Questões de Direito Sanitário para Concurso

O Sistema Único de Saúde é constituído pelo conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas e privadas, federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público

Dentre os objetivos do Sistema Único de Saúde SUS está a identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde

Inclui-se no campo de atuação do SUS as ações de vigilância epidemiológica

A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde - SUS, em caráter complementar

Estratégia Saúde da Família (ESF)

Núcleo de Apoio à Saúde da Família (NASF)

Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS)

Programa Melhor em Casa

O lema “saúde é democracia” embalou as proposições da Reforma Sanitária difundidas durante a preparação e realização da VIII Conferência Nacional de Saúde em 1986.

No final dos anos 1970, o descompasso entre as receitas e as despesas com saúde e as críticas à natureza dicotomizada e fragmentada do sistema foram incluídos na agenda de reinvindicações dos movimentos sociais e nas pautas da grande imprensa.

Os compromissos com a produção de conhecimentos sobre os determinantes sociais da saúde, com o movimento por mudança no sistema de saúde e mudanças na sociedade brasileira lastrearam a formulação do SUS.

Os usos recorrentes do termo SUS, como sinônimo de um convênio de repasse de recursos ou órgão de compra de serviços e não apenas como sistema de saúde, ampliam drasticamente sua natureza e atribuições constitucionais.

Nos marcos da democracia e do federalismo, o SUS construiu uma estrutura institucional complexa para coordenar as ações dos três níveis de governo: as ações de saúde pública e os serviços de saúde estatais, filantrópicos e privados.

Ao atribuir aos conselhos de saúde a função de atuar na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde, o texto da Lei Federal nº 8.142 de 1990 não retoma a perspectiva ideológica da 8ª Conferência de Saúde.

Nos anos 2000 houve a criação de 90% dos conselhos de saúde no país, em um processo de instituição do controle social a partir do Estado.

Na década de 1990, a criação dos conselhos de saúde passou a ser uma condição legal para municipalização dos serviços com a transferência de recursos por meio dos fundos públicos.

Os conselhos e as conferências de saúde constituem um campo político que expressa, nas circunstâncias da conjuntura da saúde, uma aliança entre profissionais de saúde e usuários em apoio à ofensiva neoliberal.

A propósito da participação social na saúde, deve ser ressaltado que o texto da Constituição de 1988 é bastante amplo, pois ao se referir às diretrizes de organização do Sistema Único de Saúde (SUS), menciona “participação da comunidade”, que, na História do Brasil, faz parte de um ideário de participação ampliada.

A introdução do Programa Saúde da Família, em 1994, como estratégia de reorganização da atenção à saúde, destaca o trabalho em equipe como pressuposto e diretriz operacional para a reorganização do processo de trabalho em saúde.

Nos anos de 1990 voltam a se intensificar os debates sobre a atenção integral em torno da noção de integralidade da saúde que aponta para uma concepção reduzida no sentido da apreensão e resposta para as necessidades de saúde dos usuários e população de um dado território.

As mudanças nas políticas de saúde, nos modelos assistenciais e nas políticas de recursos humanos em saúde influenciaram o desenvolvimento da concepção de “trabalho em equipe”.

Desde meados da década de 1970, o debate em torno das políticas de saúde e de recursos humanos, considerando o perfil de necessidade de saúde da população brasileira, apontava a crítica à formação especializada e curativa dos profissionais de saúde e a necessidade de incentivar a utilização de métodos que estimulassem a atuação multiprofissional.

As políticas de recursos humanos em saúde, para as quais a realização da VIII Conferência Nacional de Saúde, em 1986, representa uma inflexão importante, enfatizam cada vez mais a “equipe de saúde” como unidade produtiva em substituição ao trabalho independente e isolado de cada profissional em separado.