu - SP Prova: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Jahu - SP - Farmacêutico |

Q1286701 Direito Sanitário

Com base na Resolução-RDC nº 67/2007, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) A manipulação e a dispensação de medicamentos contendo substâncias sujeitas a controle especial deve atender à legislação específica em vigor. ( ) É de responsabilidade da Administração Pública ou Privada, responsável pela Farmácia, prever e prover os recursos humanos, infraestrutura física, equipamentos e procedimentos operacionais necessários à operacionalização das suas atividades.

A

C - E.

B

C - C.

C

E - E.

D

E - C.

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Q1286692

Ano: 2019 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Jahu - SP Prova: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Jahu - SP - Farmacêutico |

Q1286692 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 8.080/1990 - SUS, sobre o Sistema Único de Saúde (SUS), assinalar a alternativa INCORRETA:

A

A iniciativa privada não poderá participar do SUS, mesmo quando em caráter complementar.

B

O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o SUS.

C

A identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde é um dos objetivos do SUS.

D

A execução de ações de vigilância sanitária está incluída ainda no campo de atuação do SUS.

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Q1286691

Ano: 2019 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Jahu - SP Prova: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Jahu - SP - Farmacêutico |

Q1286691 Direito Sanitário

Segundo o Decreto nº 7.508/2011, o espaço geográfico contínuo constituído por agrupamentos de Municípios limítrofes, delimitado a partir de identidades culturais, econômicas e sociais e de redes de comunicação e infraestrutura de transportes compartilhados, com a finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução de ações e serviços de saúde, é identificado como:

A

Rede de Atenção à Saúde.

B

Portas de Entrada.

C

Região de Saúde.

D

Serviços Especiais de Acesso Aberto.

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Q1286663

Ano: 2019 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Jahu - SP Prova: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Jahu - SP - Enfermeiro PSF |

Q1286663 Direito Sanitário

De acordo com a Portaria de Consolidação nº 5/2017, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) A vacina DTP é contraindicada para crianças a partir de sete anos de idade.
( ) Vacina Poliomielite 1, 2 e 3 (inativada) - VIP segue o seguinte esquema: Administrar três doses, aos dois, quatro e seis meses de idade, com intervalo de 60 dias entre as doses. O intervalo mínimo é de 30 dias entre as doses.
( ) Vacina febre amarela (atenuada) - Febre Amarela (FA). Esquema: Administrar uma dose ao nasce

A

C - E - E.

B

E - C - C.

C

C - C - E.

D

E - C - E.

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Q1286662

Ano: 2019 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Jahu - SP Prova: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Jahu - SP - Enfermeiro PSF |

Q1286662 Direito Sanitário

De acordo com a Portaria de Consolidação nº 4/2017, sobre a periodicidade e o tipo de notificação, analisar os itens abaixo:

I. A dengue-casos tem periodicidade de notificação semanal, porém, quando for casos de dengue-óbitos, a periodicidade será imediata.
II. Acidente de trabalho com exposição a material biológico tem como período de notificação até 24 horas.

A

Os itens I e II estão corretos.

B

Somente o item I está correto.

C

Somente o item II está correto.

D

Os itens I e II estão incorretos.

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Q1286661

Ano: 2019 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Jahu - SP Prova: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Jahu - SP - Enfermeiro PSF |

Q1286661 Direito Sanitário

Com base na Portaria de Consolidação nº 2/2017, assinalar a alternativa que apresenta somente princípios do SUS e da Rede de Atenção à Saúde (RAS) a serem operacionalizados na Atenção básica:

A

Universalidade, equidade e territorialização.

B

Equidade, hierarquização e resolutividade.

C

Universalidade, equidade e integralidade.

D

Regionalização, territorialidade e coordenação do cuidado.

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Q1286652

Ano: 2019 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Jahu - SP Prova: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Jahu - SP - Enfermeiro PSF |

Q1286652 Direito Sanitário

Com base na Lei nº 8.080/1990 - SUS, sobre o funcionamento dos serviços privados de assistência à saúde, analisar os itens abaixo:

I. Os serviços privados de assistência à saúde caracterizam-se pela atuação, por iniciativa própria, de profissionais liberais, legalmente habilitados, e de pessoas jurídicas de direito privado na promoção, proteção e recuperação da saúde.
II. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

A

Os itens I e II estão corretos.

B

Somente o item I está correto.

C

Somente o item II está correto.

D

Os itens I e II estão incorretos.

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Q1286651

Ano: 2019 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Jahu - SP Prova: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Jahu - SP - Enfermeiro PSF |

Q1286651 Direito Sanitário

De acordo com o Decreto nº 7.508/2011, sobre a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME, analisar os itens abaixo:

I. Compreende a seleção e a padronização de medicamentos indicados para atendimento de doenças ou de agravos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
II. Não precisará estar acompanhada do Formulário Terapêutico Nacional - FTN, pois este não subsidiará a prescrição, a dispensação e o uso dos seus medicamentos.

A

Os itens I e II estão corretos.

B

Somente o item I está correto.

C

Somente o item II está correto.

D

Os itens I e II estão incorretos.

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Q1284492

Ano: 2019 Banca: MetroCapital Soluções Órgão: Prefeitura de Nova Odessa - SP Prova: MetroCapital Soluções - 2019 - Prefeitura de Nova Odessa - SP - Médico do Trabalho |

Q1284492 Direito Sanitário

O atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais é:

A

Uma Orientação do Ministério da Saúde

B

Uma diretriz do Sistema Único de Saúde Sus;

C

Uma recomendação Estado de São Paulo;

D

Uma obrigação por lei de diretrizes do Orçamento da Saúde.

E

Uma recomendação Municipal.

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Q1284477

Q1284477 Direito Sanitário

“Um conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos”. Essa definição trata-se de:

A

promoção e proteção da saúde.

B

vigilância sanitária.

C

vigilância epidemiológica.

D

vigilância em saúde.

E

farmacoepidemiologia.

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Q1284308

Q1284308 Direito Sanitário

A Região de Saúde, para ser instituída, deve conter, no mínimo, ações e serviços, EXCETO de:

A

urgência e emergência.

B

atenção psicossocial.

C

atenção ambulatorial especializada e hospitalar.

D

vigilância em saúde.

E

atenção secundária.

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Q1280634

Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Gaspar - SC Prova: IESES - 2019 - Prefeitura de Gaspar - SC - Nutricionista |

Q1280634 Direito Sanitário

Considerando as disposições da Lei Federal nº 8.142 de 28/12/1990 que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS} e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde, assinale a alternativa correta.

A

Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) não incluem investimentos previstos no Plano Quinquenal do Ministério da Saúde.

B

Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) incluem cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal, desde que não destinados a investimentos na rede de serviços.

C

Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) não permitem despesas de custeio do Ministério da Saúde.

D

Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta.

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Q1275392

Ano: 2019 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Maracajá - SC Prova: Unesc - 2019 - Prefeitura de Maracajá - SC - Psicólogo |

Q1275392 Direito Sanitário

A LEI Nº 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990 Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências. Art. 1º O Sistema Único de Saúde (SUS), de que trata a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas: a Conferência de Saúde e o Conselho de Saúde.

I. A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.

II. O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.

III. O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems) terão representação no Conselho Nacional de Saúde.

IV. A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.

A

l e lI e IV estão corretas.

B

I, IIl e IV estão corretas.

C

Apenas a Il está correta.

D

Todas estão corretas.

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Q1275391

Ano: 2019 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Maracajá - SC Prova: Unesc - 2019 - Prefeitura de Maracajá - SC - Psicólogo |

Q1275391 Direito Sanitário

Segundo o Art. 2º da A LEI Nº 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990 os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como:
I - Despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta. II - Investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional. III - Investimentos previstos no Plano Qüinqüenal do Ministério da Saúde. IV - Cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal.

A

I, lI e IV estão corretas.

B

I, IIl e IV estão corretas.

C

Apenas a Il está correta.

D

Todas estão corretas.

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Q1272887

Ano: 2019 Banca: OBJETIVA Órgão: FHSTE - RS Prova: OBJETIVA - 2019 - FHSTE - RS - Agente Administrativo Júnior |

Q1272887 Direito Sanitário

De acordo com o Decreto nº 7.508/2011, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

O SUS ___________ constituído pela conjugação das ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde executados pelos entes federativos, de forma direta ou indireta, mediante a participação ___________ da iniciativa privada, sendo organizado de forma regionalizada e hierarquizada.

A

não é - complementar

B

é - complementar

C

não é - imprescindível

D

é - imprescindível

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Q1257886

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: FCC - 2019 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Analista em Vigilância Sanitária - Engenheiro de Alimentos |

Q1257886 Direito Sanitário

A Agência de Vigilância Sanitária (Anvisa), de acordo com a versão mais recente da Lei nº 9.782/1999, tem sob sua responsabilidade:

A

regulamentar o registro dos produtos tais como medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos e correlatos, visando a desburocratização e a agilidade nos procedimentos, desde que isso não implique riscos à saúde da população.

B

exigir o credenciamento, no âmbito do Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Sinmetro), dos laboratórios de serviços de apoio diagnóstico e terapêutico, e outros de interesse para o controle de riscos à saúde da população.

C

conceder autorização de funcionamento a empresas e registro a produtos que sejam aplicáveis apenas ao mercado financeiro, desde que não acarretem riscos à saúde pública.

D

conceder autorização de funcionamento a empresas e registro a produtos que sejam aplicáveis a todas as mercadorias, desde que não acarretem riscos à saúde pública.

E

exigir, mediante regulamentação específica, a certificação de conformidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Certificação − SBC, de produtos e serviços sob o regime de vigilância sanitária segundo sua classe de risco.

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Questões de Concurso Sobre direito sanitário

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