Questões de Direito Sanitário para Concurso
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Considerando-se o Decreto Estadual nº 23.430/1974, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Entende-se por doença transmissível a causada por agente etiológico animado ou por seus produtos tóxicos, capaz de ser transferida, de modo direto ou indireto, de uma pessoa ou animal, de vegetal ou do solo, para o organismo de outro indivíduo ou animal.
( ) O paciente portador de doença transmissível de notificação compulsória deverá ocultar da autoridade sanitária a fonte de contágio sempre que tiver conhecimento da mesma.
Quanto ao Regulamento Técnico para o gerenciamento de resíduos de serviços de saúde — RDC/Anvisa n.° 306/2004, julgue o item.
Resíduos resultantes de atividades de vacinação com microrganismos vivos ou atenuados, incluindo frascos de vacinas com expiração do prazo de validade, com conteúdo inutilizado, vazios ou com restos do produto, devem ser submetidos a tratamento antes da disposição final.
Quanto ao Regulamento Técnico para o gerenciamento de resíduos de serviços de saúde — RDC/Anvisa n.° 306/2004, julgue o item.
Classe de risco 4 é a condição de um agente biológico que representa risco moderado ao ambiente, aos animais e ao ser humano, sendo inativado por tratamento e medidas preventivas.
Quanto ao Regulamento Técnico para o gerenciamento de resíduos de serviços de saúde — RDC/Anvisa n.° 306/2004, julgue o item.
A identificação dos sacos de armazenamento e dos recipientes de transporte poderá ser feita por adesivos, desde que seja garantida a resistência destes aos processos normais de manuseio dos sacos e recipientes.
Medidas preventivas e corretivas de controle integrado de insetos e roedores devem fazer parte do Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde implementado no estabelecimento veterinário destinado à saúde animal.
Um grupo de entidades com atuação na área de saúde, algumas de natureza empresarial, com fins lucrativos, outras de natureza filantrópica, portanto, sem fins lucrativos, consultaram um advogado a respeito da possibilidade de participarem do Sistema Único de Saúde (SUS).
O advogado respondeu-lhes, corretamente, que:
De acordo com o Manual de Processo Administrativo Sanitário, a Administração Pública, para registro de seus atos, controle da conduta de seus agentes e solução de controvérsias dos administrados, utiliza-se de diversificados procedimentos que recebem a denominação comum de processo administrativo. Sobre esse assunto, analisar os itens abaixo:
I. O que caracteriza o procedimento de um processo é o ordenamento de atos para a solução de uma controvérsia.
II. O que caracteriza o processo é o modo específico do ordenamento dos atos.
III. O processo administrativo é uma sucessão itinerária e encadeada de atos administrativos.
IV. O processo administrativo sanitário pode tramitar por meio de dois procedimentos distintos: o rito sumaríssimo e o rito da análise fiscal.
Estão CORRETOS:
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